NUNES & NUNES - Advogados

19/05/2026

Muita gente acredita que a pensão alimentícia termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. Mas isso não funciona assim.

Mesmo após a maioridade, a obrigação alimentar pode continuar existindo, especialmente quando o filho ainda está estudando ou depende financeiramente dos pais.

Por isso, quem deseja encerrar o pagamento da pensão precisa ingressar com uma ação de exoneração de alimentos perante o Judiciário. Somente uma decisão judicial pode extinguir oficialmente essa obrigação.

Parar de pagar por conta própria pode gerar:
• cobrança judicial;
• execução de alimentos;
• inscrição em órgãos de restrição;
• e até prisão civil.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando:
✔️ independência financeira do filho;
✔️ conclusão dos estudos;
✔️ capacidade financeira das partes;
✔️ e necessidade atual dos alimentos.

Buscar orientação jurídica é essencial para evitar prejuízos e garantir segurança legal.

Família Advogado Justiça Alimentos DireitoCivilnunesadvogados AnaNunes

Imagem: Google

12/05/2026

Você sabia que agora é possível mudar de nome diretamente no cartório?
Com a Lei 14.382/2022, pessoas maiores de 18 anos podem alterar prenome e sobrenome de forma mais simples, rápida e menos burocrática, sem necessidade de entrar na Justiça em muitos casos. ✍️
A mudança pode ser feita por quem não se identifica com o próprio nome, deseja incluir sobrenomes familiares ou adequar a forma como é reconhecido socialmente.
⚠️ Mas atenção: a alteração só pode ser realizada uma única vez pela via administrativa. Depois da mudança, não é possível voltar ao nome anterior diretamente no cartório — para isso, seria necessário recorrer à Justiça.
Antes da nova lei, processos desse tipo costumavam levar meses, além de gerar altos custos com advogado e taxas judiciais.
A medida trouxe mais autonomia e acessibilidade para quem deseja alinhar o próprio nome à sua identidade e história de vida. 💛
PlanejamentoSucessório nunesadvogados AnaNunes

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📍Fonte: Agência Senado

26/04/2026

25 de abril | Dia Internacional de Combate à Alienação Parental
A alienação parental é real — e seus efeitos são profundos, silenciosos e devastadores. Não se trata de disputa entre adultos, mas de uma forma de violência psicológica que atinge diretamente crianças e adolescentes, comprometendo seus vínculos afetivos, sua identidade e seu desenvolvimento emocional.
Especialistas reforçam: o enfrentamento desse fenômeno exige responsabilidade, qualificação técnica e atuação interdisciplinar. A Lei da Alienação Parental não deve ser descartada, mas aplicada com critério, sensibilidade e compromisso com a proteção integral da infância.
Em contextos de separações litigiosas, é essencial lembrar: a relação conjugal pode terminar, mas a relação entre pais e filhos deve ser preservada. Quando conflitos ultrapassam esse limite, quem mais sofre são aqueles que deveriam ser protegidos.
A alienação parental não deixa marcas visíveis, mas rompe laços, distorce afetos e pode gerar impactos para toda a vida.
Este dia é um convite à reflexão:
✔️ Aos pais: que o cuidado seja maior que o ressentimento
✔️ Aos profissionais: que a técnica caminhe com sensibilidade
✔️ À sociedade: que enxergue o que muitas vezes é silenciado
Proteger crianças e adolescentes é uma responsabilidade coletiva.
Consciência DireitoDeFamília nunesadvogados AnaNunes

Fonte: https://www.psicologosberrini.com.br/blog/alienacao-parental/

16/04/2026

Vazamento de dados e fraude bancária: quando há dever de indenizar?

Uma decisão recente da Justiça reforça um ponto essencial: instituições financeiras respondem por falhas na proteção de dados dos clientes.

📌 No caso, uma consumidora contratou um empréstimo consignado e, no dia seguinte, foi abordada por um golpista com informações detalhadas e sigilosas sobre o contrato. Convencida, realizou uma transferência de R$ 7,8 mil.

🔎 O que a Justiça entendeu?

✔️ Falha na segurança dos dados
A rapidez e precisão das informações indicaram vazamento sob responsabilidade da instituição financeira.

✔️ Responsabilidade objetiva
Pelo Código de Defesa do Consumidor, o banco responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor.

✔️ Proteção de dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reforça o dever de guarda e segurança das informações.

✔️ Súmula 479 do STJ
Instituições financeiras são responsáveis por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias.

✔️ Sem culpa exclusiva da vítima
A consumidora foi induzida ao erro, especialmente por se tratar de pessoa em situação de vulnerabilidade.

💰 Resultado:

A Justiça determinou a restituição integral do valor perdido, com correção e juros.
Por outro lado, não houve condenação por danos morais neste caso específico.

🚨 O que isso significa na prática?
Se houver fraude associada a vazamento de dados, o banco pode ser responsabilizado — principalmente quando há falha na segurança das informações.

📢 Fique atento: proteção de dados não é apenas tecnologia, é dever legal!

DireitoDigital Justiça

Imagem: Google

16/04/2026

Você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o uso, a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais — garantindo mais segurança, transparência e respeito à sua privacidade.

Mas o que isso significa na prática? 👇

✔️ Seus dados são seus
Empresas só podem utilizar suas informações com base legal válida, como o seu consentimento.

✔️ Transparência
Você tem o direito de saber como e por que seus dados estão sendo utilizados.

✔️ Acesso e correção
Pode solicitar acesso aos seus dados e pedir correção de informações incorretas.

✔️ Exclusão de dados
Em determinadas situações, é possível pedir a exclusão das suas informações.

✔️ Segurança
As empresas devem adotar medidas para proteger seus dados contra vazamentos e acessos indevidos.

✔️ Responsabilização
O descumprimento da LGPD pode gerar sanções, incluindo multas.

⚖️ A LGPD representa um avanço essencial na proteção da privacidade e no controle dos seus dados pessoais.

📌 Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados

Informação é poder. Proteja seus dados!

SegurançaDaInformaçãoDireito Advocacia nunesadvogados AnaNunes

16/04/2026

Você conhece os direitos do(a) Idoso(a)?

• Liberdade de expressão
O idoso tem o direito de se expressar livremente sobre suas opiniões e crenças religiosas.

• Acessibilidade
Prédios, lojas, estabelecimentos comerciais e outros locais de atendimento ao público devem ser acessíveis. 5% das vagas de todos os estacionamentos públicos e privados devem ser destinadas às pessoas idosas.

• Transporte público
Pessoas com mais de 65 anos têm direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano.

• Medicamentos
O poder público é responsável por fornecer medicamentos gratuitos, principalmente os de uso contínuo.

• Impostos
Pessoas aposentadas com renda de até dois salários-mínimos e que utilizem o imóvel como residência têm direito à isenção do IPTU.

• Proteção
A violência física, econômica ou psicológica contra idosos é crime.

• Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Pessoas com mais de 65 anos podem requerer o BPC se não tiverem meios para prover a própria subsistência.

• Aposentadoria por invalidez
Pessoas idosas podem ter um acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez.

A Constituição Federal de 1988 determina que todos os cidadãos têm direito a um envelhecimento digno, sem discriminação e sem violência.

Informação é proteção. Compartilhe e ajude a garantir direitos!

Lei nº 10.741/2003, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa

08/04/2026