Gomes e Freitas Bastos Advogados e Associados

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Campos dos Goytacazes, RJ
Gomes e Freitas Bastos Advogados e Associados

Sociedade de advogados com sede em Campos dos Goytacazes, filial em Macaé e atuação em todo o Estado, com experiência na advocacia trabalhista há 29 anos.

O Gomes e Freitas Bastos Advogados e Associados foi fundado em 1988 pelo advogado Mauro de Freitas Bastos, atuando na cidade de Campos dos Goytacazes / RJ e em todo o Estado do Rio de Janeiro. O nosso escritório está preparado para atendê-lo, tendo principal atuação no Direito do Trabalho, com experiência de 26 anos na prática do Contencioso, Assessoria Preventiva e Diligências Trabalhistas, conta

ndo com profissionais especializados nesta área, com cursos de extensão, pós-graduação e até mesmo contando com professores universitários de Direito e Processo do Trabalho.

06/10/2022

⏰ Sabemos que atrasos na chegada do trabalho são tolerados por 10 minutos diários e que isso não pode ser causa de demissão do empregado. Mas, ultrapassando esse limite ou sendo frequente esse atraso, será que o trabalhador pode ser demitido por justa causa?

🔴 O atraso em excesso pode ser entendido como uma falta de interesse do trabalhador em executar suas funções. Se a empresa identificar que o empregado está se atrasando com frequência por má-fé, desleixo, falta de atenção e irresponsabilidade, ela poderá demiti-lo por justa causa.

🚌 Em alguns casos específicos, o atraso em excesso pode ser por conflito do horário de ônibus, o que deve ser conversado entre o empregado e o empregador, deixando claro que o atraso diário não é proposital e de má-fé, mas sim por uma questão de incompatibilidade de horários da linha do transporte público.

💬 Por isso, é importante a análise do caso concreto, consulte um de nossos especialistas, será um prazer orientá-lo(a)!

04/10/2022

🚗 É muito comum empresas concederem veículos para os empregados executarem os serviços relacionados a sua função. Mas, caso ele seja utilizado para fins pessoais, fora do expediente de trabalho, e ainda desrespeitando as leis de trânsito, pode gerar demissão por justa causa?

⚖️ A Justiça determinou, em uma recente decisão, que utilizar o carro para fins pessoais e fora do expediente de trabalho é motivo de demissão por justa causa.

👉🏻 Diante disso, o empregador que identificar que o empregado utilizou o carro indevidamente e fora do horário do expediente, deverá juntar provas e se necessário, poderá demiti-lo por justa causa, uma vez que o empregado poderá colocar em risco o patrimônio da empresa com essa atitude.

💬 Você, empresário, está passando por essa situação? Não sabe como proceder com o seu trabalhador que está usando o veículo fornecido pela empresa para fins pessoais? Entre em contato com nossos especialistas. Será um prazer orientá-lo(a).

29/09/2022

📢 Muito se vê nas descrições de vagas hoje em dia: contratação PJ. Mas, você sabe quais os riscos para a empresa em optar por este modelo?

💼 A pejotização nada mais é uma forma de economia financeira da empresa, diminuindo os encargos trabalhistas. Mas, o que muitos empresários não sabem é que correm o risco de configurar vínculo empregatício, e terem que pagar todos os encargos trabalhistas do período trabalhado.

🔎 O ideal é que os contratantes verifiquem se a contratação preenchem todos os requisitos de uma relação jurídica, não caracterizando vínculo empregatício.

💬 Ser PJ não é crime, a pejotização é! Por isso, é importante a análise de cada caso. Nossos especialistas estão à disposição para melhor orientá-los(as). Entre em contato conosco, será um prazer ajudá-lo(a)!

27/09/2022

👨🏻‍💻 Com o surgimento da pandemia, muitas empresas optaram pela prática de Home Office e tiveram que fornecer os equipamentos necessários para execução dos serviços. Caso aconteça algum dano com um desses equipamentos, como a empresa e o empregado devem agir?

💸 A lei proíbe descontos no salário do trabalhador, entretanto, comprovado o dolo do funcionário ou acordado entre as partes mediante um termo de compromisso, o desconto será permitido. Não existindo essa cláusula de compromisso, não poderá ser descontado.

💻 Somente no caso de dolo comprovado, o empregador poderá efetuar o desconto no salário decorrente do dano causado pelo empregado, independente de ter previsão contratual. Portanto, sem dolo não poderá ocorrer o desconto.

💬 Por isso, é importante a análise de cada caso. Nossos especialistas estão à disposição para melhor orientá-los(as). Entre em contato conosco, será um prazer ajudá-lo(a)!

22/09/2022

🤰🏼 Sabemos que a gravidez no âmbito do trabalho é um assunto polêmico e que gera alguns conflitos e descumprimentos de normas trabalhistas, principalmente, quando se trata de demissão e estabilidade da empregada gestante. Mas, é possível demitir uma gestante?

👩🏻‍🍼 Desde o momento em que a gestante toma conhecimento da gravidez até 5 meses após o nascimento da criança, esta tem estabilidade provisória de emprego, ou seja, não poderá ser demitida neste período, exceto por justa causa, nas hipóteses previstas em lei.

📢 Dessa forma, sendo demitida indevidamente durante o período de estabilidade, a empregada gestante terá o direito de reintegração ao emprego se desejar, ou a indenização com o valor do salário pelos meses que eram devidos na estabilidade e que não foram cumpridos pela interrupção.

💬 Você, gestante, foi demitida injustamente? Saiba que isso não poderia ter acontecido, e você possui direito a receber indenização por conta dessa demissão injusta. Entre em contato com nossa equipe de especialistas. Será um prazer ajudá-la!

20/09/2022

🔖 Você provavelmente conhece alguém que trabalha com vendas e receba comissão. Mas, como essas comissões devem ser pagas?

📃 O valor a ser pago pela comissão pode ser fixo, por percentual ou outra forma acordada pela empresa e empregado, devendo ser pago juntamente com o salário.

💰 Acontece que algumas empresas preferem pagar "por fora", ou seja, separadamente do salário do empregado, para que não inclua as demais verbas trabalhistas, como FGTS, INSS, 13 salário, aviso prévio e férias, o que é ilegal e pode acarretar consequências para o empregador.

⚠️ Se você é empregado e recebe comissão "por fora", procure seus direitos com o auxílio de um advogado especialista. Ele poderá entrar com uma reclamação trabalhista, para requerer na justiça a omissão de valores que deveriam ser pagos.

💬 Milhares de pessoas no Brasil trabalham com vendas e recebem comissões por fora. Se você é uma delas, não deixe de garantir os seus direitos. Entre em contato com um dos nossos especialistas e saiba como podemos ajudá-lo(a)!

15/09/2022

🏡 Vamos imaginar uma empregada doméstica que trabalhou por 3 décadas, ou seja 30 anos, na casa de uma família, sem carteira assinada. E se eu te contar agora que isso não é mais uma história fictícia, e sim real?

👨‍⚖️ O caso de uma doméstica que foi indenizada, gerou repercussão. O juiz considerou que a ausência do registro por um período tão longo, como 30 anos, considera uma ofensa à dignidade da trabalhadora e dificultaria a concessão de aposentadoria, por isso condenou a empregadora a pagar 10 mil reais a título de indenização.

⚠️ É importante que todos os trabalhadores que não têm suas carteiras assinadas saibam que é imprescindível a regularização para garantir todos os direitos do trabalhador fixados em lei, como o FGTS, seguro-desemprego e benefícios previdenciários.

💬 Se você trabalha sem carteira assinada, não deixe de procurar seus direitos e regularizar sua situação, procure um de nossos profissionais para auxiliá-lo(a) nessa questão e trazer de volta os direitos que lhe são garantidos em lei. Será um prazer ajudá-lo(a).

13/09/2022

🏖️ Já imaginou estar com as férias programadas, contando com o dinheiro para a viagem e a empresa não realizar o pagamento?

📢 O pagamento das férias deveriam ser feitos dois dias antes do empregado sair de férias, mas esta norma teve uma reviravolta! Recentemente, a Justiça considerou que o atraso no pagamento de férias, não dá direito ao empregado receber em dobro.

🔴 Mas, atenção! A lei ainda determina que o atraso na concessão de férias acarreta no pagamento da remuneração das férias em dobro. Ou seja, o empregado deve usufruir as férias no máximo 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tenha adquirido o direito ao gozo das férias.

⚠️ Por isso, é importante que os empregadores estejam sempre atentos aos prazos para que não tenham que pagar duas vezes o valor das férias ao trabalhador, e que o empregado também se atente para não deixar de receber o direito de descanso que é seu direito de receber em dobro no caso de descumprimento do prazo de concessão das férias.

💬 Por isso, é importante a análise do caso concreto. Consulte um de nossos especialistas, será um prazer orientá-lo(a)!

08/09/2022

🔫 O funcionário que for assaltado durante o horário de trabalho terá direito a receber indenização, mas existe uma condição para que isso aconteça. Neste post explicaremos tudo para você!

👮🏽 Durante o exercício da sua função, o trabalhador está sob a responsabilidade do empregador, por isso, a segurança do trabalhador precisa ser garantida e preservada. Por essa razão, o assalto sofrido no ambiente de trabalho deve ser tratado como acidente de trabalho.

📑 Caso o funcionário seja assaltado, a primeira coisa a se fazer é lavrar um boletim de ocorrência e comunicar o INSS ou a junta médica, caso seja servidor público. Essa comunicação é feita através de um documento chamado CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), devendo ser feito até 48h úteis do fato ocorrido, sendo um procedimento obrigatório.

⚠️ MAS ATENÇÃO!!! O empregado só terá direito a indenização nos casos em que há demonstração de danos psicológicos causados pelo assalto e, culpa ou dolo do empregador, ou seja, caso a empresa não tenha adotado as medidas corretas e precauções mínimas de segurança no ambiente de trabalho ou se a atividade que ela exerce gera um risco de assaltos maior do que o normal.

💬 E você? Já passou pela situação mencionada acima ou gostaria de auxílio jurídico? Entre em contato com um de nossos especialistas, será um prazer auxiliá-lo(a) na busca por seus direitos!

06/09/2022

✅ A reforma trabalhista trouxe uma grande mudança ao determinar a prevalência dos acordos e convenções coletivas sob os dispositivos legais. E que isso impacta?

🚌 Uma empresa de transportes foi multada por litigância de má-fé após o Juiz constatar fraude em acordo extrajudicial, no qual a empresa indicava um advogado que não representava o trabalhador da forma correta, mas sim à empresa, deixando de assegurar os direitos adquiridos dos empregados com o intuito de obter vantagem para a empregadora.

🫱🏼‍🫲🏽 Diante disso, o acordo deve ser benéfico para ambas as partes e deve ser formalizado de forma lícita. Ambas as partes devem ter uma alta atenção na formalização do acordo e procurar uma segunda ou até terceira opinião sobre seus direitos, para que nada passe despercebido ou fraudado na execução do pacto entre as partes.

💬 Ficou com alguma dúvida em relação aos acordos trabalhistas ou gostaria de auxílio jurídico? Entre em contato com um de nossos especialistas, será um prazer auxiliá-lo(a) na busca por seus direitos!

01/09/2022

🤳🏾 Uma empregada de um restaurante foi demitida por justa causa após postar vídeo dançando funk no local de serviço durante sua jornada de trabalho.

👨‍⚖️ Apesar da empregada contestar, a decisão foi mantida. O juiz entendeu através de provas, que a situação era corriqueira e que a empregada já havia tido o mesmo comportamento inadequado no local de trabalho diversas vezes.

❌ A atuação indevida da empregada afetou diretamente o comércio onde os clientes deixaram de frequentar o estabelecimento por causa da música alta e por estar distraída com a música, por muitas vezes deixava de anotar os pedidos do delivery por estar distraída com a música, causando um decréscimo nas vendas da empresa.

⚠️ O caso traz uma atenção sobre vídeos produzidos no local de trabalho postados nas redes sociais, uma vez que a liberdade de expressão está limitada até onde inicia prejuízo a empregadora, podendo ser motivo de demissão por justa causa quando o conteúdo prejudica a imagem da empresa.

💬 E você, produz vídeos para as redes sociais dentro do ambiente de trabalho? Conhece alguém que foi demitido por este tipo de conduta e precisa de auxílio? Para mais informações, entre em contato com nossa equipe jurídica. Será um prazer te atender!

30/08/2022

⏰ Após a reforma trabalhista em 2017 as horas de itinerário ou estrada até o local de trabalho, não são mais computadas como jornada de trabalho, a pergunta que se faz: o empregado tem direito adquirido?

⚖️ Mesmo após a reforma, a justiça determinou o pagamento dessas horas de deslocamento em um caso concreto: se tratava de uma reclamação trabalhista em que o empregado pedia o acerto das horas de deslocamento até a empresa, no qual alegava que gastava cerca de 4 horas no percurso de ida e volta até o local de trabalho.

👨‍⚖️ Em decisão, o Tribunal afirmou que era devido ao empregado o pagamento das horas, uma vez que se trata de um direito já adquirido pelo funcionário no tempo em que trabalhou na empresa, devendo a empregadora pagar as horas de deslocamento até o momento da reforma trabalhista, em novembro de 2017 quando foi extinto o seu pagamento das horas in itinere.

🗣️ O ministro, que julgou o caso, relator do processo afirmou que o direito já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível reduzir a remuneração ou violar o direito adquirido do trabalhador. Decidindo assim, que os efeitos da extinção do pagamento das horas in itinere eram somente para os contratos realizados após a reforma.

💬 Ficou alguma dúvida referente às horas de deslocamento ou gostaria de ajuda jurídica? Entre em contato com um de nossos especialistas, será um prazer lhe auxiliar na busca por seus direitos!

Endereço

Rua Baronesa Da Lagoa Dourada, Nº 119/CENTRO
Campos Dos Goytacazes, RJ
28035-212

Site

http://www.GOMESEFREITASBASTOS.com.br/

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