Braga e Campos Advogados Associados

15/04/2024

16/12/2023

Muitos desejam alcançar o cargo de servidor público devido às garantias que o ofício confere!

Um dos atrativos mais conhecidos é a estabilidade, mas será que existem outros?

Em geral, quem exerce função pública tem acesso a:

- Salário nunca inferior ao mínimo, incluindo as remunerações variáveis e décimo terceiro;
- Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
- Remuneração das horas extras em no mínimo 50% a mais do que a hora normal;
- Salário família para os dependentes;
- Jornada de trabalho não superior a 8 horas diária e 44 semanais + repouso semanal remunerado;
- Férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 a 180 dias e licença paternidade, nos termos fixados em lei;
- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de s**o, idade, cor ou estado civil.

Esses são alguns dos direitos que a maioria dos servidores possui!

Mas atenção: há algumas especificidades nas leis das esferas federal, estadual e municipal para determinados cargos.

Quer saber mais? Acesse a nossa página!

14/12/2023

Ganhou um presente que não combina com você? Conheça 3 situações em que a troca poderá ser realizada:

1. Se o produto tiver sido comprado via internet, a substituição é possível dentro do prazo de 7 dias;

2. Quando o produto apresentar defeitos, a troca ou a restituição da quantia paga poderá ser solicitada caso o problema não seja resolvido no período de 30 dias - é preciso que o item esteja na garantia legal;

3. Nos casos de compra em loja física, a troca é permitida apenas se o estabelecimento contar com uma política interna própria a possibilite.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque o auxílio de especialistas em Direito do Consumidor!

12/12/2023

A comunhão parcial de bens é o regime legal padrão, definido pela lei, caso os noivos não escolham outro. Embora pareça simples, as regras sobre o que entra ou não na partilha são detalhadas e merecem atenção especial.

Acompanhe!

Nessa modalidade, o patrimônio construído durante o casamento será dividido. Partindo dessa regra, não entram na partilha os bens: →.
● adquiridos antes do casamento;
● herdados pelos cônjuges ou os que foram doados a apenas um deles;
● obtidos com valores que pertenciam unicamente a um dos parceiros (por exemplo, um imóvel comprado com o dinheiro que recebeu de herança).

Além desses, também não entram: →.
● as dívidas e obrigações assumidas antes do casamento;
● itens e utensílios de trabalho de cada um, como aqueles de uso pessoal e livros;
● salários, rendimentos, aposentadorias ou pensões.

Ou seja, as regras de partilha variam muito conforme cada regime. Somente uma análise minuciosa feita por um advogado pode dizer o que acontecerá em seu caso!

No entanto, entender essas regras permite que você se planeje e fique atento aos acordos propostos durante o divórcio.

Compartilhe esse post e espalhe essa informação!

10/12/2023

Ao analisar um requerimento de benefício previdenciário, o servidor do INSS pode verificar a necessidade de informações adicionais.

Nesse caso, será aberta uma exigência, ou seja, o INSS enviará uma notificação para o requerente apresentar, no prazo determinado, as informações necessárias à conclusão da análise.

Ao final do período, o processo entrará novamente na fila para a decisão pelo Instituto.

Então, se você requereu algum benefício, é importante ficar atento à abertura de exigência, pois o não cumprimento causará a negativa do pedido.

Se tiver dúvida sobre o prazo, o procedimento ou a regularização, consulte um especialista em Direito Previdenciário!

08/12/2023

Primeiramente, comprovar a renda do pai é mais simples quando ele trabalha com carteira assinada, pois basta solicitar uma cópia do holerite.

No entanto, para pais autônomos, profissionais liberais ou empresários, é necessário reunir provas que demonstrem sua condição financeira.

Acompanhe para entender!

As principais maneiras de fazer isso incluem:
● Solicitar uma cópia da declaração do Imposto de Renda;
● Pedir ao juiz a quebra do sigilo bancário do pai;
● Pesquisar propriedades de imóveis e veículos registrados em nome dele;
● Se ele já fez pagamentos a título de pensão, reunir os comprovantes de transferência;
● Prints de redes sociais também podem ser usados para mostrar o padrão de vida do genitor.

Ou seja, quanto mais evidências forem apresentadas, mais sólida será a argumentação em favor da pensão alimentícia!

Por isso, é importante realizar pesquisas em diversas fontes e considerar outras formas de comprovação, dependendo do caso.

Lembre-se de que esse benefício é um direito da criança e do adolescente. Portanto, não hesite em assegurar isso ao seu filho!

Salve esse post para consultar essas informações quando precisar!

07/12/2023

O divórcio é um momento delicado na vida de um casal, ainda mais quando os cônjuges possuem filhos menores de idade.

Isso porque, ao envolver crianças e adolescentes, não haverá decisão somente quanto ao fim da relação conjugal, mas também quanto à modalidade de guarda, convivência e pensão alimentícia.

Assim é importe se atentar ao seguinte:

Não será possível aderir ao divórcio extrajudicial - em cartório - sem antes recorrer ao Poder Judiciário para decidir as questões relativas aos menores.

Caso precise da separação com urgência, é possível solicitar em decisão antecipada e, assim, somente os assuntos relativos aos filhos seguirão o curso normal do processo.

Precisa de ajuda para dar entrada no processo de separação? Entre em contato!

Nossos advogados especializados em Direito de Família podem lhe ajudar!

06/12/2023

Você sabe como surgiu a expressão “cidadania digital”?

O desenvolvimento tecnológico e a popularização da Internet exigiu a criação de mecanismos que garantissem o respeito e a segurança no ambiente on-line.

Assim, em 2004, buscando levar os direitos e deveres do mundo off-line para o virtual, o educador Mike Ribble estabeleceu o conceito de cidadania digital.

O termo foi essencial para a efetivação de direitos fundamentais em todas as esferas da cultura cibernética - acesso à web, a realização de compra e venda on-line, a proteção à privacidade e liberdade de expressão, etc.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um profissional!

04/12/2023

Você sabia que a Previdência Social oferece um benefício chamado pensão por morte para os dependentes de segurados que faleceram?

Esse benefício tem como objetivo garantir uma renda mínima para que possam manter o sustento após a morte do provedor.

Mas quem pode receber essa pensão? São eles:

1- cônjuge ou companheiro(a), e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
2- os pais.
3- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Para garantir o direito, será preciso apresentar documentos que comprovem a relação de dependência no momento do óbito.

No caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), será necessário comprovar que havia pensão alimentícia em vigor a favor destes no momento do falecimento.

Se você ficou com alguma dúvida, é importante buscar informações atualizadas e consultar um especialista em Direito Previdenciário.

Lembre-se de que esse benefício é um direito dos dependentes e pode ser uma importante ajuda financeira em momentos difíceis.

02/12/2023

Após ingressada uma ação de execução de alimentos, o juiz ordenará que o genitor executado faça o pagamento da pensão alimentícia em até 3 dias.

Nesse mesmo prazo, poderá ser apresentada a comprovação de que o depósito tinha sido efetuado ou uma justificativa de incapacidade financeira absoluta para a sua não realização.

Caso o pagamento não seja feito ou os argumentos não sejam aceitos, poderá ser decretada prisão do executado pelo prazo de 1 a 3 meses - suspensa quando a dívida for quitada.

No entanto, para o mandado de prisão, todos os meios de compelir o devedor ao pagamento deverão ter sido esgotados.

Além disso, se o executado for funcionário público, militar, diretor, gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, será possível solicitar que o desconto do valor seja feito diretamente na folha de pagamento.

Quer ingressar com uma ação de execução de alimentos? Entre em contato com um advogado especializado em Direito de Família.

01/12/2023

Você sabe por quanto tempo alguém pode ficar no Brasil com o visto de residência temporária?

Conforme a legislação brasileira, essa autorização permite a entrada no país por um período fixo de até um ano - podendo ser prorrogado por requerimento à Polícia Federal.

A validade é contada a partir da emissão do visto. Após seu vencimento, o documento não poderá ser utilizado para ingressar em território brasileiro.

O prazo inicial do tempo de permanência após a primeira entrada no Brasil é de até noventa dias, prorrogáveis por mais noventa - desde que não ultrapasse o limite de cento e oitenta dias a cada ano migratório.

Vale lembrar que esse prazo é suspenso cada vez que o visitante deixa o território nacional.

Gostaria de solicitar o visto temporário e precisa de ajuda com a documentação? Entre em contato com um advogado migratório!

30/11/2023

Conseguir um cargo público exige anos de estudo, preparação e aprovação no concurso. Não é nada fácil!

Após tanto esforço, ninguém quer perdê-lo, certo?

Para ajudá-lo a se proteger contra a demissão, listamos 5 motivos que podem levar um servidor a essa medida:

1 - Não obedecer às rotinas de serviço;
2 - Ausentar-se do trabalho sem justificativa por mais de 30 dias;
3 - Procrastinar ou negligenciar suas obrigações;
4 - Revelar segredos aos quais teve acesso em razão de sua função;
5 - Usar recursos ou pessoal de sua repartição em atividades particulares.

Esses são apenas alguns pontos, mas há várias outras regras a serem observadas, uma vez que cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Município) possui suas próprias normas.

Por exemplo, o servidor público federal não pode abrir ou gerir uma empresa, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

Você já sabia sobre essas informações?

Encaminhe esse post para um servidor público!