Ferreira, Barbosa & Santos Advogados Associados

02/09/2025

Apresentamos o Ferreira, Barbosa & Santos – Advogados Associados

Fundado em 2013, em Campos dos Goytacazes/RJ, nosso escritório nasceu com o propósito de oferecer serviços jurídicos de excelência, unindo seriedade, competência, ética e empatia.

Com atuação nas áreas Cível, Trabalhista, Previdenciária, Família e Consumidor, estamos presentes em toda a região norte e noroeste fluminense, sempre comprometidos com prazos, transparência e soluções eficazes.

👩‍⚖️ Nosso diferencial? Um atendimento personalizado e humano, que respeita as particularidades de cada cliente.

👨‍⚖️ Nossa equipe:
▪️ Dr. Antonio Sérgio Rios Ferreira – OAB/RJ 68.719 | Trabalhista e Previdenciário
▪️ Dr. Mauro Barbosa Xavier – OAB/RJ 132.961 | Cível
▪️ Dr. José Renato dos Santos – OAB/RJ 187.352 | Trabalhista, Previdenciário e Consumidor

🤝 Conte conosco para transformar desafios jurídicos em soluções seguras.

24/12/2024

17/12/2023

Quando as pessoas param de trabalhar, é comum o recebimento de uma aposentadoria. E o que isso tem a ver com o INSS?

O INSS é o órgão responsável por esse e outros benefícios garantidos a todos os contribuintes da Previdência Social.

Além da aposentadoria, entre as vantagens advindas do pagamento da seguridade, podemos destacar:

1) Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
2) Salário maternidade;
3) Pensão por morte.

Deseja entender melhor o que acontece com sua contribuição? Entre em contato com um profissional.

16/12/2023

A convivência entre pai e filho é um direito inalienável da criança. Mas o que fazer quando um dos genitores não quer ou reluta em cumprir essa obrigação?

A boa notícia é que existe um caminho para garantir que esse direito seja respeitado!

O primeiro passo é:

1 - Buscar a orientação de uma equipe de advogados especializados;

2 - Em seguida, entrar com uma ação de regulamentação de convivência no judiciário.

Após a decisão judicial, o genitor será intimado para cumprir o que foi acordado.

Caso a ordem não seja seguida, a parte prejudicada pode solicitar que o juiz estabeleça uma multa para cada visita não realizada.

E atenção! A multa pode ser cobrada judicialmente.

Se o pai descumprir, terá que arcar com as despesas legais financeiras, e isso também pode resultar em uma ação de abandono afetivo - trazendo uma indenização mais alta.

A multa, portanto, tem o poder de incentivar a convivência para o bem-estar da criança.

Mas existem casos em que o pai prefere arcar com o prejuízo financeiro ao invés de passar tempo com seu filho.

Se você tiver dúvidas sobre esse assunto, não hesite em entrar em contato com nossa equipe de profissionais!

15/12/2023

Quer saber como funciona a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência em 2023?

Acompanhe!

Esse benefício é devido a todo segurado com algum tipo de deficiência, que assim exerceu atividade laboral, mesmo que a função não seja exclusiva para PCD.

Para ter direito, precisa comprovar:

Ser PCD no momento da solicitação ou na data da implementação dos requisitos para o benefício;

Idade de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher;

Mínimo 15 anos de contribuição cumpridos com deficiência, independentemente do grau.

Carência de 180 meses de contribuições.

A prova ocorrerá por meio de uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

O grau da deficiência será atestado pela perícia do INSS, a qual fixará a data provável do início e o grau ou a ocorrência de sua variação.

Além disso, o beneficiário que se tornar PCD ou tiver seu grau alterado terá direito à conversão de tempo.

Ou seja, serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após a conversão, considerando o grau preponderante.

Por fim, o beneficiário tem direito a optar por qualquer outra regra de aposentadoria para a qual tenha preenchido os requisitos exigidos.

Portanto, não deixe de contratar um advogado especialista na hora de solicitar o seu benefício!

13/12/2023

Sabia que você pode ter direito a solicitar a devolução de valores pagos indevidamente como contribuições previdenciárias?

É comum que os segurados que trabalham em empregos simultâneos contribuam acima do teto previdenciário, pois a alíquota é indevidamente calculada sobre cada uma das remunerações, ultrapassando, por vezes, o limite.

Em casos como esses, é possível o pedido de devolução dos valores pago a mais.

Porém, é importante saber que, devido à prescrição, só é cabível a restituição dos últimos 5 anos (contados do pedido administrativo).

Essa solicitação poderá ser feita pelo próprio segurado através do portal E-CAC ou pela área específica de restituição do site da Receita Federal.

Mas atenção! Contar com a ajuda de um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença para uma restituição de sucesso.

12/12/2023

Via de regra, quando uma pessoa falece, seu patrimônio será destinado aos herdeiros.

Mas você sabia que existem 4 diferentes modalidades de herdeiros?

Confira:

1) Necessários.
Compreendem os descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós) e cônjuges vivos, a depender do regime de bens do casamento.

2) Legítimos.
Os herdeiros legítimos englobam os necessários em adição a outros parentes, como tios, primos - sendo que, em caso de partilha de bens, será sempre respeitada a linha sucessória de proximidade com o falecido.

3) Testamentários.
São aqueles especificados em testamento, podendo ser qualquer pessoa física ou jurídica da vontade do falecido - como amigos, ONGs e instituições de caridade.

4) Legatários.
Esses herdeiros recebem bens específicos deixados pela pessoa falecida, a exemplo de uma casa ou de uma obra de arte. Importante dizer que um herdeiro necessário pode ser, também, legatário.

Alguma dúvida sobre o assunto? Não hesite em contatar um advogado!

11/12/2023

Imagine que você foi nomeado curador da sua mãe. Sabe o que isso significa?

Em resumo, o curador será o responsável por zelar por alguém que se encontra relativamente incapaz de gerenciar a própria vida.

Assim, nessa função, você exercerá alguns atos da vida civil da pessoa curatelada - administrando seus bens e pagando eventuais dívidas, por exemplo.

E isso exige muita responsabilidade, certo? É possível continuar trabalhando?

A resposta é sim! A curatela não é considerada uma profissão. Em alguns casos, porém, uma remuneração pelo cargo pode ser requisitada.

Gostaria de ajuda com relação a esse tema? Busque auxílio jurídico especializado em Direito das Famílias.

10/12/2023

Você sabia que a pessoa que não possui renda e trabalha apenas nos afazeres da sua própria casa também tem direito a se aposentar?

Sim! Seja homem ou mulher, o indivíduo que é dono de casa pode contar com a cobertura previdenciária.

Para tanto, é preciso contribuir como segurado facultativo, com a alíquota de 20%, 11% ou 5%, de acordo com seu objetivo ou condição financeira, e preencher os requisitos de idade e tempo de contribuição, conforme a regra definida.

E como a pessoa se torna segurado facultativo?

Para iniciar com os depósitos, é necessário se inscrever no INSS através da Central de Atendimento (número 135) ou pelo aplicativo/site “Meu INSS”.

Com a senha e o P*S, basta escolher o plano de contribuição e gerar, mensal ou trimestralmente, a GPS (Guia da Previdência Social) para o pagamento.

A contagem do tempo como contribuinte começará a partir do primeiro depósito em dia!

Importante: também conseguirá se tornar facultativo o indivíduo que já foi segurado obrigatório, mas que agora não possui atividade remunerada!

Quer entender sobre as alíquotas contributivas? Entre em contato uma equipe especializada!

09/12/2023

Quando um trabalhador está devendo, a justiça pode penhorar parte do seu salário todo o mês até o cumprimento dessa obrigação?

A resposta é: sim, ela pode. Acompanhe a explicação:

Por norma, a legislação brasileira estabelece que a penhora de salários somente poderá acontecer para pagamento de prestação alimentícia ou quando o salário do devedor exceda a 50 vezes o piso mínimo vigente.

Em recente entendimento, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhorabilidade de salários para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

Precisa de ajuda para entender mais sobre o tema? Busque auxílio de um especialista jurídico.