Josiane Lopes Advocacia e Consultoria

08/11/2025

O STJ entende que a entrega de mandado a funcionário da portaria de condomínio edilício é válida, salvo comprovação de ausência do destinatário.

Confira a Pesquisa Pronta sobre o tema: http://kli.cx/qz0v

pessoa entregando um envelope pardo sobre uma mesa de madeira clara. Abaixo o texto: Entregue na portaria. Citação entregue a porteiro de condomínio é válida

08/11/2025

O STJ reafirmou que a prática de ato libidinoso com pessoa dormindo é estupro de vulnerável e, diante desse fato, a Justiça não pode decidir punir o réu pelo crime de importunação sexual, que tem pena menor.

O juiz havia condenado por estupro de vulnerável um homem acusado de passar a mão na genitália de uma mulher enquanto ela dormia. O tribunal de segunda instância mudou a condenação para importunação, mas o STJ restabeleceu a sentença. Saiba mais: http://kli.cx/qyyp

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quarto escuro com uma cama e uma mesa de cabeceira à direita, onde há um abajur aceso iluminando suavemente o ambiente. Ao lado o texto: Prática de ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável

11/08/2025

O STJ decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo se o filho voltar a conviver com a família biológica.

Com esse entendimento, o tribunal confirmou o vínculo entre um homem e seu pai socioafetivo, já falecido, mesmo ele tendo voltado a morar com a mãe biológica enquanto o pai socioafetivo ainda era vivo.

O processo trouxe provas consistentes da existência de relação de afeto, o que possibilita o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Saiba mais: http://kli.cx/qilj

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homem brincando de aviãozinho com uma criança de braços abertos em sua cabeça. Acima, o texto: "PAI SOCIOAFETIVO. Filiação pode ser reconhecida após morte do pai, mesmo filho tendo retornado à família biológica".

11/04/2025

11/08/2024

11 de agosto - Dia do Advogado ⚖️

10/08/2024

🔸 Recentemente, foram sancionadas duas novas leis que reforçam o suporte e o acolhimento às mulheres vítimas de violência. Agora elas têm o direito de serem atendidas em um local que respeite sua privacidade e restrinja o acesso de terceiros não autorizados, principalmente o agressor. E as mulheres que sofreram violência doméstica e precisam de cirurgia plástica reparadora têm direito ao atendimento prioritário entre casos de mesma gravidade.

10/08/2024

Procure sempre um advogado!!