14/08/2026
📝ADESIVO ELEITORAL & PERDA DO SEGURO DO CARRO: ENTENDA OS RISCOS E REGRAS DAS SEGURADORAS📝
Com a aproximação e o decorrer do período eleitoral, é bastante comum observar motoristas personalizando seus veículos com adesivos, perfurados e plotagens em apoio a seus candidatos. No entanto, o que a grande maioria dos proprietários desconhece é que essa prática pode acarretar sérias complicações contratuais junto às seguradoras, resultando até mesmo na perda do direito à indenização em caso de sinistro.
1. Alteração do Risco e Agravamento Contratual
A apólice de seguro é um contrato baseado estritamente na avaliação do risco. Quando o segurado aceita as condições, a seguradora estabelece o valor do prêmio com base nas características do veículo e no perfil de uso informado.
A inclusão de propaganda eleitoral ou o uso intensivo do veículo em atividades de campanha pode ser enquadrada como agravamento de risco por dois motivos centrais:
Mudança na Finalidade de Uso: Se o veículo foi contratado para uso pessoal/passeio e passa a ser utilizado ativamente para fins de campanha (como transporte de cabos eleitorais, panfletagem ou deslocamentos de comício), há uma alteração substancial no perfil de utilização não informada à seguradora.
Exposição Aumentada a Riscos Externos: Veículos com identificação política ostensiva tornam-se alvos em potencial para atos de vandalismo, depredação, brigas de torcida/militância ou episódios de violência política.
⚖️ O que diz o Código Civil Brasileiro?
De acordo com o Artigo 768 do Código Civil, "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco coberto pelo contrato". Além disso, o Artigo 769 prevê a obrigação de comunicar à seguradora qualquer fato suscetível de aumentar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização.
2. Obstrução da Visibilidade e Normas do CONTRAN
Outro ponto crítico diz respeito às regras de trânsito e à visibilidade do motorista. A legislação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) impõe limites rígidos quanto ao uso de adesivos e películas nos vidros dos automóveis:
Para-brisas e Vidros Dianteiros: É proibida a fixação de adesivos não transparentes que afetem a área de visão do condutor.
Vidro Traseiro: O uso de adesivos perfurados é permitido desde que o veículo possua os dois espelhos retrovisores externos operacionais e a transparência mínima exigida seja respeitada.
Se ocorrer um acidente de trânsito e a perícia constatar que a visibilidade do condutor foi prejudicada pela presença de adesivos eleitorais, a seguradora pode alegar que a infração às normas de trânsito contribuiu diretamente para o sinistro, justificando a negativa do pagamento da indenização.
3. Recomendações e Cuidados Essenciais
Para evitar surpresas desagradáveis e garantir a proteção do seu patrimônio durante o período eleitoral, siga estes cuidados:
Consulte sua Apólice: Leia atentamente as cláusulas sobre exclusão de cobertura e alteração de perfil de risco.
Notifique a Seguradora: Caso vá utilizar o veículo ativamente em atividades de campanha, informe expressamente sua seguradora ou corretor para verificar se é necessária uma adaptação no contrato.
Respeite as Normas do CONTRAN: Mantenha a visibilidade total dos vidros dianteiros e certifique-se de que qualquer adesivo no vidro traseiro cumpra os requisitos legais.
📌 Fontes Utilizadas:
Motor1 UOL: "Adesivo eleitoral no carro pode fazer você perder o seguro?"
Terra Mobilidade: "Atenção: Uso do carro em campanha eleitoral pode anular indenização do seguro"
👨⚖️ Eliseu Santos – Advogado
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