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Veiga Advogados

Fundado em 2013, Veiga Advogados é um escritório com atuação em todas as áreas de prática do direito. Com sede na Rua Batista Luzardo, 69, Centro - Canela - RS

16/09/2025

Vai casar em regime de separação total?

Então saiba: separação total não significa desamparo total. O pacto antenupcial pode e deve ser usado a seu favor, garantindo segurança e equilíbrio na relação. Em 2023, o TJMG validou uma multa de R$180 mil por infidelidade, reforçando que a autonomia privada permite aos casais regularem suas próprias regras.

Isso significa que você pode prever pensão compensatória se abrir mão da carreira, estabelecer pagamento pelo trabalho doméstico, definir que imóveis sejam adquiridos em nome de ambos, incluir multa por infidelidade e ainda proteger o seu patrimônio de eventuais dívidas dele.

Não é falta de amor, é proteção jurídica.
Não é desconfiança, é planejamento inteligente.
Sua independência vale mais que qualquer romântico que não aceita sua proteção.

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04/09/2025

Decisão importante do STJ — Agosto/2025

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pai pode ser preso por dívida de pensão alimentícia antiga, mesmo que o filho já seja maior de idade. Segundo a decisão, as obrigações alimentares contraídas durante a infância e a adolescência permanecem válidas após a maioridade. Ou seja, atingir os 18 anos não elimina o direito de receber valores que deixaram de ser pagos no passado.

Além disso, o descumprimento de acordos ou atrasos injustificados abre um precedente perigoso e não afasta a aplicação da prisão civil como meio legítimo de coerção para garantir o pagamento da dívida.

Em resumo: a maioridade não apaga dívidas de pensão acumuladas, e o devedor pode, sim, ser preso.
⚖️ Se você enfrenta problemas com pensão alimentícia, procure orientação jurídica especializada e assegure que seus direitos sejam respeitados.

22/08/2025

Desaparecimento: cada minuto conta!

Ao contrário do que muitos pensam, você não precisa esperar 24 horas para registrar o desaparecimento de uma criança ou adolescente. A Lei 11.259/2005 garante que o boletim de ocorrência seja feito imediatamente, agilizando a atuação das autoridades.

Em situações assim:

• Procure a delegacia mais próxima;
• Registre a ocorrência sem demora;
• Forneça todas as informações possíveis

⚠️ A rapidez pode salvar vidas. Compartilhe essa informação e ajude a combater esse mito!

17/08/2025

Direitos devem ser lembrados, principalmente em momentos difíceis.

O falecimento de um trabalhador encerra automaticamente o contrato de trabalho, sem caracterizar demissão.

Nessa situação, a empresa deve pagar à família todas as verbas rescisórias previstas em lei, garantindo que os direitos sejam respeitados até o fim.

⚠️ Não há aviso prévio, pois não se trata de decisão da empresa.

Apesar de ser um momento difícil e sensível, é essencial que a família receba todo o amparo legal, assegurando que nenhum direito seja deixado para trás.

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14/08/2025

Mesmo no nome de um, é dos dois!

O STJ decidiu que um imóvel doado pelo poder público, no contexto de programa habitacional, faz parte do patrimônio comum do casal, mesmo se registrado no nome de apenas um dos cônjuges.

No caso analisado, o imóvel foi concedido com base nas necessidades da família, como número de dependentes, renda e destinado à moradia do núcleo familiar. Por isso, deveria ser partilhado no divórcio, apesar da regra geral dizer que bens doados a apenas um dos cônjuges não são partilháveis.

A decisão reforça que o direito à moradia é prioridade e que programas habitacionais têm caráter social, beneficiando toda a família.

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13/08/2025

Proteja-se! 🚨

Esteja sempre atento.

Em caso de dúvidas, procure um advogado!

08/08/2025

Você sabia que existe uma lei federal que garante indenização de até R$ 400 mil para quem atuou na linha de frente contra a Covid-19 e sofreu consequências graves?

A Lei 14.128/2021 é pouco conhecida, mas pode representar uma reparação justa para muitos trabalhadores da saúde que ficaram incapacitados ou para os familiares daqueles que infelizmente perderam a vida.

É o reconhecimento de quem arriscou a própria vida para salvar outras!

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07/08/2025

Atenção!

Comunicado Importante!

Caros clientes fiquem atentos a golpes utilizando nosso nome e fotos.

Nosso escritório não pede valores e também mantém os mesmos números de contato!

Acesso nosso contatos pela Bio. 💙

05/08/2025

Você sabia que pode ter direito à aposentadoria por invalidez se sua condição de saúde impedir o retorno ao trabalho?

Esse benefício do INSS é voltado para quem está total e permanentemente incapacitado para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.

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📌 Para ter direito:

✅ A incapacidade precisa ser comprovada por perícia médica oficial;
✅ É necessário manter a qualidade de segurado;
✅ Na maioria dos casos, exige-se 12 meses de contribuição, salvo em casos de acidente ou doenças graves, em que a carência pode ser dispensada.

Duvidas? Procure um advogado especialista.

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26/07/2025

Se liga!

Decisão importante do STJ sobre pensão alimentícia!

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em uniões estáveis ou casamentos com regime de comunhão parcial ou universal de bens, o patrimônio construído durante a convivência com o devedor pode ser usado para pagar dívidas de pensão, mesmo que esteja no nome da atual companheira.

A decisão ocorre no julgamento do Recurso Especial 1.830.735/RS e reforça que, nesses regimes de compartilhamento, o patrimônio construído em conjunto responde pelas dívidas, inclusive as de natureza alimentar.

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22/07/2025

Dúvidas? Entre em contato com um advogado especialista.

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19/07/2025

Seu pedido de BPC/LOAS foi negado pelo o INSS?

Calma, isso não significa o fim do seu direito ao benefício!

Você pode (e deve) recorrer da decisão e apresentar novos documentos ou provas que fortaleçam seu pedido.

⚠️ Mas atenção: o prazo para recorrer é curto e cada detalhe faz diferença na análise.

Dúvidas? Procure sempre um advogado especialista.

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Endereço

Rua PREFEITO JOÃO ALFREDO, 87, SALA 02/CENTRO/CANELA/
Canela, RS
95690-000

Site

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