Kymberly Ripoll - Advogada

24/02/2026

Quando a empresa desrespeita direitos básicos — como atrasar salários, não pagar FGTS, praticar assédio ou expor o empregado a situações ilegais — pode ser caso de rescisão indireta.

Nessa hipótese, o fim do contrato acontece por culpa do empregador, e o trabalhador pode receber seus direitos como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

Informação é o primeiro passo para não sair no prejuízo. Consulte um especialista e entenda seus direitos ⚖️

31/03/2025

O Benefício de Prestação Continua - BPC, criado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade social que não possuam meios para prover sua própria subsistência.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que se enquadrem nos critérios de renda estabelecidos pela legislação, podem ter direito ao BPC.

📌 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Documento de identificação;
• Comprovante de residência;
• Laudo médico atualizado;
• Cadastro Único - CadÚnico.

📌 REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:

• pessoa com deficiência (TEA, por exemplo) de qualquer idade OU idoso (65 anos ou mais);
• renda mensal per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo;
• cadastro de pessoas físicas - CPF e inscrição CadÚnico.

Acerca da renda, esta pode ser flexibilizada a depender das particularidades do requerente, sendo necessário analisar caso a caso. Algumas despesas podem ser deduzidas da renda familiar, tais como medicamentos não fornecidos pelo Estado, gastos médicos, etc.

Consulte um especialista para orientá-lo sobre seus direitos.

27/02/2025

Com previsão para publicação nesta sexta-feira (28), a Medida Provisória libera o saldo retido no fundo de garantia de quem optou pelo saque-aniversário e foi demitido a partir de janeiro de 2020 até sexta-feira (28).

📌 Saldo de até R$3.000,00: O pagamento será realizado em março, em parcela única, na conta cadastrada no FGTS;
📌 Saldo acima de R$3.000,00: O pagamento será realizado em duas parcelas, março e junho, na conta cadastrada no FGTS.

❌ Pediu demissão entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025? Não tem direito ao saque ❌

❌ Está trabalhando e tem saldo da atual empresa? Não tem direito ao saque ❌

Depois disso, volta a valer a regra original: quem escolheu o saque-aniversário e for demitido só poderá sacar a multa rescisória de 40%.

18/02/2025

Trabalhador, realiza a limpeza e coleta de lixo de banheiros em restaurantes, shoppings, hotéis, supermercados, creches, escolas, aeroportos, agência bancárias ou qualquer outro estabelecimento com grande fluxo de pessoas? Então você tem direito ao pagamento de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%.

🚨E quem já recebe 20% de adicional de insalubridade? Nesse caso, você tem direito as diferenças.

🚨Trabalhou nessas condições, mas saiu da empresa? Você tem até 2 anos da data do encerramento do contrato para realizar a cobrança judicial de seus direitos.

Entre em contato com um especialista para lhe auxiliar na busca de seus direitos.

📲WhatsApp (51) 993961652

16/02/2025

20/01/2025

🚨‼️As novas regras de transição para quem vai se aposentar em 2025 já estão em vigor.

Pela regra de pontos, a soma da idade + o tempo de contribuição deve resultar em 102 pontos, se homem, e 92 pontos, se mulher. Além disso, o tempo de contribuição não pode ser inferior a 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

A regra da idade mínima + tempo de contribuição também foi alterada, confira:
• Mulheres: 59 anos de idade + 30 anos de contribuição;
• Homens: 64 anos de idade + 35 anos de contribuição.

As regras do pedágio de 50% e 100% seguem inalteradas.

Ficou com dúvidas? Consulte um especialista para lhe auxiliar na busca de seus direitos.

16/12/2024

🚥Chegamos na temporada em que mais ocorrem infrações de trânsito. Arrasta para o lado para conferir e ficar informado!

⚠️ Multas, excesso de pontos, cassação ou suspensão da CNH? Consulte um especialista e não perca seu direito de dirigir.

01/02/2023

É possível receber um benefício da Previdência Social (INSS) sem nunca ter contribuído para Previdência através do BPC. O Benefício de Prestação Continua - BPC, criado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste na transferência de renda mensal no valor de um salário-mínimo nacional ao idoso ou pessoa com deficiência.

Conheça os requisitos para concessão do benefício:

• idoso (65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência de qualquer idade;
• renda mensal per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 353,00 em 2024);
• cadastro de pessoas físicas - CPF e inscrição CadÚnico.

Para mais informações entre em contato.