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Crispim & Frare Advocacia

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28/07/2022

📚 Você conhece seus direitos?

✔️Acima listamos alguns direitos que as vezes passam despercebidos.

📌Tem alguma dúvida sobre o assunto? Chama a gente no direct!

30/06/2022

Desde 2020, a Apple deixou de disponibilizar nas caixas do aparelho a tomada de carregamento, incluindo apenas o cabo USB.
Ocorre que, o celular sem o conector necessário para utilização do cabo que o carrega, se torna inútil ao fim que se destina, obrigando o consumidor a adquirir outro produto do fabricante, CARACTERIZANDO A VENDA CASADA, ainda que de forma indireta.

📖O artigo 39 do CDC ampara o consumidor sobre essa prática abusiva, vedando o fornecedor a realizar venda casada.

Tal ato promovida pela empresa é passível de ação para requerer danos morais e materiais.

💡Fique atento aos seus direitos!

✔️ Para mais detalhes, entre em contato conosco!

24/06/2022

Seu voo atrasou ou foi cancelado?

Conheça seus direitos e não saia prejudicado.

✈️ Atrasos a partir de 1 hora dão ao passageiro o direito a meios de comunicação gratuitos, como ligações e acesso à internet;
✈️ A partir de 2 horas, a companhia aérea deve oferecer alimentação aos passageiros, como lanches, bebidas e vouchers para consumo no aeroporto;
✈️ Já para atrasos a partir de 4 horas, o cliente tem direito a hospedagem e transporte de ida e volta, ou seja, transporte para o local da acomodação e de volta para o aeroporto;
✈️ Quando o atraso for superior a 4 horas, ou se houver cancelamento do voo, o passageiro poderá, ainda, escolher entre ser reacomodado em outro voo para o mesmo destino, ou ter o reembolso integral da passagem aérea.

✔️ Fique atento aos seus direitos!

💡Dúvidas, entre em contato conosco!

21/06/2022

Caso isso aconteça com você, fique atento aos seus direitos:

✈️ Prioridade na reacomodação;
✈️ Reembolso do valor integral do bilhete;
✈️ Assistência material: telefone, internet, alimentação;
✈️ Hospedagem;
✈️ Execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Ainda assim, é possível receber indenização por dano moral por todo transtorno causado pelo OVERBOOKING.

💡Fique atento aos seus direitos!

➡️ Dúvidas? Entre em contato conosco!

26/05/2022

O casamento é um vínculo jurídico estabelecido entre duas pessoas, perante uma autoridade competente, para constituírem uma família. Já a união estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto, com caráter duradouro, público e objetivando constituir família. O casamento é regido pelo Direito da Família, do Código Civil (Livro IV, artigos 1.511 a 1.783), e a união estável pela Lei 9.278/1996.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que, no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do Código Civil de 2002.

Na união estável, a formalização não é necessária. No entanto, quando é formalizada, os parceiros têm diversas vantagens, como a possibilidade de inclusão do companheiro em planos de saúde, opções sobre o regime de bens, direito real de habitação (em caso de morte do companheiro), entre outros.

03/05/2022

O contrato de namoro é uma espécie de negócio jurídico no qual as partes, que estão tendo um relacionamento afetivo, acordam consensualmente que não há entre eles objetivo de constituir família. Por consequência, afasta-se a constituição de uma união estável e dos direitos dela decorrentes, como pensão alimentícia, partilha de bens, direito real de habitação e direitos sucessórios.
Em primeiro lugar, o casal deve ter consenso sobre o fato daquele relacionamento ser um namoro e não gerar efeitos patrimoniais típicos do Direito de Família e das Sucessões.
O contrato de namoro pode evitar que surjam problemas à frente. No futuro, em caso de eventual judicialização, o documento poderá ser de grande valia como elemento de prova para auxiliar o convencimento do juízo sobre o real contexto vivido na época.

03/05/2022

O assédio moral é uma forma de abuso que afeta emocionalmente a vítima e deteriora o clima no ambiente de trabalho. As condutas de empregadores e colegas de trabalho que resultam em humilhação e abalo psicológico podem acontecer em quaisquer níveis hierárquicos, de forma descendente (superior comete assédio contra subordinado), ascendente (um ou mais subordinados cometem abusos contra o superior) e horizontal (quando o assédio ocorre entre colegas de mesmo nível hierárquico).

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Rua Ipiranga, Nº 95/Edifício CICC/Sala 207
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