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11/08/2026

Feliz dia do advogado a todos que fazem da Justiça uma missão!

09/07/2026

Seu imóvel financiado sofreu danos? O seguro DFI pode garantir a sua proteção.

Quem financia um imóvel, especialmente pela Caixa Econômica Federal, normalmente contrata dois seguros obrigatórios: o DFI (Danos Físicos ao Imóvel) e o MIP (Morte e Invalidez Permanente).

O seguro DFI tem a finalidade de proteger o imóvel contra danos que comprometam sua estrutura, evitando que o proprietário arque sozinho com altos custos de reparação enquanto o financiamento ainda está em andamento.

Entre as situações que podem estar cobertas pelo DFI estão:

✔️ Incêndios, explosões e queda de raios;
✔️ Vendavais e tempestades;
✔️ Desmoronamento total ou parcial;
✔️ Risco iminente de desmoronamento devidamente comprovado;
✔️ Destelhamentos;
✔️ Alagamentos e inundações decorrentes de chuvas.

Em caso de sinistro, é fundamental comunicar a instituição financeira e a seguradora o quanto antes, reunir a documentação necessária e acompanhar corretamente o processo de regulação do seguro.

Muitas pessoas desconhecem seus direitos e acabam suportando prejuízos que poderiam ser cobertos pela apólice.

Além do DFI, o seguro MIP protege o financiamento em casos de morte ou invalidez permanente do mutuário, oferecendo maior segurança para a família e para o contrato.

A G&T Advocacia e Assessoria Jurídica presta assessoria em Direito Imobiliário e do Consumidor, orientando clientes em demandas envolvendo financiamentos imobiliários, seguros habitacionais, negativas de cobertura e defesa de seus direitos perante instituições financeiras e seguradoras.

08/07/2026

STJ reconhece o direito de servidora pública à jornada especial para cuidar da mãe com Alzheimer.

Em uma decisão de grande relevância, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma servidora pública à redução e flexibilização da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação, para prestar os cuidados indispensáveis à sua mãe, diagnosticada com Alzheimer e neoplasia maligna.

A decisão foi fundamentada na legislação que rege os servidores públicos, no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçando que a proteção à dignidade da pessoa idosa e o dever de cuidado devem ser observados pelo Poder Público.

O STJ destacou que a análise dessas situações vai além do aspecto financeiro ou administrativo, reconhecendo que o direito ao cuidado familiar e à proteção da pessoa em situação de vulnerabilidade possui relevante dimensão constitucional e humanitária.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente. O direito à jornada especial depende do preenchimento dos requisitos legais e da comprovação da necessidade de assistência permanente ao familiar.

A G&T Advocacia e Assessoria Jurídica atua na defesa dos direitos de servidores públicos e das famílias, oferecendo assessoria jurídica especializada para a análise de direitos funcionais, demandas envolvendo pessoas idosas e ações voltadas à proteção da dignidade e da qualidade de vida.

07/07/2026

Você pode ter direito à aposentadoria especial e não saber.

A aposentadoria especial é um benefício destinado ao trabalhador que exerceu suas atividades exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, desde que essa condição seja devidamente comprovada, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço.

Embora algumas profissões sejam tradicionalmente associadas ao direito à aposentadoria especial, o benefício não é concedido automaticamente pela profissão exercida. É necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos por meio da documentação exigida pela legislação previdenciária.

Entre as atividades que podem gerar esse direito, quando preenchidos os requisitos legais, destacam-se:

✔️ Auxiliares de enfermagem, enfermeiros, médicos e dentistas;
✔️ Bombeiros;
✔️ Vigilantes;
✔️ Motoristas de ônibus e de transporte coletivo;
✔️ Trabalhadores da construção civil expostos a condições especiais;
✔️ Técnicos de laboratório;
✔️ Mineiros;
✔️ Britadores;
✔️ Eletricistas expostos à alta tensão;
✔️ Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas;
✔️ Fundidores de chumbo;
✔️ Outras atividades previstas na legislação ou reconhecidas pelo Poder Judiciário.

Muitos trabalhadores deixam de requerer esse benefício por desconhecerem seus direitos ou por acreditarem que não possuem a documentação necessária.

Antes de solicitar sua aposentadoria, faça uma análise do seu histórico profissional. Um planejamento previdenciário pode fazer toda a diferença no valor do benefício e na data em que você poderá se aposentar.

A G&T Advocacia e Assessoria Jurídica atua em Direito Previdenciário, prestando assessoria completa na análise de tempo especial, conferência de documentos, planejamento previdenciário e requerimentos administrativos e judiciais perante o INSS.

06/07/2026

Mensagens fora do expediente podem gerar riscos trabalhistas para a sua empresa.

Com a tecnologia, a comunicação entre empresa e colaboradores se tornou mais rápida. No entanto, a facilidade de contato não elimina os limites da jornada de trabalho previstos na legislação.

Quando o empregado permanece respondendo mensagens, e-mails ou realizando atividades após o expediente, nos finais de semana ou feriados, pode surgir a discussão sobre horas extras, sobreaviso ou tempo à disposição do empregador, dependendo das características de cada caso.

Mais do que uma questão jurídica, estabelecer limites para a comunicação fora do horário de trabalho demonstra respeito ao descanso do colaborador, fortalece o clima organizacional e reduz a exposição da empresa a futuras demandas trabalhistas.

Boas práticas, como definir políticas internas de comunicação, orientar gestores e estabelecer regras claras sobre contatos fora da jornada, contribuem para uma gestão mais segura e eficiente.

A prevenção continua sendo o melhor investimento. Revisar procedimentos internos e contar com assessoria jurídica especializada ajuda a minimizar riscos, fortalecer a conformidade trabalhista e proteger a empresa.

A G&T Advocacia e Assessoria Jurídica presta assessoria preventiva às empresas, oferecendo suporte na elaboração de políticas internas, revisão de práticas trabalhistas e gestão de riscos, proporcionando maior segurança jurídica para empregadores e equipes.

03/07/2026

Sua empresa contrata profissionais como PJ? Atenção à forma como essa relação é conduzida.

A contratação de prestadores de serviços por meio de pessoa jurídica é uma prática permitida pela legislação. Entretanto, quando essa modalidade é utilizada para mascarar uma relação típica de emprego, a empresa pode enfrentar significativos passivos trabalhistas.

O que realmente será analisado, em caso de discussão judicial, não é apenas o contrato, mas a forma como a prestação de serviços ocorre na prática.

Sinais de alerta incluem:
✔️ prestação de serviços de forma pessoal e contínua;
✔️ subordinação a gestores;
✔️ cumprimento de jornada, metas e controles internos;
✔️ impossibilidade de substituição por outro profissional.

Mesmo existindo contrato de prestação de serviços e emissão de notas fiscais, esses documentos, por si só, não afastam o risco de reconhecimento do vínculo empregatício.

Caso isso ocorra, a empresa poderá ser condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, FGTS, encargos previdenciários, multas e demais custos decorrentes da relação reconhecida.

Além disso, o tema segue em debate no STF e poderá trazer importantes definições sobre a contratação de pessoas jurídicas e seus reflexos nas relações de trabalho.

A melhor estratégia é preventiva. Revisar contratos, adequar procedimentos internos e estruturar corretamente as formas de contratação reduz riscos e proporciona maior segurança para a empresa.

A G&T Advocacia e Assessoria Jurídica presta assessoria preventiva e consultiva para empresas, auxiliando na revisão de contratos, compliance trabalhista e gestão de riscos, oferecendo soluções jurídicas seguras para proteger o seu negócio.

02/07/2026

Auxílio-doença pelo Atestmed: você pode não precisar de perícia presencial!

Desde março de 2026, o INSS ampliou a utilização do Atestmed, permitindo que pedidos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sejam analisados, inicialmente, apenas com a documentação médica.

Se o atestado indicar afastamento de até 90 dias, o segurado poderá enviar os documentos diretamente pelo Meu INSS, sem necessidade de perícia presencial nessa primeira etapa.

⚠️ Mas atenção: isso não garante a concessão do benefício. O perito médico poderá fixar um período de afastamento diferente do indicado pelo médico assistente, desde que apresente a devida fundamentação.

Para evitar problemas na análise, o atestado deve estar completo e conter:
✔️ nome do paciente;
✔️ data de emissão;
✔️ diagnóstico ou CID (quando informado);
✔️ prazo estimado de afastamento;
✔️ assinatura e identificação do profissional com número de registro no conselho de classe.

Caso seja necessária a prorrogação do benefício, será exigida perícia presencial. Em caso de indeferimento, o segurado poderá apresentar recurso administrativo.

Antes de solicitar o benefício, organize toda a documentação e busque orientação jurídica para garantir que seu pedido seja apresentado da forma correta.

G&T Advocacia e Assessoria Jurídica
Atuação especializada em Direito Previdenciário, oferecendo segurança jurídica e orientação personalizada na defesa dos direitos dos segurados.

01/07/2026

Parceria comercial sem contrato pode gerar direitos e obrigações. Sua empresa está protegida?

É comum que negócios comecem de forma informal, baseados na confiança entre as partes. Porém, quando duas ou mais pessoas atuam em conjunto na atividade empresarial, a ausência de um contrato não impede que a relação seja reconhecida juridicamente como uma sociedade de fato.

Na prática, a Justiça analisa o que realmente aconteceu entre os envolvidos, observando elementos como:
✔️ investimentos realizados em conjunto;
✔️ divisão de lucros e resultados;
✔️ compartilhamento de riscos;
✔️ participação nas decisões do negócio;
✔️ atuação conjunta perante clientes, fornecedores e parceiros.

Mesmo sem contrato social, provas como mensagens, e-mails, comprovantes de transferências, notas fiscais, documentos e testemunhas podem demonstrar a existência da parceria.

Quando isso ocorre, podem surgir direitos e responsabilidades semelhantes aos de uma sociedade formalizada, inclusive discussões sobre participação societária, divisão de patrimônio, prestação de contas e responsabilidade por dívidas.

A prevenção é sempre o melhor caminho. Formalizar a relação entre os sócios ou parceiros, definir responsabilidades e estabelecer regras claras evita conflitos e proporciona maior segurança para o crescimento da empresa.

A G&T Advocacia e Assessoria Jurídica oferece assessoria jurídica preventiva e estratégica para empresas, auxiliando na elaboração de contratos, acordos societários e estruturação de parcerias comerciais, reduzindo riscos e protegendo o seu patrimônio e o seu negócio.

30/06/2026

Pensão alimentícia não é calculada apenas com base no salário registrado.

Para definir o valor da pensão, a Justiça analisa dois fatores essenciais: as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga.

Por isso, além do salário, também podem ser considerados outros rendimentos, como:
✔️ aluguel de imóveis;
✔️ comissões;
✔️ lucros empresariais;
✔️ investimentos;
✔️ trabalhos extras; e
✔️ outras fontes de renda devidamente comprovadas.

O objetivo é fixar uma pensão proporcional, capaz de contribuir para despesas como alimentação, educação, saúde, moradia, transporte e lazer, sem comprometer de forma injustificada a subsistência de quem presta os alimentos.

Quando há indícios de renda não declarada, documentos como contratos de locação, declarações de imposto de renda, extratos bancários e outras provas financeiras podem ser fundamentais para demonstrar a real capacidade econômica do alimentante.

Cada caso possui suas particularidades e merece uma análise jurídica individualizada.

A G&T Advocacia e Assessoria Jurídica atua na defesa dos direitos das famílias, oferecendo orientação segura e personalizada em ações de fixação, revisão e execução de pensão alimentícia. Entre em contato e saiba como podemos ajudar você.

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Compromisso, seriedade e dedicação na defesa dos seus direitos.

05/06/2026

Contratos podem durar para sempre?

Muitas pessoas acreditam que um contrato sem prazo determinado cria uma obrigação eterna. Mas será que isso é realmente permitido pela lei?

⚖️ O ordenamento jurídico brasileiro assegura ampla liberdade contratual, permitindo que as partes estabeleçam contratos por prazo determinado ou indeterminado. Contudo, essa liberdade não é absoluta.

Todo contrato deve respeitar princípios fundamentais, como a boa-fé, o equilíbrio contratual e a função social do contrato. Quando uma cláusula impõe vantagem excessiva a uma das partes ou gera desequilíbrio injustificado, ela pode ser revista ou até mesmo anulada pelo Poder Judiciário.

Existem situações em que relações jurídicas de longa duração ou por tempo indeterminado são plenamente válidas, como:

✔️ Jazigos perpétuos;
✔️ Direitos morais do autor sobre suas obras;
✔️ Benefícios vitalícios previstos em determinados planos previdenciários;
✔️ Contratos que, pela sua natureza, não possuem prazo final previamente estabelecido.

🔍 Entretanto, a ausência de prazo de término não significa que uma obrigação permanecerá válida para sempre em qualquer circunstância. Mudanças significativas na relação contratual, abuso de direito ou desequilíbrio entre as partes podem justificar a revisão judicial do contrato.

Por isso, antes de assinar qualquer contrato de longa duração, é fundamental compreender todas as cláusulas, seus efeitos futuros e os riscos envolvidos.

📲 Tem dúvidas sobre contratos, revisão contratual ou seus direitos? A equipe da G&T Advocacia e Assessoria Jurídica está preparada para oferecer orientação jurídica segura e personalizada.

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Compromisso, confiança e excelência na defesa dos seus direitos.

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