AF Advocacia

13/12/2025

PENSÃO ALIMENTÍCIA – VOCÊ SABIA?
A pensão alimentícia é um valor pago mensalmente para garantir as necessidades básicas de quem a recebe, como alimentação, educação, roupas, saúde, medicamentos, lazer e outras despesas essenciais.

📌 Quem pode pedir pensão?
De acordo com o Código Civil, a pensão pode ser devida entre:
✔️ Pais e filhos
✔️ Parentes até o segundo grau (irmãos, avós e netos)
✔️ Cônjuges e companheiros
Além disso, a Lei nº 11.804/08 garante os chamados alimentos gravídicos, assegurando auxílio financeiro à mulher gestante e ao nascituro.

⚖️ Quando a pensão é devida?
A pensão é fixada quando quem pede não possui condições de se sustentar sozinho, e quem paga tem possibilidade financeira sem comprometer o próprio sustento, por exemplo os filhos de pais separados pedirem pensão. A pensão pode ser fixada desde o início do processo, em caráter de urgência.

Existe valor fixo?
Não! O valor é definido pelo juiz com base em dois critérios:
🔹 Necessidade de quem recebe
🔹 Possibilidade de quem paga
A pensão geralmente é paga em dinheiro, mas através de acordo ou decisão judicial pode ser feito o pagamento direto de despesas, como escola, plano de saúde ou aluguel, mas tudo depende de cada caso.

🔄 Pode haver revisão do valor?
Sim! Sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, é possível pedir a revisão do valor.

⚠ Mesmo quem recusou a pensão no início pode solicitá-la posteriormente, caso mude de ideia.

⚖ Atenção! Cada caso é único!
Em situações como essa, a orientação e avaliação de um advogado especializado pode ser decisiva para garantir seus direitos.

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28/11/2025

Abando Afetivo - Você Sabia?.
O Abandono Afetivo é a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir o sustento e também o cuidado emocional, social e a convivência familiar da pessoa em desenvolvimento.

A Lei nº 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil passível de reparação por danos, além da ação ou omissão que ofenda os direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Em casos de abandono afetivo, quando demonstrado o dano, pode haver o dever de reparação por meio de indenização.

⚖ Cada caso é único!
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24/11/2025

Inventário Extrajudicial: rápido, seguro e sem processo! ⚖️✨.

Informativo - Você Sabia? 🤔
Quando alguém da família falece, é necessário organizar a transmissão dos bens deixados — e a forma mais rápida e simples de fazer isso é pelo Inventário Extrajudicial.
Ele é feito diretamente em um Cartório de Notas, por meio de uma Escritura Pública, sem precisar passar pelo processo judicial.
Depois disso, os herdeiros realizam as transferências nos cartórios competentes (Registro de Imóveis, Detran, bancos etc.).

⚖️ Por que fazer o Inventário Extrajudicial?

✔ Muito mais rápido
✔ Menos burocrático
✔ Custo reduzido
✔ Tem o mesmo valor jurídico que uma sentença

✅ Requisitos para fazer no Cartório

A lei exige:

Acordo total entre os herdeiros

Todos maiores e capazes

Sem testamento, salvo se já houver autorização judicial

Advogado obrigatório acompanhando a escritura

💡 Importante: É possível fazer inventário extrajudicial mesmo havendo dívidas, desde que todos concordem sobre como serão pagas.

👶 E quando há herdeiro menor de idade?

Em regra, inventário com menor precisa ser judicial, MAS existe uma exceção:

✔ O inventário pode ser feito no cartório mesmo com herdeiro menor.
Isso ocorre quando:

Há acordo entre os herdeiros

A partilha não prejudica o menor

O Ministério Público concordar e verificar que os direitos do menor estão garantidos, é possível sim fazer extrajudicial com menor.

⏳ Fique atento ao prazo!

O inventário deve ser iniciado em até 60 dias do falecimento, para evitar multa no ITCMD (imposto estadual sobre herança).

Os herdeiros podem ter um único advogado ou cada um o seu.
Um advogado especializado garante segurança jurídica, rapidez e tranquilidade para toda a família.

✨ Regularize a sucessão familiar com segurança, economia e sem complicações.

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22/11/2025

🏠 Cuidado em Casa: Você sabe o que é Home Care?.
Muitas vezes, a recuperação ou o tratamento de um paciente pode continuar no conforto do lar, com toda a atenção necessária. É isso que chamamos de Home Care, também conhecido como internação domiciliar.

✨ Como funciona?
O Home Care é uma extensão do tratamento hospitalar, realizada na residência do paciente. Uma equipe multidisciplinar (enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, médico, nutricionista, entre outros) acompanha o tratamento, garantindo segurança, qualidade e, muitas vezes, redução do risco de infecções hospitalares.

🤔 Quem tem direito?
Pacientes que receberam alta médica, mas ainda necessitam de cuidados contínuos e especializados.
A indicação sempre deve partir do médico assistente, com justificativa clínica.

🏥 SUS ou Plano de Saúde?
Pelo SUS:
Sim, é possível! A solicitação pode ser feita na unidade de saúde do município ou via agente comunitário.
📌 Em caso de negativa sem justificativa técnica, é possível buscar a garantia do direito judicialmente.

Pelo Plano de Saúde:
Se o tratamento hospitalar é coberto, o plano não pode recusar injustificadamente o Home Care quando houver indicação médica e necessidade clínica comprovada.
Cláusulas genéricas de exclusão costumam ser consideradas abusivas pela Justiça.

🚫 E se o plano negar?
A negativa pode ser abusiva quando contrariar a indicação médica ou quando colocar o paciente em risco.
Nesses casos, é possível:
✔ registrar reclamação administrativa;
✔ acionar a ANS;
✔ e, se necessário, ingressar com ação judicial para obter:
* equipe de enfermagem;
* fisioterapia, fono e demais terapias;
* equipamentos;
* medicamentos;
* insumos e assistência contínua.

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20/11/2025

09/11/2025

📢 Informativo – Você Sabia? 🧐
Erro médico? Responsabilidade civil? 🏥⚖️

O erro médico pode ser definido como uma ação mal executada pelo profissional no exercício de sua atividade, podendo causar danos ao paciente. 😥

Entre os principais tipos de erro médico estão:

1️⃣ O Erro de diagnóstico: Ocorre quando o médico identifica erroneamente uma doença e prescreve um medicamento, tratamento ou procedimento ineficaz. O erro de diagnóstico é um dos mais difíceis de comprovar. Isso porque a medicina é uma ciência inexata e está sujeita a falhas.

2️⃣ O erro de procedimento (escolha): Ocorre quando o profissional indica algo equivocadamente. Nesse caso, o diagnóstico está correto, entretanto, a terapia escolhida não é a adequada para o tratamento da doença.

3️⃣ O Erro no procedimento (execução): Nesse tipo de erro, tanto o diagnóstico quanto a escolha do tratamento estão corretos. No entanto, o médico falha na sua execução.

Muitas vezes nos deparamos com notícias que envolvem erros médicos, e se for comprovado o erro médico, este poderá ser reparado. Mas é importante entender como a legislação conceitua a responsabilidade civil. 📜

No Código Civil, encontramos o conceito no artigo 186, que dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" 🚫.

Em continuidade, o artigo 927 do mesmo código, estabelece que: "aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo" 💰.

Sabemos que, cabe ao profissional tratar seu paciente com dedicação e diligência, buscando a aplicação de um tratamento satisfatório. 🩺💖

Orienta-se ⚠️:
Guarde todas as evidências dos fatos, como exames, datas de consultas, prescrições, enfim toda a documentação que envolve o caso.

Mas nem todo fato ou ato médico e hospitalar alegado pelo paciente pode ser atribuído ao médico, ou hospital, pois nem todo ato é considerado erro médico. Para se firmar que determinado ato é erro médico, o paciente deve levar ao judiciário uma causa que amolde à culpa do profissional. 🏛️

Dessa forma, erro médico é a conduta voluntária ou involuntária, direta ou indireta, praticada mediante imperícia, imprudência ou negligência, que cause dano ao paciente. 🤕

Portanto, o erro médico estará caracterizado pela presença do ato ilícito, nexo de causalidade e dano, fazendo surgir para o responsável causador a responsabilidade civil, consubstanciada na obrigação de indenizar o dano, seja moral, material ou físico.

Mas lembre-se, cada caso deve ser avaliado individualmente.

Dúvidas? Consulte sempre um advogado de sua confiança para analisar sua situação.

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26/10/2025

Informativo – Você sabia?

🏠 O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): Requisitos para a Cobrança

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência municipal 🏛️, cuja arrecadação é essencial para o financiamento de obras e serviços públicos nas cidades 🏗️🚧. Contudo, para que uma prefeitura possa efetivamente cobrar este imposto, é necessário que o imóvel em questão atenda a critérios estabelecidos pelo Código Tributário Nacional (CTN) 📚, além de o município observar os princípios constitucionais tributários ⚖️.

O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de um imóvel que esteja localizado na zona urbana do município 🏡.

📋 Requisitos Legais para a Cobrança do IPTU

A exigência do IPTU só é considerada legal se o imóvel preencher as seguintes condições:

1️⃣ Localização em Zona Urbana:
O imóvel deve estar situado em área definida como urbana ou de expansão urbana por lei municipal 🗺️. É a legislação de cada município que delimita as áreas urbanas para fins de incidência do imposto.

2️⃣ Atendimento a Requisitos Mínimos de Melhoramento (Benfeitorias):
Para ser considerado na zona urbana e ter a cobrança do IPTU devida, o imóvel deve contar com, pelo menos, dois dos cinco requisitos de melhoramento (benfeitorias) previstos no art. 32, § 1º do CTN 📖. Estes requisitos são:

• 🧱 Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
• 💧 Abastecimento de água;
• 🚽 Sistema de esgotos sanitários;
• 💡 Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
• 🏫 Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel.

⚠️ A ausência da quantidade mínima de benfeitorias pode descaracterizar a natureza urbana do imóvel para fins de cobrança do IPTU.

🧾 O que fazer se o Imóvel não possuir as Benfeitorias Necessárias

Se o seu imóvel estiver sendo cobrado pelo IPTU, mas não possuir o mínimo de dois dos requisitos de melhoramento previstos no CTN, a cobrança pode ser considerada indevida 🚫, pois o imóvel não preenche os critérios legais para ser tributado como urbano.

Nesse caso, o contribuinte pode buscar a exoneração da cobrança seguindo os passos básicos abaixo:

1️⃣ Reunir Provas: 📸
Obtenha documentos e, principalmente, provas fotográficas que demonstrem a ausência das benfeitorias necessárias (meio-fio, calçamento, rede de água, esgoto, iluminação, etc.) na via pública onde o imóvel está localizado.

2️⃣ Impugnação/Defesa Administrativa: 🏢
O contribuinte deve protocolar uma Impugnação ou Defesa Administrativa junto à Secretaria Municipal de Fazenda (ou órgão equivalente) dentro do prazo legal, após receber a notificação de lançamento do IPTU. Neste recurso, deve-se expor os fatos, anexar as provas e fundamentar o pedido na inobservância do Código Tributário Nacional. A abertura deste processo visa que a própria prefeitura reveja e cancele a cobrança.

3️⃣ Ação Judicial: ⚖️
Caso a via administrativa seja negada ou o município se recuse a reconhecer a irregularidade, o contribuinte pode recorrer ao Poder Judiciário por meio de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal, sendo essencial comprovar a falta das benfeitorias.

🚨 Mas atenção

Os procedimentos, prazos e documentos exigidos para a contestação da cobrança de IPTU variam conforme a legislação de cada município 📅. Além disso, o direito tributário é uma área complexa 📚 e cada caso possui suas particularidades.

Cada imóvel e cada município têm suas especificidades 🏘️. Por isso, antes de qualquer medida, é fundamental contar com a consulta e o acompanhamento de um advogado especialista em Direito Tributário 👨‍⚖️👩‍⚖️, para que o caso seja analisado detalhadamente e a melhor estratégia de defesa dos seus direitos seja adotada.

E lembre-se, o IPTU serve para arrecadar fundos para o município, que são revertidos em serviços e melhorias para a população. Ele é uma das principais e indispensáveis fontes de receita das prefeituras.

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06/10/2025

Informativo – Você Sabia? 🤔
​PENSÃO ALIMENTÍCIA: O que é e o que ela realmente cobre?

​A Pensão Alimentícia é o valor pago para garantir a sobrevivência e a manutenção das necessidades básicas de uma pessoa.
​ATENÇÃO: O termo "alimentos" vai muito além da comida! 😮

​O valor fixado deve abranger despesas essenciais como:
​🍽️ Alimentação
​🏠 Moradia
​📚 Educação
​⚕️ Saúde
​👗 Vestuário
​Entre outros custos necessários.

​Até quando o filho tem direito à pensão?
​No caso de filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento é obrigatório:
​Até atingir a maioridade (18 anos).
​Ou, se estiver cursando pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras de se sustentar, o direito pode se estender até os 24 anos.

​Como o Juiz define o valor da pensão?
​Ao iniciar o processo judicial, o Juiz pode fixar os "Alimentos Provisórios" logo após receber a petição inicial (o documento que conta o caso e faz o pedido).
​Essa decisão é tomada com base nos documentos iniciais e serve para garantir o sustento enquanto o processo tramita.
​O valor provisório pode ser alterado após o Juiz analisar a defesa e os documentos do réu (o devedor).
​O pagamento pode ser iniciado assim que o réu é notificado dessa decisão!

​IMPORTANTE: O caminho recomendado para fixar o valor e as condições da pensão alimentícia é sempre o processo judicial. Essa formalização garante segurança para ambas as partes.
​Lembre-se: no Direito de Família, cada caso é único!

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