26/01/2026
Características da Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha resguarda todas as mulheres, inclusive aquelas que se identificam com o gênero feminino, sejam heterossexuais, homossexuais ou mulheres transgênero. Trata-se de legislação específica destinada à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, não sendo aplicável a homens, os quais devem buscar tutela por outros instrumentos legais.
A Lei Maria da Penha aplica-se às situações de violência praticadas contra a mulher no âmbito doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto, sendo desnecessária a comprovação de fragilidade específica da vítima, uma vez que a violência é analisada sob a perspectiva de gênero. O agressor não precisa ser, necessariamente, o parceiro íntimo, podendo ser qualquer pessoa do convívio da vítima, inclusive parentes.
A legislação não se limita à violência física, abrangendo também a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 11.340/2006, incluindo condutas como ameaças, isolamento social, destruição de bens, retenção de documentos, calúnia, difamação e injúria.
A Lei Maria da Penha assegura medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e da vítima, além de outras providências destinadas à preservação da integridade física e psicológica da mulher. Ressalta-se que a legislação não prevê prisão automática do agressor, mas veda a aplicação de p***s restritivas de direitos consistentes ap***s em multa ou cesta básica.
Ademais, foi instituída a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, canal destinado ao recebimento de denúncias e à orientação de vítimas e de terceiros que tenham conhecimento de situações de violência contra a mulher.
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