Rhayra Mosqueiro Advocacia Especializada

04/10/2021

30/05/2019

Dúvidas quanto à escolha do sobrenome do bebê?
O STJ entendeu que deve existir interesse público idôneo para incluir sobrenome de antepassado que não foi colocado no nome dos pais.
Mero capricho ou homenagem?

Notícias do Superior Tribunal de Justiça

16/01/2018

Desistiu das férias?
Conheça seus direitos no cancelamento de pacotes !

Algum imprevisto atrapalhou o planejamento das férias e você teve que desistir do pacote turístico? Saiba que a perda integral do valor pago é pratica abusiva.

Para o STJ, o cancelamento de pacotes de viagens é um risco ao qual as agências de turismo estão sujeitas, e o cliente não pode arcar com o prejuízo sozinho. A multa a ser paga pelo consumidor tem que ser de até 20% do valor total.

imagem de uma mala aberta e cheia de objetos. Acima, o texto: "Desistiu do pacote de viagem? Conheça seus direitos como consumidor".

20/12/2017

Atenção motoristas!

Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Cdigo de Trnsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direo de veculos automotores.

13/09/2017

| FIM DE NOIVADO |
Quase tudo pronto para o casamento e... O noivo desistiu! O que fazer com os gastos já realizados com a cerimônia que não aconteceria mais? O TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou o noivo a arcar com metade das despesas geradas até a desistência. Conheça o caso: http://bit.ly/NoivoEmFuga

Descrição da imagem : Ilustração de um noivo correndo e olhando para trás.
Texto: Noivo em fuga. E alcançado pela Justiça. Um noivo desistiu do casamento 40 dias antes da cerimônia. Acionado na Justiça pelos pais da noiva, ele foi condenado a arcar com metade das despesas efetuadas antes do rompimento, como a compra de eletrodomésticos e os valores pagos ao buffet.

12/05/2017

Atenção! O Escritório Mazzardo e Mosqueiro atende pelo telefone 34720969

Alô, estudante!
Fizemos um compilado de deveres da instituição de ensino para que você fique por dentro do contrato social estabelecido entre Estado, escolas e estudantes:
🎓 Lei n. 6.202, de 1975: http://bit.ly/2L6202
Trata do regime de exercícios domiciliares para gestantes
🎓 Lei n. 9.870, de 1999: http://bit.ly/2Lei9870
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências
🎓 Lei n. 9.394, de 1996: http://bit.ly/2L9394
Lei das Diretrizes e bases da Educação Nacional

Descrição da Imagem : Ilustração de dois estudantes, um menino e uma menina. O menino está sentado numa pilha de livros com um livro aberto e sorrindo. A menina está atrás dele segurando cadernos. Os dois vestem calça jeans e camiseta azul. Texto: O que você pode exigir da escola. Emissão de históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos. Em caso de gravidez, a partir do 8º mês de gestação e durante 3 meses, ser assistida pelo regime de exercícios domiciliares. A mensalidade escolar só pode aumentar no período mínimo de um ano. Em caso de inadimplência, o aluno só poderá ser desligado ao final do ano letivo, ou no ensino superior, ao final do semestre letivo. Fb.com/cnj.oficial

23/04/2017

O sonho da casa própria e atos contra o consumidor pelas construtoras.
Está se sentindo lesado pela demora na entrega ou recebeu o seu imóvel diferente do prometido.
Entre em contato conosco e agende um horário.

A Terceira Turma do STJ condenou construtora a indenizar uma família por entregar um imóvel com atraso e diferente do que foi vendido na planta. Além de ter sido entregue um apartamento com uma suíte a menos e sem a prometida vista para o mar, o imóvel só foi liberado após 18 meses de atraso.

Conheça o caso: http://ow.ly/Z4Yq30apyn7

: fundo de tijolos brancos com o texto "Danos Morais: Entrega de imóvel diferente do comprado na planta gera indenização". Embaixo, foto de um apartamento com vista para o mar, com o seguinte texto: "Vende-se. 3 suítes e vista para o mar. "

23/04/2017

Cabe Dano Moral quando SPC/SERASA envia notificação para endereço diverso do consumidor.

Foi inscrito sem receber comunicação do SPC/SERASA?

Contate-nos e agende uma consulta.

A edição n. 597 do Informativo de Jurisprudência está no ar! Um dos julgados destaca que órgão de proteção de crédito que envia notificações para endereço diferente do indicado pelo consumidor está sujeito a responsabilização civil.

Confira o periódico na íntegra: http://ow.ly/VN7M30aJH8c

Imagem com fundo de cor única, selo do informativo de jurisprudência acima e o texto abaixo: "Órgãos de proteção ao crédito devem enviar notificações para endereço indicado pelo consumidor. Edição nº 597. Brasília, 15 de março de 2017".