Tavares Advogados

22/12/2023

Estão pedindo dinheiro em meu nome, por favor não caiam nesse golpe!!

12/08/2022

Vale a pena conferir! Destaco trecho da notícia: “É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior.”
Boa leitura!! 😊Pablo

Fonte: Conjur (REsp 1.984.847)

26/05/2022

A ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de sua culpa, para isso é preciso ser provada a relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente.

No caso julgado, a Terceira Turma do STJ manteve a indenização de uma transportadora a uma motorista que durante uma viagem em família teve seu carro atingido pelo caminhão da empresa, que fazia uma ultrapassagem indevida na contramão.

No recurso ao STJ, a transportadora alegou culpa concorrente da vítima, porque ela estava com a CNH vencida e, ao dirigir, colocou a sua família em risco.

Saiba mais http://kli.cx/gt54

ilustração de uma pista com dois carros batidos e duas pessoas ao lado. Acima o texto: "CNH VENCIDA não basta para culpar um dos motoristas envolvidos em acidente de trânsito".

07/12/2021

🏴‍☠️ 🌐 Os crimes digitais estão cada vez mais frequentes. Por meio de softwares maliciosos ou do roubo de identidade on-line, criminosos induzem a vítima a fornecer seus dados pessoais de maneira enganosa. Em maio de 2021, foi sancionada uma lei que torna esse tipo de crime mais grave. A Lei 14.155/2021 aumenta a pena das violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet.

As p***s variam de 1 a 8 anos e multa, dependendo se for invasão, fraude ou estelionato. Nas invasões, se o crime é cometido contra idosos ou vulneráveis, pode aumentar de 1/3 ao dobro, por exemplo. Confira: https://bit.ly/PiratasInternet

01/09/2021

STJ! Novo Informativo!
Mensagem de WhatsApp divulgada e Responsabilidade Civil.
Destaco trecho: “Na hipótese em que o conteúdo das conversas enviadas via WhatsApp possa, em tese, interessar a terceiros, haverá um conflito entre a privacidade e a liberdade de informação, revelando-se necessária a realização de um juízo de ponderação. Nesse aspecto, há que se considerar que as mensagens eletrônicas estão protegidas pelo sigilo em razão de o seu conteúdo ser privado; isto é, restrito aos interlocutores.

Dessa forma, ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia. Essa expectativa advém não só do fato de ter o indivíduo escolhido a quem enviar a mensagem, como também da própria encriptação a que estão sujeitas as conversas. De mais a mais, se a sua intenção fosse levar ao conhecimento de diversas pessoas o conteúdo da mensagem, decerto teria optado por uma rede social menos restrita ou mesmo repassado a informação à mídia para fosse divulgada”. Um abraço! Pablo

Fonte: STJ (Informativo 706 - REsp. 1.903.273-PR)

06/08/2020

Em respeito aos princípios da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) e da irretroatividade tributária, ambos com fulcro no Art. 150, III, "a", "b" e "c" da Constituição Federal, a Súmula 584 do STF foi CANCELADA, a qual preconizava: “Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deva ser apresentada a declaração”.

🔴 STF: NOVIDADE - CANCELAMENTO DA SÚMULA 584 STF | PROF UBIRAJARA CASADO 🔴 ☑️A BASE dos concursos de Procurador Degustação: https://ebeji.com.br/mentoring/me...

03/05/2019

Resumo: É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a ...

27/04/2019

Resumo: Com o advento da Constituição Federal de 1988 o direito de propriedade sofreu consideráveis modificações, partindo de uma concepção eminentemente privatista, para uma noção coletiva. A propriedade, hodiernamente, deve ser exercida com observância a sua função socioambiental, sob ...

17/04/2019

Resumo: O escopo básico deste estudo é refletir sobre o alguns aspectos do processo administrativo disciplinar. Já de antemão, cabe destacar que se trata de um procedimento que não pode ser arbitrariamente conduzido, pois devem ser observados alguns princípios para que sejam assegurados direit...

14/04/2019

Resumo: Este trabalho tem por objetivo o estudo do problema do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente do caso da vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com deficiência. O intuito é obter o máximo de s...