Gomes Advocacia

02/03/2023

O processo de adoção é gratuito e deve ser iniciado na Vara da Infância e Juventude mais próxima de sua residência.

A idade mínima para se habilitar é 18 anos, independentemente do estado civil, no entanto, deve haver pelo menos 16 anos de diferença entre quem deseja adotar e o menor a ser acolhido.

Com a implantação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, é possível realizar um pré-cadastro com a qualificação completa, dados familiares e perfil da criança ou do adolescente pretendido.

Após o estágio de convivência e o cumprimento dos requisitos legais, os adotantes terão o prazo de 15 dias para ingressar com a ação de adoção.

05/02/2023

A perda de uma chance pode ser objeto de indenização por danos materiais e morais, contudo, será compensada a oportunidade perdida e não necessariamente todo o prejuízo. Em virtude dessa peculiaridade, a indenização deve ser fixada seguindo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

23/01/2023

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito.

Assim, pode-se dizer que a incapacidade relativa é uma exceção pessoal, ou seja, somente pode ser arguida pelo incapaz ou por seu representante legal.

23/12/2022

09/12/2022

Trata-se da Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista, instrumento o qual, busca garantir a atenção integral e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

19/11/2022

Lucros cessantes são os prejuízos oriundos da interrupção das atividades de uma empresa ou de um profissional liberal, em decorrência de ato praticado por terceiro.

Para facilitar a compreensão, temos o exemplo de um taxista envolvido em acidente de trânsito, o qual poderá cobrar do responsável pela colisão, além dos danos materiais, um valor relativo ao período que ficou impossibilitado de trabalhar, usando como base sua média de ganho diária.

04/11/2022

É um instrumento jurídico que serve para auxiliar a pessoa com deficiência sem suprimir sua capacidade de escolha.

Nesse sentido, a Tomada de Decisão Apoiada será diferente para cada caso, pois a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio e os respectivos compromissos, inclusive o prazo de vigência e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses do apoiado.

22/10/2022

Os contratos de seguro foram previstos e normatizados no direito brasileiro. Dentre as regras estabelecidas, é possível extrair que eventual má-fé de uma parte, como a omissão de informações, trará a essa consequências desfavoráveis, servindo de exemplo o disposto no artigo 769, do Código Civil.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

19/10/2022

Trata-se de um contrato bem conhecido e muito utilizado, no qual, são definidas as condições para realização de uma obra ou reforma.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, existem duas espécies de empreitada, quais sejam:

- Simples, em que haverá a contratação somente da mão de obra;
- Mista, que contemplará o fornecimento dos materiais e da mão de obra.

06/10/2022

No Brasil existem cinco regimes de bens: 1) a comunhão parcial de bens; 2) a comunhão universal de bens; 3) a separação convencional de bens; 4) a separação obrigatória de bens e; 5) a participação final nos aquestos.

Cabe ressaltar que cada regime implica em diferentes consequências no caso de separação/divórcio ou na seara sucessória.

28/09/2022

Trata-se de uma cláusula inserida no contrato de compra e venda pela qual o vendedor reserva-se o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado, dentro de certo prazo, restituindo o preço e reembolsando todas as despesas feitas pelo comprador no período de resgate, desde que previamente ajustadas.

23/09/2022

Tal previsão encontra amparo legal no Enunciado nº 60 do FONAJE.

Podendo ser considerado uma norma protetiva que tem o intuito de auxiliar na cobranças de valores em situações de confusão patrimonial constatada apenas na fase executória.