Schroder & Flores Advocacia e Consultoria Jurídica

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Situado em Canoas/RS, o escritório e-commerce atende nas mais diversas áreas do Direito, tendo como foco principal a busca por uma relação saudável com os nossos clientes, baseada sempre na confiança e transparência.

05/11/2021

Não é raro que, em um emprego novo, o trabalhador com carteira assinada se depare com um valor menor no dia do pagamento do que o salário combinado com a área de recursos humanos. Ao conferir o holerite (ou contracheque), identifica uma sequência de descontos.
-Qual é o limite do desconto?
O desconto tem limite e não pode ultrapassar 70% do salário do empregado, contemplando tanto os descontos obrigatórios quanto os não obrigatórios. Deste modo, o trabalhador deve receber no mínimo 30% do valor do salário.
- Quais descontos devem ser cobrados todo mês?
Segundo a CLT, há dois descontos obrigatórios: a contribuição para o INSS e o Imposto de Renda Pessoa Física.
Mas afinal...quais descontos não são obrigatórios? Confira alguns exemplos:
1 -Contribuição Sindical;
2- Vale-transporte;
3- Vale-alimentação;
4- Pensão alimentícia;
5- Faltas e atrasos;
6- Empréstimo consignado;
7-Danos causados pelo trabalhador;

15/04/2021

Com os avanços da tecnologia, a intimação por whatsapp virou uma realidade no judiciário brasileiro e é muito bem vinda, tendo em vista a dificuldade de localizar às partes do processo, que muitas vezes se ocultam, ou pelo fato de ficarem fora de casa durante o dia inteiro devido ao trabalho e compromissos diários, dificultando o trabalho dos oficiais de justiça.

Percebendo que essa demanda é cada vez maior, no ano de 2015, se passou a utilizar o recurso como projeto piloto, com o propósito de aumentar a celeridade e promover mais economia no custo do processo, a intimação por WhatsApp é muito mais ágil, rápida e barata do que se fosse feita via oficial de Justiça e com o passar do tempo foi identificado o êxito de mais de 90% nas intimações em algumas comarcas.

Esse avanço, beneficia também o autor da ação, que muitas vezes não sabe o endereço atual do réu, mas possui o número do whatsapp, possibilitando assim a intimação.

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23/10/2020

EM QUAIS SITUAÇÕES PODEREI DEIXAR DE COMPARECER AO TRABALHO SEM PREJUÍZO?

Existem situações previstas em lei, que permitem o não comparecimento ao trabalho sem que haja o desconto no salário, como: casamento, falecimento de pessoa próxima (ascendente, descendente, cônjuge ou pessoa que dele dependa), nascimento do filho, doação voluntária de sangue uma vez ao ano, alistamento eleitoral ou militar, em dia de prova de vestibular, intimação para comparecer à juízo, em caso de ser representante sindical e ser chamado para alguma tarefa em reunião oficial de organismo internacional, acompanhar exames de gravidez da esposa/companheira, acompanhar filho menor de 6 anos ao médico.

Entretanto, é necessário que o empregador seja informado para que seja possível a organização daqueles dias em que o profissional não irá comparecer.

Sempre que justificadas, dentro do limite do razoável, as faltas permitidas pela lei não poderão ser descontadas do salário do trabalhador.

Claro que existem os casos de falta por motivos de força maior, condições climáticas extremas, enchentes, desastres naturais em geral, que não possibilitam que o empregado avise com antecedência e neste caso o empregador deverá ter bom senso.

ATENÇÃO: Todas as situações previstas do Artigo 473 da CLT, deverão ocorrer conforme a lei e não poderão ser utilizadas repetidamente, pois a falta só é justificada seguindo a norma, caso contrário, poderá resultar em advertência, suspensão ou até justa causa.

19/10/2020

ALIMENTOS GRAVÍDICOS!

Alimentos gravídicos são aqueles solicitados antes de o bebê nascer, justamente para que seja possível um acompanhamento adequado deste período, auxiliando nas despesas com médicos, exames, parto e demais necessidades decorrentes da gestação.

Para fazer a solicitação, a gestante deve demonstrar indícios da paternidade e apontar o suposto pai, e então, após o convencimento do juiz, será fixado o valor que perdura até o nascimento.

Após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia, que poderá ser revisado.

14/10/2020

Será que as verbas rescisórias dos cônjuges devem ser partilhadas?
Muito se questiona a respeito da divisão do patrimônio do casal, em caso de separação, sendo assim, esse post interessa tanto para aqueles que são casados na comunhão parcial de bens quanto para aqueles que vivem em união estável, pois o Supremo Tribunal de Justiça, entendeu que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunica-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas caso ocorra a separação do casal.

ATENÇÃO: As verbas só serão comunicadas se o contrato de trabalho tiver vigência no período dentro da constância da comunhão.

12/10/2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente, completou 30 anos de sua criação, instituído pela Lei 8.069/90, alterou substancialmente a legislação, principalmente em relação ao seu antecessor, o antigo Código de Menores (1979), foi a partir de sua publicação que crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos e direitos e deveres.
O ECA, como é conhecido, visa garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, atribuindo à Família, ao Estado, e à Sociedade civil a responsabilidade de promover o bem-estar e o desenvolvimento saudável da Infância e Juventude, priorizando assim a garantia à vida, à saúde, à educação, à integridade, à liberdade, à convivência familiar e comunitária e principalmente à proteção contra qualquer forma de violência.
De acordo com Elcio Resmini Meneses “O Estatuto da Criança e do Adolescente possui três sistemas de garantias. O sistema primário, que diz respeito às políticas públicas; o sistema secundário, que se relaciona à proteção; e o sistema terciário, onde se encontram as medidas socioeducativas, decorrentes da prática do ato infracional.”
Nesses 30 anos de vigência, a lei sofreu alterações importantes, como por exemplo a criação da Lei do Menino Bernardo, que alterou o art. 13 do ECA, cuja redação proíbe o emprego de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro motivo.
Outra conquista que merece destaque, foi a edição da Lei 13.431, de 2017, que disciplina dentre outras garantias, a Escuta Especializada e o Depoimento Especial da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, alteração Legislativa de enorme relevância.
Contudo, embora tenha ocorrido a criação de novos dispositivos legais, que visam sobretudo garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, certo é, que ainda há muito o que ser feito para que realmente os direitos fundamentais elencados junto ao Estatuto sejam assegurados, alterações legislativas devem acontecer, mesmo porque transformações sociais ocorrem ordinariamente, impondo mudanças urgentes, debates e reflexões.

07/10/2020

A demissão em comum acordo, também chamada de demissão consensual oferece maior flexibilização e autonomia nas relações de emprego.
Antes da reforma trabalhista não havia essa possibilidade e por isso os empregados acabavam aceitando abrir mão de seus direitos, como a devolução da multa de 40% sobre o FGTS, prática essa que é ilegal.
Nessa modalidade o empregado tem os seguintes direitos:
* Sacar 80% do FGTS.
*Indenização de 20%sobre FGTS.
*50% do aviso prévio de indenizado. *Demais verbas trabalhistas (13 salário proporcional, saldo de férias, etc...)

**ATENÇÃO: O empregado demitido por acordo não terá direito a seguro-desemprego!

24/09/2020

Divórcio digital, é possível? SIM!

Em síntese, o que acontecia presencialmente poderá ser feito também por meio eletrônico, sem a necessidade do deslocamento das partes até o tabelionato de notas, graças a edição
do Provimento nº 100/2020 que possibilita a prática de atos notariais por meio eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em todo o território nacional.

Dentre as diversas mudanças e inovações previstas pelo provimento, passou a vigorar a possibilidade do divórcio virtual.

No entanto, para que haja segurança e regularidade em todo o ato, o CNJ estabeleceu requisitos, como a realização de chamadas por videoconferência para que as pessoas sejam devidamente identificadas e possam expressamente consentir sobre os termos do divórcio e do ato notarial eletrônico.

14/09/2020

A empresa te dispensou durante a pandemia? Entenda quais são seus direitos:

A legislação trabalhista não foi alterada neste aspecto.

O ex-funcionário dispensado sem justa causa, segue tendo direitos como:

- Aviso prévio proporcional que pode ser de até 90 dias;
- Multa do FGTS no percentual de 40%;
- Férias proporcionais ao tempo trabalhado, somado com 1/3 constitucional;
- Décimo terceiro salário proporcional;
- Saldo de salário e demais atribuições específicas da categoria;

ATENÇÃO: se sua empresa adotou algumas das medidas de suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada, há o período de estabilidade prevista em lei.

Caso tenha algumas dúvida, entre em contato com uma advogada de sua confiança.

& flores

08/09/2020

É PROIBIDA A REVISTA ÍNTIMA EM LOCAL DE TRABALHO?

- A Lei 13.271/16 proíbe que órgãos públicos e empresas privadas realizem a revista íntima se suas funcionárias e clientes do s**o feminino.

A multa para quem desobedecer às regras pode chegar a R$40.000,00.

Fonte: Senado Federal

Em caso de dúvidas, procure uma advogada de sua confiança.

02/09/2020

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