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André Luis Krentz - Advogado

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Brasil
Canoas, RS
André Luis Krentz - Advogado

André Luis Kentz - Advogado

* Advogando há 17 anos.
* Foco em Pessoa Física e Jurídica
* Direito Cível e Trabalhista. Nos contate!

18/06/2026

Alerta importante.

15/02/2026

Se você herdou um imóvel rural sem inventário, regularizá-lo é fundamental para garantir a segurança jurídica e evitar complicações futuras.

Aqui está um passo a passo de como fazer isso:

1 – Abrir o inventário:

Pode ser feito judicialmente ou em cartório, dependendo da situação dos herdeiros.

Essa é a primeira etapa para formalizar a transferência da propriedade para os herdeiros.

2 – Partilha dos bens:

Deve ser registrada em cartório, atualizando a matrícula do imóvel em nome dos herdeiros.

3 – Cadastro Ambiental Rural (CAR):

É obrigatório realizar esse registro no CAR, pois garante a regularização ambiental.

Esse cadastro pode ser feito online.

4 – Georreferenciamento:

Esse processo consiste em medir e registrar as coordenadas exatas da propriedade.

É necessário para imóveis com mais de 25 hectares.

5 – Pagamento de impostos e taxas:

É necessário regularizar os impostos atrasados e taxas aplicáveis, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), que incide sobre a herança.

Contar com uma assessoria jurídica especializada é essencial para agilizar o processo e evitar erros que possam gerar multas ou complicações legais.

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06/02/2026

A Justiça do Trabalho reafirmou um ponto importante sobre os limites entre gestão de desempenho e assédio moral.

A 2ª Turma do TRT da 18ª Região (GO) decidiu que a simples divulgação de rankings de produtividade ou metas internas, mesmo com identificação dos empregados, não configura, por si só, dano à honra ou à dignidade do trabalhador.

O caso envolvia uma instituição bancária condenada em primeira instância por publicar, em grupos de WhatsApp, planilhas com o desempenho dos gerentes.

A autora alegou ter sido exposta e cobrada de forma humilhante, o que teria gerado constrangimento e abalo emocional.

Ao reavaliar o processo, o Tribunal reformou a sentença e entendeu que a cobrança de metas e a divulgação de resultados fazem parte do poder diretivo do empregador.

Segundo a decisão, divulgar rankings ou planilhas de produtividade, por si só, não fere a dignidade do trabalhador, desde que não haja prova de tratamento humilhante, exposição vexatória ou abuso.

O Tribunal reforçou ainda que o reconhecimento do assédio moral exige a comprovação de condutas reiteradas e com a intenção de desestabilizar emocionalmente o empregado, o que não ficou comprovado no caso.

Em outras palavras: mostrar resultados não é assediar. O que ultrapassa a linha é o excesso, o abuso de poder e a exposição vexatória.

Transparência e motivação são ferramentas legítimas de gestão, desde que respeitem os limites da dignidade e da humanidade no trabalho.

Processo 0010553-89.2024.5.18.0018.

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05/02/2026

A Zara ganhou os holofotes por estar cobrindo os preços das etiquetas mesmo quando eles estão em euro ou dólar.

Resultado? A situação viralizou! E várias pessoas começaram a gravar vídeos mostrando as notas fiscais para confirmar a veracidade.

Acompanhe para entender!

Há relatos de pessoas que pagaram R$30,00 em peças que custariam R$400,00!

No entanto, esses "descontos" inesperados estão longe de ser um ato de bondade da loja.

Na realidade, ela está apenas cumprindo o que a lei determina: ou seja, o direito do consumidor de receber informações corretas e claras sobre o produto - incluindo o preço certo.

Isso é responsabilidade da empresa, para que o consumidor não seja induzido ao erro, acreditando que uma peça tem um valor enquanto vale outro.

Vale destacar! Independente do estabelecimento, quando você encontrar produtos com preços diferentes dos anunciados e placas enganosas, não ignore o problema!

Condutas como essa prejudicam o consumidor e não devem ser aceitas como algo "normal".

Você já sabia dessa polêmica?

Ajude a disseminar a informação para mais consumidores ao compartilhar o post!

04/02/2026

Comprar um imóvel em leilão pode parecer um grande negócio, mas e quando você descobre que ele está ocupado?

A boa notícia é que existem caminhos legais para garantir a posse.

Com o registro do imóvel em mãos, é preciso ingressar com uma ação de imissão na posse.

Esse processo, conduzido por um advogado, pede ao juiz a desocupação do imóvel.

Em muitos casos, é possível conseguir uma decisão rápida que dá ao ocupante um prazo, geralmente cerca de 60 dias, para sair voluntariamente.

E se o ocupante não sair?

O juiz pode expedir um mandado judicial e, se ainda houver resistência, o oficial de justiça, com apoio da polícia, pode realizar a desocupação forçada.

Opções mais rápidas e menos desgastantes:

- Notificação extrajudicial exigindo a saída.

- Negociação amigável com o ocupante.

- Oferecer ajuda de custo ou auxílio na mudança para evitar um processo mais longo.

Importante: nunca tente retirar o ocupante por conta própria. Isso é ilegal e pode gerar sérios problemas.

Procure sempre um advogado especializado em Direito Imobiliário para orientar o processo.

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03/02/2026

Hoje em dia, muitos casais decidem morar junto de maneira informal. Será que isso consiste em união estável?

Para ter configurada a união estável, a relação deverá cumprir 3 requisitos: ser pública, duradoura e haver interesse em constituir família.

Assim, apenas o ato de morar junto não é suficiente para formar essa modalidade de união.

Saiba, porém, que a moradia compartilhada é vista pela justiça como uma forma de demonstração do interesse na vida comum, sendo uma forte prova do terceiro requisito.

De qualquer forma, lembramos que o interesse em constituir família é um fator subjetivo. Cada caso deverá ser analisado individualmente!

Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Comente e acompanhe a nossa página!

02/02/2026

Justiça condena construtora por danos morais e estéticos em acidente ocorrido devido à falta de sinalização em uma obra.

O caso teve início quando a autora, uma passageira de motocicleta, sofreu um acidente ao tentar acessar uma via sem asfalto que havia sido removida por conta de obras no local.

Por falta da devida sinalização de tal remoção, ela acabou sofrendo uma queda de aproximadamente nove metros, resultando em graves consequências para a autora.

Em decisão inicial, a construtora foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 10 mil por danos morais, mais R$ 20 mil por danos estéticos.

A empresa ré se defendeu alegando que a culpa pelo acidente era exclusivamente da vítima, argumentando que a motocicleta trafegava em velocidade inadequada e que havia sinalização no local.

Contudo, a alegação da empresa foi rejeitada.

A decisão seguiu com base nas provas apresentadas que demonstram claramente a responsabilidade da empresa pela falta de sinalização adequada.

Vale destacar que, conforme a Justiça, a falta de sinalização foi o fator determinante para o ocorrido, configurando assim o nexo causal necessário para a condenação.

Também foi observado que o acidente não foi provocado por excesso de velocidade, mas sim pela inacessibilidade da via, que estava em obras e sem as devidas informações de segurança.

Por fim, a Justiça deixou claro que a omissão da empresa em cumprir essas obrigações foi a principal razão para a condenação, reforçando a importância de medidas de segurança em locais de obra.

O que achou da decisão?

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31/01/2026

Você está pensando em realizar o inventário de um imóvel, mas deseja continuar usufruindo dele até que seja vendido?

O usufruto temporário pode ser a solução perfeita.

Continue lendo este post, pois vamos explicar como ele funciona.

O usufruto temporário é um direito concedido pelo proprietário a uma terceira pessoa, chamada usufrutuária, para que ela utilize o imóvel por um período determinado.

Isso inclui morar, alugar ou até mesmo emprestar o bem.

Imagine que Rosa era casada com Pedro, que faleceu, deixando dois filhos como herdeiros.

Após o inventário, todos concordam que a mãe continuará morando no imóvel ou poderá alugá-lo, ficando com os valores recebidos dos aluguéis, até que a propriedade seja vendida.

Nesse caso, os filhos tornam-se nu-proprietários.

Isso significa que possuem a propriedade, mas não podem exercer plenamente seus direitos enquanto o usufruto de Rosa estiver em vigor.

Para imóveis com valor superior a 30 salários mínimos, essa condição deve ser formalizada por meio de escritura pública.

Além disso, recomenda-se formalizar a situação na matrícula do imóvel, garantindo publicidade e segurança jurídica para que terceiros tomem ciência da situação.

Deseja saber mais sobre direito imobiliário?

Consulte um advogado especializado e proteja seus interesses!

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