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Se você está grávida, acabou de ter um filho ou está em licença-maternidade, esta informação pode fazer diferença para v...
26/09/2026

Se você está grávida, acabou de ter um filho ou está em licença-maternidade, esta informação pode fazer diferença para você.

O STF decidiu, nesta semana, uniformizar as regras da licença-maternidade para diferentes vínculos profissionais e também para mães adotantes.

Na prática, o direito passa a ser de 120 dias de licença, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, chegando a 180 dias — seis meses. A decisão vale para mães biológicas e adotantes, independentemente do regime profissional.

E há um detalhe importante: em situações envolvendo internação da mãe ou do recém-nascido relacionada ao parto, o início da contagem da licença deve observar a alta hospitalar, conforme as regras aplicáveis. A decisão também alcança licenças que estavam em andamento em 23 de setembro de 2026.

Mas atenção: “até seis meses” não significa que toda licença será automaticamente de 180 dias. A duração depende da situação e da forma de prorrogação prevista para o caso.

Para quem está vivendo a maternidade agora, conhecer exatamente qual regra se aplica ao seu vínculo e à sua situação pode evitar a perda de um direito.

⚖️ Direito não é favor. É garantia. E, quando a regra muda, informação é o primeiro passo para saber o que realmente lhe pertence.

📌 Está em licença ou conhece alguém que acabou de ter um filho? Salve e compartilhe este post. Essa informação pode chegar a quem precisa dela.

⚖ Um print pode ser prova. Mas será que ele, sozinho, é suficiente para condenar alguém?No processo penal, a prova digit...
19/09/2026

⚖ Um print pode ser prova. Mas será que ele, sozinho, é suficiente para condenar alguém?

No processo penal, a prova digital precisa ser analisada considerando sua autenticidade, integridade, forma de obtenção, contexto e relação com os demais elementos do processo.

Em caso de dúvida concreta sobre a integridade do conteúdo, a perícia pode ser necessária, conforme decisões recentes do STJ.

Deslize para entender por que uma simples captura de tela pode exigir muito mais análise do que parece.

Salve este post e compartilhe.

Informação sobre direitos também é uma forma de proteção.

A Lei nº 15.358/2026 tornou mais rigorosas as regras para progressão de regime em crimes hediondos e equiparados, como o...
12/09/2026

A Lei nº 15.358/2026 tornou mais rigorosas as regras para progressão de regime em crimes hediondos e equiparados, como o tráfico de dr**as.

Para o condenado primário, o percentual passou de 40% para 70% da pena.
Para o reincidente, de 60% para 80%.

Na prática, em uma condenação de 5 anos, o requisito de 70% corresponde a 3 anos e 6 meses.

Mas existe um ponto fundamental: a nova regra não pode retroagir para prejudicar quem praticou o crime antes de sua entrada em vigor.

Por isso, a data em que o crime foi cometido é determinante para saber qual percentual deve ser aplicado.

E não é só isso. Em uma execução com condenações por fatos praticados em períodos diferentes, os percentuais podem variar conforme a legislação aplicável a cada crime.

Por isso, se você ou um familiar está cumprindo pena, o cálculo da execução precisa ser analisado com atenção.

⚖️ Na execução penal, uma data pode representar meses ou até anos de diferença.

📌 Salve e compartilhe. Essa informação pode ser importante para quem precisa revisar um cálculo de pena.

“Eu pago pensão todos os meses. Posso exigir que a mãe me mostre onde está sendo gasto o dinheiro?”Não é tão simples ass...
05/09/2026

“Eu pago pensão todos os meses. Posso exigir que a mãe me mostre onde está sendo gasto o dinheiro?”

Não é tão simples assim.

A pensão alimentícia é destinada ao filho. Por isso, o pai ou a mãe que paga pode fiscalizar se os recursos estão sendo utilizados em benefício da criança ou do adolescente.

Mas isso não significa ter direito a uma planilha com cada gasto do mês.

Imagine, por exemplo, que existam sinais concretos de que a criança não está tendo suas necessidades básicas, de saúde ou educação atendidas, apesar do pagamento regular da pensão.

Nessa situação, pode existir fundamento para solicitar informações e, em determinadas circunstâncias, até mesmo exigir prestação de contas.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece essa possibilidade, mas deixa claro que a finalidade deve ser proteger os interesses do filho, e não transformar a pensão em uma disputa entre os pais.

Isso é importante porque o valor pago a título de pensão, depois de recebido, pertence ao alimentando. Não se trata de um dinheiro que o pagador possa simplesmente pedir de volta porque discordou de determinado gasto.

Então, a pergunta não deveria ser apenas:

“Onde está sendo gasto o meu dinheiro?”

Mas principalmente:

“As necessidades do meu filho estão sendo atendidas?”

No Direito de Família, a diferença entre fiscalização e controle pode ser decisiva.

Se existe uma preocupação real sobre a utilização da pensão, é importante avaliar o caso concreto e buscar o caminho jurídico adequado.

Porque a pensão não existe para beneficiar quem paga ou quem recebe. Ela existe para garantir o direito de quem precisa.

O relacionamento terminou há muito tempo. Mas o divórcio nunca aconteceu.A separação de fato pode representar o fim da v...
29/08/2026

O relacionamento terminou há muito tempo. Mas o divórcio nunca aconteceu.

A separação de fato pode representar o fim da vida em comum do casal. Mas ela não é a mesma coisa que o divórcio formalizado.

E essa diferença pode parecer irrelevante durante anos… até surgir uma situação em que o passado volta a ter importância jurídica.

Imagine um casal que se separou em 2015. Cada um foi para um lado e nunca mais discutiram a relação. Anos depois, um deles compra um imóvel, recebe uma herança ou decide se casar novamente. Ou, ainda mais delicado: um deles falece.

É nesse momento que podem surgir perguntas que ninguém havia feito enquanto a vida seguia normalmente.

E os bens adquiridos depois da separação? Existe alguma questão patrimonial? O que acontece em uma sucessão? E se houver um novo casamento ou uma nova família? Não existe uma resposta única.

É preciso analisar quando ocorreu a separação, qual era o regime de bens, quais patrimônios foram constituídos, a existência de filhos, novas relações e outras circunstâncias do caso.

Essa pendência pode se transformar em uma discussão patrimonial ou sucessória justamente quando a família menos espera. O tempo não transforma, por si só, uma separação em divórcio.

Se você se separou há anos, mas nunca formalizou o divórcio, isso não significa necessariamente que exista um problema. Mas significa que existe uma situação jurídica que merece ser compreendida e, se for o caso, regularizada.

Porque terminar uma relação faz parte da vida. Organizar juridicamente o que ficou para trás também.

E muitas vezes, resolver uma questão enquanto todos estão vivos, disponíveis e de acordo é muito mais simples do que tentar resolvê-la quando já existe um conflito.

Se essa é a sua situação, procure orientação jurídica antes de tomar decisões envolvendo patrimônio, novo casamento ou sucessão.

Algumas pendências parecem pequenas enquanto nada acontece. O problema é quando acontece.

Você quis ajudar alguém. Mas acabou colocando o seu próprio patrimônio em jogo.“É só para assinar o contrato.”Essa frase...
22/08/2026

Você quis ajudar alguém. Mas acabou colocando o seu próprio patrimônio em jogo.

“É só para assinar o contrato.”

Essa frase pode parecer inofensiva. Mas, juridicamente, ser fiador não é apenas emprestar o nome para outra pessoa conseguir um crédito ou alugar um imóvel.

Ao assumir uma fiança, você pode se tornar responsável pelo cumprimento daquela obrigação caso o devedor não pague, conforme os termos do contrato e a legislação aplicável.

Imagine, por exemplo, que você seja fiador do aluguel de um amigo. Ele deixa de pagar os aluguéis e a dívida começa a crescer. Dependendo das circunstâncias e do contrato, o credor poderá cobrar também do fiador.

E existe um ponto que muita gente desconhece: no caso de fiança em contrato de locação, até mesmo o imóvel utilizado como residência do próprio fiador pode estar sujeito à penhora. Essa possibilidade é reconhecida pelo STJ e está entre as exceções à proteção do bem de família.

Por isso, antes de assinar, não olhe apenas para o favor que está fazendo. Olhe para a obrigação que está assumindo.

Leia o contrato, verifique exatamente quais dívidas estão abrangidas pela garantia e, se houver qualquer dúvida, busque orientação jurídica antes de colocar seu patrimônio em risco.

Porque ajudar alguém é uma escolha. Assumir uma dívida que não é sua também pode ser.

⚖️ Informação jurídica antes da assinatura pode evitar um problema muito maior depois.

💬 Você já foi convidado a ser fiador de alguém?

📌 Salve este post e compartilhe com aquela pessoa que está prestes a assinar um contrato como fiadora.

A partir de agora, seu feed vai mudar. E é importante saber que nem tudo o que circula durante uma eleição pode ser comp...
15/08/2026

A partir de agora, seu feed vai mudar. E é importante saber que nem tudo o que circula durante uma eleição pode ser compartilhado livremente.

Com o início da propaganda eleitoral neste domingo, 16 de agosto, candidatos e partidos passam a apresentar suas campanhas também nas redes sociais. Mas o eleitor também participa desse processo — e precisa conhecer os limites da lei.

Você pode manifestar sua preferência e apoiar uma candidatura, inclusive compartilhando conteúdos eleitorais, desde que isso seja feito dentro das regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

O problema começa quando a opinião dá lugar à ofensa, à divulgação de fatos sabidamente falsos, à manipulação ou a práticas que possam comprometer a liberdade do voto. A legislação eleitoral estabelece limites justamente para proteger o processo democrático.

E tem um ponto que merece atenção: voto não se compra.

Oferecer ou receber dinheiro, benefício ou qualquer vantagem em troca de voto não é apenas uma prática inadequada — pode configurar crime eleitoral.

Antes de compartilhar aquela publicação que chegou no grupo da família, portanto, vale uma pausa:

É verdade? A fonte é confiável? O conteúdo está tentando informar ou apenas provocar uma reação?

Em uma eleição, responsabilidade também é participação.

⚖️ O eleitor tem liberdade para escolher, manifestar sua opinião e participar do debate. Mas essa liberdade deve caminhar junto com o respeito à lei e ao direito dos demais.

💬 Você costuma verificar a informação antes de compartilhar conteúdos políticos?

📌 Salve este post e compartilhe. Informação também faz parte do exercício consciente da cidadania.

11 de agosto | Dia do Advogado ⚖️Mais do que uma profissão, a advocacia é compromisso com a justiça, com a defesa de dir...
11/08/2026

11 de agosto | Dia do Advogado ⚖️

Mais do que uma profissão, a advocacia é compromisso com a justiça, com a defesa de direitos e com a construção de uma sociedade mais justa.

Hoje, o Haeser & Petry presta sua homenagem a todos os profissionais que exercem a advocacia com ética, responsabilidade e coragem.

Feliz Dia do Advogado!

A todos os pais, um feliz dia! ❤
09/08/2026

A todos os pais, um feliz dia! ❤

Nessa semana, a Dra. Lidiele Petry, advogada do Haeser & Petry e vice-presidente da OAB/RS – Subseção de Candelária, est...
08/08/2026

Nessa semana, a Dra. Lidiele Petry, advogada do Haeser & Petry e vice-presidente da OAB/RS – Subseção de Candelária, esteve na Cidade da Advocacia, em Porto Alegre, ao lado dos demais integrantes da diretoria da Subseção, participando de atividades institucionais e de importantes encontros voltados ao fortalecimento da advocacia gaúcha.

Entre os momentos de destaque, esteve o encontro com Leonardo Lamachia, presidente da OAB/RS pelo segundo mandato consecutivo, liderança que tem marcado sua trajetória à frente da Ordem pela atuação em defesa das prerrogativas e pela valorização da advocacia, especialmente da advocacia do interior.

Estar presente em espaços como a Cidade da Advocacia vai além de participar de uma agenda institucional. É estar próximo de quem constrói os caminhos da advocacia, acompanhar as discussões da classe e contribuir para uma representação cada vez mais forte e participativa.

Para o Haeser & Petry, é motivo de orgulho ter entre seus associados uma profissional que também dedica parte de sua atuação à representação da advocacia de Candelária e ao fortalecimento da classe em âmbito estadual.

Porque uma advocacia forte se constrói com conhecimento, diálogo, participação e, sobretudo, presença. ⚖️

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Candelária, RS
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