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PoIoni Advogados Associados

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Brasil
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O escritório Poloni Advogados Associados atua há mais de 15 anos no mercado e conta com uma equipe

09/06/2023

🔎 Em São Paulo, um ajudante geral protocolou uma ação na Justiça do Trabalho. Em defesa, a empregadora argumentou que o fato de o homem ser estrangeiro em situação irregular, dado que a validade do seu Registro Nacional de Estrangeiros já tinha expirado, deveria extinguir a ação.

👉 Todavia, o entendimento dos magistrados foi que, independentemente da sua condição ilegal no país, ele deveria ter o direito ao acesso à Justiça respeitado. A decisão foi baseada nas prescrições da própria Constituição Federal sobre a igualdade que existe entre brasileiros e estrangeiros no Brasil.

⚖️ Além disso, também foi frisado o fato de que, negar que o imigrante recorra à Justiça brasileira a fim de ter os seus direitos trabalhistas respeitados, seria, de certa forma, incentivar que estrangeiros fossem mantidos em condições análogas à de escravo no Brasil; e vale destacar que tal prática é crime.

💰 Como resultado a empresa foi condenada a registrar o funcionário e pagar todas as verbas rescisórias devidas, além de horas-extras e adicional noturno. E aqui, f**a o alerta: o caso, sem dúvidas, serve de alerta para organizações que contam com funcionários estrangeiros, mas não respeitam seus direitos em razão dessa condição.

💬 Você precisa de ajuda sobre este assunto? Fale conosco.

08/06/2023

No dia 8 de junho de 2023, celebramos o Corpus Christi, um dia especial que nos convida a refletir sobre a importância da união e da partilha. É um momento de gratidão e comunhão, em que nos conectamos com valores de amor, solidariedade e respeito ao próximo.

07/06/2023

💭 Imagine que você sempre foi uma funcionária exemplar, com ótimas avaliações. Ao se tornar mãe, descobre que seu filho tem sérios problemas de saúde (hidrocefalia e mielomeningocele, mais especif**amente).

👉 Em razão disso, você precisa se ausentar do serviço para acompanhá-lo nas rotinas médicas quando necessário, e, às vezes, há certos atrasos. Desde então, você passa a sofrer assédio moral; complicado, não é mesmo?

🔎 Pois bem, uma funcionária dos Correios passou por essa circunstância. Dentre os problemas enfrentados por ela, estavam constantes remanejamentos dos distritos de entrega e, depois, a perda do distrito fixo; também começaram a surgir cobranças que outros colegas não recebiam, bem como descontos salariais vedados pela negociação coletiva.

⚖️ Ao procurar a Justiça do Trabalho, os juízes das instâncias inferiores entenderam que não estava provado o assédio moral. Contudo, ao recorrer das decisões e o caso chegar ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), restou comprovado que houve assédio e a empresa foi condenada a indenizá-la por danos morais.

💬 Você também tem enfrentado assédio moral em seu trabalho? Fale conosco para receber ajuda jurídica especializada.

05/06/2023

🏢 Com a Reforma Trabalhista, passou-se a admitir a contratação de serviços terceirizados. Assim, uma empresa pode contratar os serviços de outra Pessoa Jurídica (PJ) desde que respeite os limites que tal prática traz consigo.

⚠️ Isso porque as condições na prestação de serviço por PJ são diferentes das do funcionário celetista; e quando os limites não são respeitados, é possível que um funcionário terceirizado tenha o vínculo trabalhista reconhecido ou, em casos mais complexos, a empresa seja condenada por fraude.

🔎 Foi o que aconteceu com uma assistente comercial recentemente; ela era contratada por uma seguradora que prestava serviços para um banco. A mulher, no entanto, passou a atuar exclusivamente para o banco vendendo títulos bancários, sob subordinação e supervisão de um gerente da própria instituição bancária, e, detalhe: nas instalações da empresa.

⚖️ Ao entrar na Justiça, ficou entendido pelos juízes que, na verdade, havia um evidente vínculo empregatício entre a assistente e o banco diante da comprovação dos elementos que configuram essa relação. Além disso, também restou comprovada a fraude entre a prestadora de serviços (seguradora) e a entidade bancária.

💬 E você, está precisando lidar com circunstâncias semelhantes a essa? Fale conosco para receber direcionamento jurídico especializado.

02/06/2023

🔎 No Paraná, um bancário recorreu à Justiça do Trabalho depois de passar por uma série de fatos danosos a sua saúde física e psíquica desde a entrada de um novo gestor no banco. De acordo com o relato do funcionário, ele teve de enfrentar de perseguições à pressão pelo cumprimento de metas “impossíveis”.

🆘 Ele desenvolveu transtornos como fobia, ansiedade generalizada e sentimento de irritação, incompetência e outros; em seguida, acabou sendo afastado pelo INSS e sofrendo um infarto. Além disso, também foi diagnosticado com uma enfermidade no coração.

⚖️ Ao ingressar com ação trabalhista requerendo a indenização por danos morais e materiais, os magistrados responsáveis pelo caso entenderam, com base nas provas, que as atividades laborais contribuíram para o desenvolvimento das doenças. Com isso o banco foi condenado a indenizar o funcionário; mas não foi suficientemente comprovado o assédio moral alegado por ele em razão da não repetitividade.

⚠️ Lembrando que o assédio moral é toda conduta abusiva que humilha e constrange colaboradores no ambiente de trabalho; e, embora haja divergência, prevalece o entendimento de que tais práticas precisam ser repetitivas e constantes, não bastando que ocorram uma vez ou outra.

💬 Tem enfrentado problemas semelhantes a esses no seu serviço? Fale conosco para obter ajuda jurídica personalizada.

30/05/2023

🔎 Nem todo mundo sabe, mas existe uma medida chamada “Plano de Desligamento Incentivado” (PDI). Em síntese, a empresa que precisa diminuir o seu quadro de colaboradores pode apresentar um programa que dê vantagens aos funcionários que pedirem demissão voluntariamente. Detalhe importante é que não pode ser imposto, somente estimulado.

🤔 E por que estamos falando sobre isso? Bem, recentemente, uma empresa exigiu que para aderir ao PDI, os seus funcionários deveriam, necessariamente, não ser parte de ações judiciais contra a firma. Ou seja, apenas poderiam participar do referido programa aqueles que não movessem nenhuma ação trabalhista contra a empregadora.

🤚 Acontece que o Ministério Público do Trabalho (MPT) protocolou uma ação civil pública a partir da qual solicitava a declaração de improcedência dessa regra da companhia. O Tribunal Regional do Trabalho responsável por avaliar o caso entendeu que a prática não era discriminatória nem configurava como coação.

⚖️ Contudo, foi interposto recurso e o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, na realidade, a disposição feita pela empresa viola o direito que todo e qualquer ser humano tem de acessar a Justiça com suas demandas. Assim, além de vedar a regra, a Justiça também condenou a empresa a multa de R$ 100 mil por cada funcionário constrangido.

💬 Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Compartilhe conosco para podermos saná-la.

26/05/2023

🦁 Por lei, o jogo do bicho não é permitido no Brasil, mas, como sabemos, existem pessoas e até casas lotéricas que o vendem. Um caso interessante que envolve esse assunto e foi parar na Justiça, aconteceu em Campo Grande, na Paraíba.

⚖️ Uma vendedora requereu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo trabalhista com a empresa de loterias que, dentre outras atividades, comercializava o jogo do bicho. Em defesa, no entanto, a empresa alegou que, como este tipo de aposta é ilícito, o contrato de trabalho seria nulo, conforme prescrevem as regras trabalhistas.

👉 Em um primeiro momento, o juiz do caso entendeu que, por se tratar de atividade ilícita, a autora da ação não tinha direito à verif**ação do vínculo de trabalho. Contudo, os magistrados responsáveis por julgar o recurso da decisão anterior reconheceram a relação trabalhista porque ela desempenhava outras funções que eram lícitas, como a venda de créditos telefônicos e bilhetes legais.

⚠️ Nesse caso, as regras sobre o não reconhecimento de vínculo trabalhista em caso de exercício de atividade ilícita foram afastadas em razão das demais atribuições legais — no mínimo: uma verdadeira reviravolta.

💬 E você, precisa de ajuda especializada sobre esse assunto? Fale conosco.

25/05/2023

🔎 De vinícolas renomadas no Sul a indústrias de carvão no Centro-Oeste: crescem as denúncias e descobertas de trabalhadores que vivem em condições análogas à escravidão no Brasil.

⚖️ Para além do setor empresarial, o ambiente de serviços domésticos também tem cometido o crime de redução a condição análoga à de escravo. A saber, a Justiça do Trabalho paulistana condenou um casal que manteve uma empregada doméstica por mais de 30 anos sob tais condições.

🚨 O casal teria procurado a senhora em um abrigo, e, desde então, ela cuidava da casa, dos filhos pequenos (levando-os, até mesmo, para escola), preparava refeições, servia-as e, inclusive, fazia cobranças de clientes, sem nunca receber um salário devido nem mesmo ter férias.

⚠️ A rotina começava às 6h e não tinha horário certo para acabar, por vezes ia além das 23h. A senhora acabou tendo de pedir ajuda para uma entidade assistencial, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação que resultou na condenação da família em R$ 800 mil e na exigência de registrar a carteira da trabalhadora de 1989 a 2022.

👉 Lembrando que trabalho em condições análogas à escravidão é aquele que, por exemplo, submete colaboradores a jornadas exaustivas, situações degradantes, estado de vigilância excessiva, bem como restringe a locomoção ou toma posse de documentos pessoais a fim de mantê-los sob no local de trabalho.

💬 Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Compartilhe conosco para sanarmos.

23/05/2023

🤕 Você conhece alguém que acabou f**ando doente por conta do trabalho? Na verdade, pode ser que essa pessoa seja até mesmo você… Pois bem, as doenças chamadas “ocupacionais” são aquelas que surgem em razão do desempenho de funções laborais ou de certas condições ruins de trabalho.

⚖️ Sobre esse assunto, é válido destacar a recente decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro que condenou uma transportadora a pagar indenização de R$ 1 milhão para o funcionário que perdeu a visão, e conseguiu comprovar a correlação entre o problema de saúde e a atividade laboral exercida por ele. Entenda:

🚛 O motorista de carreta tinha diabetes, contudo, de acordo com os magistrados, ficou claro que as longas jornadas de trabalho, a continuidade intensa de dias na estrada e o fato de o trabalhador ter sido contratado com plenas condições para o trabalho, mas depois começar a padecer de enfermidades, foram suficientes para a configuração de doença ocupacional.

👉 Além disso, foi levado em consideração que os motoristas de caminhão exercem atividade de risco dados os diversos fatores perigosos a que eles estão expostos, conforme as leis previdenciárias dispõem. Com isso, o entendimento foi que a situação laboral do colaborador contribuiu com a perda da visão.

💬 E você, está enfrentando problemas relacionados à doença ocupacional? Fale conosco!

19/05/2023

🔎Em Brasília, uma funcionária doméstica processou o patrão, requerendo o pagamento de horas extras. Todavia, no momento de provar a ocorrência de jornadas extras, ela acabou não conseguindo comprovar e requereu que coubesse ao empregador apresentar as folhas do ponto

⚖️E aqui vale um ponto de atenção: a legislação trabalhista é clara ao determinar que a inclusão de ponto somente é obrigatória em empresas que possuam mais de 20 empregados.

👉A partir desse detalhe, ficou entendido pelos juízes responsáveis por julgar o caso que, seria incompatível com as leis trabalhistas exigir que um empregador doméstico contasse com o ponto de controle de jornada, haja vista que ele não possui mais de 20 colaboradores.

⚠️Assim, o pedido do pagamento de horas extras da funcionária não foi reconhecido pelos Tribunais do Trabalho. O caso, sem dúvidas, serve de alerta para todos nós e chama a atenção para o fato de que a assistência de um advogado especializado em causas trabalhistas faz toda a diferença para o devido direcionamento do trabalhador.

💬 Você está precisando de auxílio jurídico ou ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista em direito do trabalho, para auxiliá-lo(a)!

18/05/2023

🏛️Em uma empresa, são tantas questões para se atentar e são várias as modif**ações legais, que boa parte dos empresários não consegue ter controle de todos os setores e sobre todas as mudanças. Tanto é que existem empregadores que sequer têm ciência sobre o cumprimento das leis trabalhistas em sua organização.

✔️Entretanto, ter a certeza de que a firma está em concordância com a legislação do trabalho é ponto central para o sucesso empresarial. E como, afinal, é possível garantir que uma companhia tem seguido adequadamente as diretrizes legais do trabalho?

⚖️Sem dúvidas, o compliance trabalhista é a forma mais eficiente de garantir isso, considerando que serão analisados e checados a atuação empresarial, os documentos, o histórico, as regras internas, o corpo de trabalhadores, os possíveis problemas na seara trabalhista e muitos outros elementos da empresa.

🔎Com isso, será feito um comparativo com as leis trabalhistas, incluindo as normas de segurança e saúde do trabalhador, a fim de identif**ar riscos, falhas, pendências e mais, e, assim, dar prosseguimento a correção de erros e ao cumprimento das premissas legais trabalhistas.

💬A sua empresa está precisando de organização e controle em relação ao cumprimento das leis do trabalho? Entre em contato com um advogado especialista em direito do trabalho, para auxiliá-lo(a)!

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16/05/2023

🚎Existem trabalhadores que preferem ir para o trabalho utilizando o transporte público; já outros, optam pelo uso de carro ou moto próprios. Para aqueles que fazem parte deste último grupo, surge uma indagação que sempre recebemos por aqui:

⛽É possível que o trabalhador venda o vale-transporte e utilize o dinheiro para abastecer carro ou moto?

🚘Pois bem, do ponto de vista legal essa prática não é possível porque apenas têm direito ao auxílio-transporte os colaboradores que fazem uso do transporte público para ir trabalhar. Dessa forma, os trabalhadores que utilizem seus meios de transporte particulares não possuem o direito de receber tal auxílio.

⚖️Na prática, existem empresas que oferecem o “vale-borracha”, “vale-gasolina” e outros, cujo propósito é justamente auxiliar na manutenção dos gastos com o carro ou a moto. Contudo, não são todas as organizações que oferecem tais medidas, e na falta delas, continua sendo ilegal vender o vale-transporte, sob pena de ser demitido por justa causa.

💬 Quer saber mais ou gostaria de auxílio jurídico? Entre em contato com um advogado especialista em direito do trabalho, para auxiliá-lo(a)!

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