Bitencourt e Cogo Sociedade de Advogadas

Bitencourt e Cogo Sociedade de Advogadas Escritório jurídico especializado nos problemas das Entidades do Terceiro Setor.

07/11/2025

INSS em obras: o que as entidades beneficentes precisam saber!

Mesmo as entidades beneficentes certificadas com CEBAS — e imunes às contribuições sociais — devem reter e recolher o INSS quando contratam empreitadas ou serviços com cessão de mão de obra.

🔹 Essa obrigação vem do art. 31 da Lei 8.212/1991 e dos arts. 110 e 133 da IN RFB 2.110/2022.
🔹 A imunidade alcança apenas a cota patronal própria, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Dica prática:

Exija mensalmente da construtora ou prestador:
• Nota fiscal com destaque dos 11%
• Comprovante do eSocial ou GFIP da obra
• E, ao final, a CND da obra (para encerrar o vínculo com segurança)

Base legal:
Lei nº 8.212/1991, art. 31
IN RFB nº 2.110/2022, arts. 110, 114, 115 e 133

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Conheça nossa sócia: Caroline Calisto BandeiraCom uma trajetória marcada por excelência e dedicação, Caroline é uma prof...
28/11/2024

Conheça nossa sócia: Caroline Calisto Bandeira

Com uma trajetória marcada por excelência e dedicação, Caroline é uma profissional que combina sólida formação acadêmica com ampla experiência prática, especialmente no apoio a entidades do Terceiro Setor desde 2012.

✔️ Formação Acadêmica:

Bacharel em Direito
Especialista em Direito do Estado pela UFRGS
Especialista em Direito Imobiliário pela Uniritter

✔️ Diferenciais:

Experiência internacional com intercâmbio acadêmico na Universidad Católica del Uruguai, agregando uma perspectiva global à sua atuação.

Expertise em Direito Público, Cível e Imobiliário, com foco em soluções personalizadas e eficazes que apoiam e fortalecem organizações em suas missões sociais.

✔️ Participação Ativa:

Membro da Comissão Especial do Terceiro Setor da OAB/RS
Membro da Comissão do Terceiro Setor da OAB Subseção Canoas/RS

Sua paixão pelo Direito e comprometimento em oferecer soluções jurídicas estratégicas e inovadoras fazem dela um pilar essencial no fortalecimento institucional e no sucesso das organizações que atende.

📢 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores em contas bancárias de hospitais filantrópicos e Santas Ca...
27/11/2024

📢 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores em contas bancárias de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia não são protegidos pela impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/2022.💡 Essa proteção abrange apenas bens essenciais ao funcionamento, como imóveis, equipamentos e mobiliários, mas não se estende automaticamente aos recursos financeiros.⚖️ Segundo o STJ, uma interpretação ampla poderia prejudicar o equilíbrio financeiro das instituições, dificultando execuções judiciais e o acesso ao crédito.✅ A decisão reforça a importância de observar os limites legais para garantir tanto a continuidade dos serviços dessas entidades quanto a responsabilidade financeira.👉 Quer saber mais sobre o impacto dessa decisão? Fale conosco! 📩

Atenção, Entidades Beneficentes de Assistência Social!Se o seu certificado teve validade prorrogada pelo parágrafo 1° do...
26/11/2024

Atenção, Entidades Beneficentes de Assistência Social!

Se o seu certificado teve validade prorrogada pelo parágrafo 1° do artigo 40 da LC 187/2021, é possível que o novo prazo de renovação seja até 31/12/2024!

Fique atento ao prazo da sua instituição! Garanta a continuidade dos benefícios e a regularização da sua entidade.

Precisando de assessoria ou ajuda no processo? Estamos à disposição para orientá-lo!
Entre em contato conosco para garantir que tudo seja feito corretamente.

Há muitas dúvidas sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados das entidades.A insalubridade é caracte...
09/10/2024

Há muitas dúvidas sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados das entidades.

A insalubridade é caracterizada pela exposição a agentes nocivos à saúde, dividindo-se em três graus: mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%).

A necessidade do pagamento imediato do adicional de insalubridade deve ser avaliada por profissional habilitado, como um engenheiro do trabalho, que inspecionará as condições do ambiente e identificar os agentes nocivos à saúde dos trabalhadores.

🔺 Como reduzir a insalubridade?

- Medidas de segurança: utilizar EPIs adequados e realizar melhorias no ambiente de trabalho;

- Avaliação Técnica: a medicina do trabalho deve examinar as condições que geram insalubridade e propor soluções para minimizar ou eliminar os riscos.

Em caso de dúvidas sobre a necessidade de pagar adicional de insalubridade, entre em contato conosco.

Você sabia que a RDC Anvisa 502/2021 exige treinamentos obrigatórios e atividades de educação permanente nas Instituiçõe...
07/10/2024

Você sabia que a RDC Anvisa 502/2021 exige treinamentos obrigatórios e atividades de educação permanente nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)?

Vamos entender por quê isso é tão fundamental!🔺Conformidade com a Legislação:
A RDC 502/2021 estabelece que as ILPIs devem realizar atividades de educação permanente na área de gerontologia, visando aprimorar tecnicamente os colaboradores que prestam serviços às pessoas idosas.
O cumprimento dessas normas é essencial para a regularidade da instituição!🔺Treinamentos Específicos:Cuidados com a Saúde: Capacitação em cuidados básicos e emergência.
Controle de Infecções: Orientações sobre prevenção e controle de infecções.
Direitos dos Idosos: Formação sobre os direitos dos residentes.
🔺Aprimoramento Contínuo:
O Art. 18 da RDC determina a obrigatoriedade da educação permanente, garantindo que os colaboradores estejam sempre atualizados sobre as melhores práticas no cuidado às pessoas idosas.🔺Qualidade e Segurança do Atendimento:
Treinamentos e educação contínua capacitam a equipe a identificar e prevenir riscos, aumentando a segurança e a qualidade dos serviços prestados aos residentes.🔺Responsabilidade Jurídica:
O não cumprimento das diretrizes da RDC pode resultar em penalidades para a instituição. Treinamentos regulares e atividades de educação permanente ajudam a mitigar riscos jurídicos e asseguram que a ILPI atue dentro da legalidade.

Somos movidos a resultados!🔺Auxiliamos Entidades sem fins lucrativos a aumentar as receitas em caixa e atingir suas miss...
04/10/2024

Somos movidos a resultados!

🔺Auxiliamos Entidades sem fins lucrativos a aumentar as receitas em caixa e atingir suas missões sociais.

São inúmeros benefícios que o CEBAS confere às Entidades beneficentes certificadas.Dentre eles, destacamos:🔺Imunidade so...
03/10/2024

São inúmeros benefícios que o CEBAS confere às Entidades beneficentes certificadas.

Dentre eles, destacamos:

🔺Imunidade sobre as contribuições sociais;

🔺Facilidade no acesso a convênios e parcerias com poder público;

🔺Captação facilitada de recursos públicos e privados;

🔺Prioridade no recebimento de verbas públicas.

🔺Novas Diretrizes do CNMP para Fundações Privadas! No dia 10 de setembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNM...
03/10/2024

🔺Novas Diretrizes do CNMP para Fundações Privadas!

No dia 10 de setembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma resolução crucial que estabelece diretrizes para a fiscalização das fundações de direito privado. Essa norma tem como objetivo padronizar ações e aumentar a transparência na atuação do Ministério Público.⚖️ O que isso significa para o terceiro setor?A resolução busca garantir que as fundações sejam supervisionadas de maneira clara e objetiva, evitando excessos e promovendo boas práticas de governança.
Cada unidade do Ministério Público será responsável por fiscalizar as fundações em seu território, garantindo que operem dentro da legalidade.

A proposição aprovada segue para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência e, após, para plenária para homologação.

Temos o prazer de apresentar a nova identidade visual do nosso escritório, que reflete os valores e a essência do nosso ...
02/10/2024

Temos o prazer de apresentar a nova identidade visual do nosso escritório, que reflete os valores e a essência do nosso trabalho. Mas por que o triângulo?🔺 Equilíbrio: Com seus três lados em perfeita harmonia, o triângulo simboliza nosso compromisso em manter o equilíbrio entre conhecimento técnico, estratégia e ética. Cada decisão que tomamos está fundamentada em uma análise cuidadosa e equilibrada.🔺 Transformação: Com seu vértice apontando para o alto, o triângulo representa nosso crescimento constante e inovação, sempre prontos para atender as demandas do Terceiro Setor.
🔺 Força e Estabilidade: Sua base firme reflete a solidez da nossa trajetória e a confiança construída ao longo dos anos, garantindo segurança em cada desafio.Essa nova identidade vai muito além da estética – ela expressa a essência transformadora, equilibrada e sólida que guia nossa atuação. Estamos prontos para seguir crescendo, inovando e construindo soluções às Entidades do Terceiro Setor!

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