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Gomes e Bado

Escritório de Advocacia especializado em Direito Criminal, Direito Tributário e Previdenciário. Gomes & Bado Advogados.

15/08/2026

⚖️ Execução penal não é apenas o cumprimento da pena. É também a fase em que direitos e benefícios precisam ser corretamente analisados.

Depois da condenação, diversas questões podem influenciar diretamente a forma e o tempo de cumprimento da pena.

Entre os principais pontos que devem ser acompanhados estão:

• progressão de regime;
• remição de pena pelo trabalho ou estudo;
• livramento condicional;
• detração penal;
• análise de faltas disciplinares;
• cálculo de pena e benefícios;
• demais direitos previstos na Lei de Execução Penal.

📌 Cada situação exige análise individualizada do processo de execução, do tempo de pena cumprido, dos requisitos objetivos e subjetivos e das decisões já proferidas.

A execução penal exige acompanhamento técnico constante, porque uma informação incorreta ou um benefício não analisado no momento adequado pode impactar diretamente a situação do apenado.

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14/08/2026

🚨 Apreensão de dr**as não significa automaticamente condenação por tráfico.

Em acusações de tráfico de dr**as, a quantidade e a natureza da substância são importantes, mas não são os únicos elementos que devem ser analisados.

⚖️ A defesa pode avaliar aspectos como:

• circunstâncias da apreensão;
• existência ou não de elementos que indiquem comércio;
• depoimentos dos policiais e demais testemunhas;
• legalidade da abordagem e da busca pessoal ou domiciliar;
• cadeia de custódia e validade das provas;
• possibilidade de desclassificação para porte de droga para consumo pessoal, quando compatível com o caso.

🔎 Também é essencial verificar como a prova foi obtida. Uma busca realizada fora das hipóteses permitidas pela lei pode comprometer a validade dos elementos produzidos a partir dela.

📌 Cada processo possui circunstâncias próprias. Por isso, uma acusação de tráfico exige análise técnica e individualizada de todo o conjunto probatório.

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13/08/2026

⚖️ Confessou o crime, mas é reincidente. Uma coisa pode compensar a outra na hora da pena?

Na dosimetria da pena, cada circunstância pode influenciar diretamente o resultado final da condenação.

De um lado, a reincidência é uma circunstância agravante e pode aumentar a pena. Do outro, a confissão espontânea é uma circunstância atenuante e pode contribuir para sua redução.

⚠️ Mas existe um ponto importante: em determinadas situações, a confissão e a reincidência podem ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena.

Essa compensação, porém, não deve ser tratada como automática. A extensão de seus efeitos depende das particularidades do caso, inclusive da natureza da reincidência e da jurisprudência aplicável.

📌 Por isso, a análise da dosimetria não é mera conta matemática. Uma pena corretamente calculada exige atenção a cada agravante, atenuante, causa de aumento ou diminuição reconhecida no processo.

Uma diferença aparentemente pequena na dosimetria pode repercutir na pena final e até no regime de cumprimento.

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12/08/2026

⚖️ ANPP: em alguns casos, um processo criminal pode ser evitado por meio de acordo.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa prevista em lei para determinadas infrações sem violência ou grave ameaça.

📌 Entre os requisitos legais estão:

• infração com pena mínima inferior a 4 anos;
• confissão formal e circunstanciada;
• inexistência de violência ou grave ameaça;
• preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 28-A do CPP;
• análise de que o acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Quando cabível, o acordo pode estabelecer condições como reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, pagamento de prestação pecuniária ou outras obrigações ajustadas.

⚠️ O ANPP não é automático. O cabimento depende das circunstâncias do caso concreto e do preenchimento dos requisitos legais.

Por isso, compreender as consequências do acordo antes de qualquer decisão é fundamental.

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11/08/2026

🔎 Uma prova pode parecer forte — mas será que foi obtida e preservada corretamente?

No processo penal, não basta existir uma prova. Sua obtenção, preservação e utilização precisam respeitar as garantias previstas em lei. ⚖️

🧬 A cadeia de custódia permite rastrear todo o caminho percorrido pelo vestígio, desde seu reconhecimento e coleta até o armazenamento e eventual descarte.

Quando há falhas nesse procedimento, pode surgir dúvida sobre a integridade, autenticidade e confiabilidade da prova.

🚨 Já as provas obtidas por meios ilícitos podem ser consideradas inadmissíveis no processo, conforme as garantias constitucionais e processuais.

Mas atenção: nem toda irregularidade gera automaticamente a exclusão da prova ou a nulidade do processo. É necessário analisar o caso concreto, a gravidade da falha e suas consequências para o exercício da defesa.

📌 Em matéria penal, a forma como a prova foi produzida pode ser tão importante quanto aquilo que ela pretende demonstrar.

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10/08/2026

🚨 Prisão preventiva não é condenação antecipada — e não pode ser decretada automaticamente.

Para manter alguém preso antes do julgamento, a Justiça precisa demonstrar, de forma concreta, a presença dos requisitos previstos em lei e a necessidade da medida.

⚖️ A defesa pode analisar, entre outros pontos:

• se existem fundamentos concretos para a prisão;
• se os requisitos legais continuam presentes;
• eventual excesso de prazo;
• fatos novos que justifiquem a revogação;
• possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

📌 Cada situação deve ser examinada individualmente. A prisão preventiva é uma medida cautelar excepcional, e sua manutenção também precisa permanecer devidamente fundamentada.

Informação e defesa técnica são essenciais para assegurar o respeito às garantias previstas no processo penal.

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07/08/2026

📍Na Cidade da Advocacia 2026, renovando conhecimento, fortalecendo parcerias e reafirmando nosso compromisso com uma advocacia cada vez mais qualificada. ⚖️

04/08/2026

🚨 Fraudes no INSS estão entre os assuntos mais comentados do momento.

Investigações envolvendo descontos indevidos, benefícios previdenciários e supostas fraudes exigem uma análise técnica e individualizada de cada caso.

⚖️ Em matéria criminal, cada investigação possui suas particularidades. A correta avaliação das provas, dos documentos e da conduta atribuída ao investigado é fundamental para assegurar o devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência.

Nem toda investigação resulta em responsabilização criminal. Por isso, informação e atuação técnica fazem toda a diferença.

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09/07/2026

🚨 Crimes cibernéticos podem atingir qualquer pessoa — e o prejuízo nem sempre é apenas financeiro.

Golpes pelo WhatsApp, perfis falsos, invasão de contas, compras fraudulentas, vazamento de dados, chantagem com fotos ou informações pessoais e fraudes bancárias são situações cada vez mais frequentes.

⚠️ Se você for vítima de um crime digital:

✔️ Não apague mensagens, prints, e-mails ou comprovantes;
✔️ Registre um boletim de ocorrência;
✔️ Comunique imediatamente o banco ou a plataforma envolvida;
✔️ Preserve todas as provas disponíveis.

Além da investigação criminal, dependendo do caso, também pode ser possível buscar a responsabilização dos envolvidos e a reparação dos prejuízos sofridos.

A rapidez na adoção das primeiras medidas pode ser decisiva para a preservação das provas e para a proteção dos seus direitos.

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30/06/2026

🚨 "Nunca empreste sua conta bancária. Um simples favor pode colocar seu nome em uma investigação criminal."

Quando sua conta recebe ou movimenta valores de origem desconhecida, ela pode passar a integrar o rastro de uma investigação criminal. Em muitos casos, o titular da conta é uma das primeiras pessoas identificadas pelas autoridades e chamado a prestar esclarecimentos.

Na prática, contas bancárias podem ser utilizadas em esquemas envolvendo:

• golpes contra terceiros;
• estelionato;
• lavagem de dinheiro;
• movimentações financeiras suspeitas via PIX;
• utilização de "laranjas" para ocultar recursos.

⚠️ Isso não significa que toda pessoa que empresta sua conta pratica um crime. A responsabilização depende da análise do caso concreto, especialmente da existência de dolo e do conhecimento sobre a origem ilícita dos valores movimentados.

Por isso, não empreste sua conta bancária, cartão, chave PIX ou acesso ao aplicativo para terceiros, mesmo que sejam pessoas de sua confiança.

A prevenção continua sendo a forma mais segura de evitar problemas.

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