Fanti e Farina Sociedade de Advogados

10/07/2025

Os leilões podem ser classificados em três tipos: judicial, por alienação fiduciária, ou voluntário/particular.

• Leilão judicial - porque foi determinado em um processo judicial;
• Leilão da Lei de Alienação Fiduciária - porque alguém fez financiamento ou pediu dinheiro emprestado e deu imóvel como garantia, mas não conseguiu pagar; e
• Leilão Voluntário/Particular - porque uma pessoa, física ou jurídica, tem o interesse de vender um imóvel por meio de um leilão.

O processo de licitação é o mesmo, mas cada tipo possui regulamentos distintos que precisam ser seguidos para garantir a validade do leilão. Além disso, os leilões podem ser realizados presencialmente, eletronicamente ou com a combinação desses modos.

09/07/2025

A abertura de firma refere-se ao processo de registro de assinatura de uma pessoa em um cartório de notas. Para realizar esse procedimento, basta levar os documentos pessoais, como RG e CPF ou CNH, ao cartório. Lá, o atendente fornecerá uma ficha com espaços para que a assinatura seja registrada três vezes.

07/07/2025

A entrega atrasada de imóveis é frequente e é importante que o contrato firmado com a incorporadora/construtora e com a instituição financeira (se houver) seja revisado por um advogado especialista. A revisão permitirá verificar a existência do atraso e determinar o período de atraso para avaliar os direitos previstos no contrato:

1️⃣ Reembolso de aluguéis;
2️⃣ Indenização por danos morais e materiais;
3️⃣ Isenção do pagamento de taxa de condomínio;
4️⃣ Isenção do pagamento de IPTU;
5️⃣ Isenção do pagamento da taxa de evolução de obra;
6️⃣ Congelamento do saldo devedor;
7️⃣ Cancelar a compra e pedir 100% de ressarcimento.

04/07/2025

Conheça alguns:

1️⃣ Dupla venda – quando o imóvel é vendido para mais de uma pessoa.

2️⃣ Débitos trabalhistas ou previdenciários – A existência desses débitos pode fazer com que o imóvel seja penhorado e levado a alguma execução.

3️⃣ Débitos de IPTU ou Condomínio – Dívidas desse tipo também levam o proprietário a possibilidade de perder o imóvel para a quitação destes débitos.

Contratar um advogado especializado pode prevenir vários outros problemas além dos mencionados anteriormente e garantir maior segurança jurídica.

02/07/2025

Conforme o cenário atual do mundo que enfrenta uma pandemia tudo foi preciso se reinventar e com o INSS não foi diferente. Anualmente seus segurados precisam fazer prova de vida para continuar recebendo seus benefícios, mas em 2020 isso se tornou praticamente impossível, então o INSS arrumou um jeito de seus segurados fazerem prova de vida através de um novo aplicativo chamado “Meu INSS”.

Entretanto, como é um aplicativo recente o INSS está fazendo te**es, na primeira etapa o teste será feito com mais ou menos 500 mil beneficiários do país, só poderá fazer a prova de vida quem for solicitado pelo INSS através de telefone, SMS ou e-mail e a partir desse resultado será avaliado e aprimorado para que futuramente a prova de vida possa ser realizada por todos os beneficiários.

Ao ser solicitado pelo INSS a fazer a prova de vida, o beneficiário precisa instalar o aplicativo, enviar uma foto para reconhecimento facial por prova de vivacidade e de identidade, após esse procedimento o aplicativo indica se de fato se trata da pessoa informada no CPF apresentado no cadastramento.

30/06/2025

O benefício da pensão por morte é aquele que é destinado aos dependentes do segurado, tanto trabalhador da zona urbana, quanto da zona rural, possuem direito de tal benefício.
O benefício dura de acordo com a idade e o tipo de beneficiário, para o cônjuge, companheiro, cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou que recebia pensão alimentícia, o benefício terá duração a partir do período de óbito da morte, deve ser acrescido pelo menos 4 meses.
Além disso, terá direito ao benefício, todos aqueles que comprovarem que antes do falecimento possuíam a qualidade de assegurado, terá direito ao benefício concedido pelo INSS.

27/06/2025

✅ Sim, é possível receber, ao mesmo tempo, aposentadoria e pensão por morte.

❌ Entretanto, não é possível receber 2 ou mais pensões por morte de diferentes maridos ou mulheres.

📍 Observação. O acúmulo de pensão e aposentadoria mudou com a REFORMA da Previdência, houveram alterações que podem impactar no VALOR do benefício.

Mas essas mudanças não atingem quem já recebia os dois benefícios, ou quem já tinha adquirido o direito de acumular os benefícios antes da reforma da previdência.

Até a entrada da reforma, os beneficiários recebiam a pensão por morte e a aposentadoria no valor cheio dos benefícios.

Entretanto, o segurado que pedir o benefício agora, terá direito de receber o valor integral do benefício mais vantajoso e apenas uma parte do menos vantajoso.

25/06/2025

A aposentadoria rural é garantida a todos os trabalhadores contribuintes que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Caso não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário como segurado especial, o trabalhador poderá solicitar o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial (rural) ao tempo de trabalho urbano.

O atendimento para este fim, é feito à distância e não é necessário que o contribuinte compareça presencialmente para solicitar o benefício, a não ser que seja solicitado o comparecimento pelo INSS, para eventual comprovação.

24/06/2025

⚠️ Governo alerta: prazo para trocar o RG antigo pelo novo CIN

➡️ Já foram emitidas mais de 20 milhões de novas Carteiras de Identidade Nacional (CIN), que usam o CPF como número único, reforçando a segurança e evitando fraudes

➡️ O CIN traz QR Code para verificação, código MRZ para facilitar viagens no Mercosul e versão digital no app Gov.br

➡️ Você aposentado e pensionista, Atualize já!

➡️ A primeira via é gratuita (alguns estados cobram pela versão em policarbonato); basta apresentar certidão de nascimento ou casamento para solicitar nos postos estaduais

➡️ O governo recomenda fazer a troca com antecedência para evitar correria de última hora

➡️ O RG atual continua válido até **28 de fevereiro de 2032**, mas a troca é INEVITÁVEL.

23/06/2025

OAB SUBSEÇÃO CANOAS LANÇA CAMPANHA DO AGASALHO

OAB SUBSEÇÃO CANOAS LANÇA CAMPANHA DO AGASALHO

A Comissão de Solidariedade e Inclusão Social da OAB Subseção Canoas convida a advocacia e a comunidade para participar da Campanha do Agasalho 2025.

Como ajudar?
Você pode contribuir doando roupas, meias, mantas, calçados e cobertores

Onde entregar?
As doações podem ser deixadas na Sede da OAB Subseção Canoas, localizada na Rua Brasil, 181, Centro.

Se preferir, faça sua doação pela chave-PIX [email protected]
O valor arrecadado será destinado para compras de
alimentos não perecíveis e kit de higiene

📅 As arrecadações vão até o dia 30/06/2025

Contamos com a sua solidariedade aqueça alguém sem olhar a quem!

Organização:
Comissão de Solidariedade e Inclusão Social

23/06/2025

A aposentadoria especial, é o benefício concedido a trabalhadores contribuintes que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou a sua integridade física, como ambientes insalubres ou com periculosidade.

Para ter direito a esse benefício, o segurado deve comprovar, além do tempo de trabalho, deve comprovar que realmente está exposto aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício, que são: 15, 20 ou 25 anos.

Além disso, a exposição aos agentes nocivos, deve ter sido de forma permanente e não ocasional ou intermitente, e a comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho.

20/06/2025

💰🤰👩‍⚖️📝🏛️ É fato que todos saibam que os filhos possuem direito à pensão alimentícia até atingirem a maioridade, ou se estiverem estudando, até completarem 24 anos ou terminar os estudos. Além de o direito à pensão alimentícia ser por base no binômio: “necessidade-possibilidade”.
Porém, muitas dúvidas surgem a respeito do fim da obrigação de pagar pensão alimentícia, e uma delas é: o pai pode deixar de pagar pensão alimentícia se a filha engravidar ou não. E a resposta para essa pergunta é bem simples, NÃO, gravidez na adolescência não extingue a obrigação de alimentos, desde que a filha não esteja convivendo em união estável ou, contraído casamento.
E importante saber que, mesmo que a exoneração esteja prevista em lei, ainda é necessária a provocação do judiciário e a devida comprovação da excludente da obrigação de prestar alimentos. Caso o devedor da pensão alimentícia simplesmente deixe de prestar os devidos alimentos, ficará este sujeito a ação de execução de pensão alimentícia.