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SEGURO-DESEMPREGO: VOCÊ REALMENTE TEM DIREITO?Você foi demitido sem justa causa e está na dúvida se pode receber seguro-...
18/02/2026

SEGURO-DESEMPREGO: VOCÊ REALMENTE TEM DIREITO?

Você foi demitido sem justa causa e está na dúvida se pode receber seguro-desemprego?
Confira os requisitos 👇

✅ Quem tem direito?

✔ Ter sido dispensado sem justa causa
✔ Estar desempregado no momento do pedido
✔ Não possuir renda própria suficiente para seu sustento e de sua família
✔ Não estar recebendo benefício previdenciário de prestação continuada
(exceto auxílio-acidente e pensão por morte)

Além disso, é necessário cumprir o tempo mínimo de trabalho:

📌 1º pedido: 12 meses trabalhados nos últimos 18 meses
📌 2º pedido: 9 meses nos últimos 12 meses
📌 3º pedido em diante: 6 meses imediatamente anteriores à demissão

⚠️ Atenção ao CNPJ no seu nome

Ter CNPJ pode gerar indeferimento do benefício, principalmente se a empresa estiver ativa ou com faturamento.

Mas a lei exige ausência de renda suficiente, e não simplesmente a inexistência de CNPJ.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

🚨 Recebeu indevidamente?

O trabalhador pode ser obrigado a devolver os valores caso esteja exercendo atividade remunerada ou possua renda incompatível.

📲 Ficou com dúvida ou teve o benefício negado?
A análise jurídica pode fazer toda a diferença.

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a ...
02/02/2026

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a falecer.

São considerados dependentes, observada a ordem legal de preferência:

👫🏻 Cônjuge ou companheiro(a);
👩‍👩‍👧‍👦 Filhos e enteados não emancipados, menores de 21 anos, ou inválidos, ou que possuam deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, desde que comprovada a dependência econômica no caso dos enteados;
👴🏻👵🏻 Pais, desde que comprovada a dependência econômica;
👨🏻‍🤝‍👨🏼👩🏽‍🤝‍👩🏿 Irmãos não emancipados, menores de 21 anos, ou inválidos, ou com deficiência intelectual, mental ou grave, desde que comprovada a dependência econômica.

A prisão deve ser imediatamente comunicada aos familiares da pessoa detida. 👨‍👩‍👧‍👦 É a responsabilidade dos familiares ...
28/01/2026

A prisão deve ser imediatamente comunicada aos familiares da pessoa detida. 👨‍👩‍👧‍👦

É a responsabilidade dos familiares tomar as medidas necessárias para garantir que a pessoa detida tenha representação jurídica adequada. 📞👩‍⚖️

Por isso, é recomendável notificar as pessoas próximas do detido para que possam buscar os serviços de um advogado experiente. 🕵️‍♂️

Características da Lei Maria da Penha.A Lei Maria da Penha resguarda todas as mulheres, inclusive aquelas que se identif...
26/01/2026

Características da Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha resguarda todas as mulheres, inclusive aquelas que se identificam com o gênero feminino, sejam heterossexuais, homossexuais ou mulheres transgênero. Trata-se de legislação específica destinada à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, não sendo aplicável a homens, os quais devem buscar tutela por outros instrumentos legais.

A Lei Maria da Penha aplica-se às situações de violência praticadas contra a mulher no âmbito doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto, sendo desnecessária a comprovação de fragilidade específica da vítima, uma vez que a violência é analisada sob a perspectiva de gênero. O agressor não precisa ser, necessariamente, o parceiro íntimo, podendo ser qualquer pessoa do convívio da vítima, inclusive parentes.

A legislação não se limita à violência física, abrangendo também a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 11.340/2006, incluindo condutas como ameaças, isolamento social, destruição de bens, retenção de documentos, calúnia, difamação e injúria.

A Lei Maria da Penha assegura medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e da vítima, além de outras providências destinadas à preservação da integridade física e psicológica da mulher. Ressalta-se que a legislação não prevê prisão automática do agressor, mas veda a aplicação de p***s restritivas de direitos consistentes ap***s em multa ou cesta básica.

Ademais, foi instituída a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, canal destinado ao recebimento de denúncias e à orientação de vítimas e de terceiros que tenham conhecimento de situações de violência contra a mulher.

🚫👊🚨

Em caso de detenção, é importante seguir os seguintes passos: 😌👮‍♂️✋ Manter a calma, exigir o respeito aos seus direitos...
23/01/2026

Em caso de detenção, é importante seguir os seguintes passos: 😌👮‍♂️✋ Manter a calma, exigir o respeito aos seus direitos constitucionais, como o direito de se comunicar com alguém da família e de permanecer em silêncio, e informar a intenção de ter acompanhamento de um advogado 👩‍⚖️, fornecendo o nome e contato do defensor escolhido ☎️. Lembre-se que é direito do advogado se comunicar com seu cliente antes de qualquer interrogatório. 🗣️

O acidente de trajeto pode ser equiparado ao acidente de trabalho.Porém, por um tempo, a situação legal mudou por vários...
19/01/2026

O acidente de trajeto pode ser equiparado ao acidente de trabalho.

Porém, por um tempo, a situação legal mudou por vários meses. De 12 de novembro de 2019 a 20 de abril de 2020, a medida provisória nº 905 entrou em vigor. Ela previa que o acidente de trajeto não deveria conferir ao empregado os mesmos direitos que o acidente de trabalho.

Por ser provisória, a medida expirou a partir de 21 de abril de 2020 e, com isso, a flexibilização pretendida também deixou de existir. Assim, acidente de trajeto e acidente de trabalho são iguais perante a Lei e garantem os mesmos direitos.

Dessa forma, o colaborador que bater acidentalmente com o carro no caminho para o trabalho terá a mesma proteção que quem sofre um acidente na empresa.

Sim, é obrigatório. É possível que a polícia notifique pessoas para obter esclarecimentos sobre um fato. Isso é chamado ...
08/01/2026

Sim, é obrigatório. É possível que a polícia notifique pessoas para obter esclarecimentos sobre um fato. Isso é chamado de intimação policial e geralmente ocorre em duas situações: quando a pessoa é testemunha de um crime ou quando é alvo de investigação em um inquérito policial. 👮‍♂️🔍

Em caso de convocação para comparecer na delegacia, é recomendável entrar em contato previamente com um advogado. 👩‍⚖️ Ele poderá obter informações prévias sobre o assunto a ser tratado, incluindo solicitar cópias dos procedimentos investigatórios já instaurados e acompanhá-lo durante a oitiva. 🗣️📂.

intimaçãopolicial

Crimes dentro de videogames online também geram responsabilidade penal — e muita gente ainda não sabe disso.O ambiente p...
29/11/2025

Crimes dentro de videogames online também geram responsabilidade penal — e muita gente ainda não sabe disso.

O ambiente pode ser virtual, mas as consequências são reais. A legislação brasileira já reconhece que comportamentos criminosos praticados em jogos online podem gerar investigação, processo e até prisão.

👇 Veja o que pode virar crime dentro de um jogo:

⚠️ 1. Ameaças e extorsão entre jogadores
Exigir dinheiro, skins, itens ou vantagens sob ameaça (“me paga senão eu divulgo isso”, “se não enviar pix eu acabo com tua conta”) pode configurar extorsão (art. 158 do CP) ou ameaça (art. 147).

⚠️ 2. Racismo, homofobia ou xenofobia no chat de voz ou texto
Ofensas discriminatórias, mesmo no calor da partida, são crime. Racismo é inafiançável e gera processo mesmo sem denúncia da vítima.

⚠️ 3. Difusão de conteúdo íntimo ou sexual para menores
Enviar imagens inapropriadas ou assediar menores de idade dentro do jogo pode configurar crimes gravíssimos, inclusive do ECA, como aliciamento e corrupção de menores.

⚠️ 4. Golpes envolvendo contas e itens virtuais
Vender e não entregar itens, invadir contas ou aplicar golpes em transações é crime de estelionato e pode gerar responsabilização.

⚠️ 5. Incitação à violência ou apologia ao crime
Falas incentivando agressões, atentados ou comportamentos criminosos também podem ser punidas.

⚠️ 6. Cyberbullying e perseguição
Perseguir, humilhar ou hostilizar repetidamente outro jogador pode configurar stalking (art. 147-A).

🎯 O que pouca gente entende:
O fato de o crime acontecer “dentro do jogo” não exclui a responsabilidade penal. As plataformas cooperam com autoridades, e dados de IP, chats e áudios podem ser solicitados legalmente.

🚨 Sofreu algum crime online?
Guarde prints, áudios, IDs de jogadores e registre um boletim de ocorrência.
➡️ Procure um especialista para saber seus direitos e como agir.

Violência doméstica também atinge quem não pode pedir ajuda: os animais.Em muitos casos, cães e gatos se tornam alvos di...
27/11/2025

Violência doméstica também atinge quem não pode pedir ajuda: os animais.

Em muitos casos, cães e gatos se tornam alvos diretos de agressões ou são utilizados como forma de controle emocional sobre a vítima humana. É uma realidade silenciosa — e extremamente cruel.

🐾 A lei protege os animais.
A Lei 14.064/2020 aumentou significativamente as p***s para quem maltrata cães e gatos, e a Lei Maria da Penha também reconhece que a violência contra animais pode ser uma forma de violência psicológica contra a mulher.

Isso significa que:
✔️ O agressor pode ser preso;
✔️ A vítima pode solicitar medidas protetivas que incluam a guarda e proteção do animal;
✔️ O animal pode ser retirado imediatamente do ambiente de risco.

🚨 Violência contra animais é crime — e denunciar salva vidas.
Lesões, abandono, privação de cuidados, agressões físicas, ameaças envolvendo o animal… tudo isso deve ser comunicado às autoridades.

Se você ou alguém que você conhece está passando por isso, não enfrente sozinho(a).
➡️ Procure um especialista para saber quais medidas tomar e como garantir a proteção de todos — humanos e animais.

Sextorsão com imagens geradas por IA já é crime — e você precisa saber como se proteger.A tecnologia evoluiu, mas os gol...
25/11/2025

Sextorsão com imagens geradas por IA já é crime — e você precisa saber como se proteger.

A tecnologia evoluiu, mas os golpes também. Hoje, criminosos utilizam inteligência artificial para criar imagens e vídeos íntimos falsos de uma pessoa e, em seguida, fazem chantagem exigindo dinheiro, favores ou silenciamento.

🔍 Isso é crime?
Sim! Independentemente de o conteúdo ser real ou não, a ameaça de divulgar material íntimo configura extorsão, prevista no art. 158 do Código Penal.
E quando envolve imagens manipuladas por IA, ainda pode haver enquadramento em crimes como:
• Falsidade ideológica
• Difusão de conteúdo íntimo sem consentimento
• Crimes digitais (Lei Carolina Dieckmann)

⚠️ E o que a vítima deve fazer?
✔️ Registrar boletim de ocorrência (delegacia física ou Delegacia Online)
✔️ Guardar prints e provas das ameaças
✔️ Não ceder à chantagem
✔️ Buscar orientação jurídica o quanto antes

A tecnologia não dá carta branca para criminosos. A responsabilidade existe — e a vítima tem proteção legal.

➡️ Se você passou por isso ou conhece alguém nessa situação, procure um especialista para saber como agir.

14/11/2025

Já envia para aquele amigo que gostaria de saber 🙌🏼🙏🏼

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Rua Honório Germano, 1183
Capão Da Canoa, RS
95555000

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