Advocacia Cappi & Borges

19/10/2022

04/05/2022

No Brasil, o Direito ao Esquecimento não consta em nenhuma lei. Por isso, está sendo discutido e será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Mas o que ele realmente significa?
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O Direito ao Esquecimento pode ser definido como “o direito das pessoas de solicitarem que a informação sobre elas seja apagada da internet depois de um período de tempo determinado”
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Ele também diz respeito às pessoas que buscam, por meio da Justiça, terem seus nomes ou imagens apagadas de páginas, sites ou mecanismos de busca na internet, alegando constrangimento.
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O debate sobre o Direito ao Esquecimento coloca, de um lado, a liberdade de expressão e informação e, de outro, direitos à honra, intimidade, privacidade e ressocialização.

26/04/2022

Na hora da declaração, se ficar comprovado que uma pessoa foi cobrada além do que deveria no último ano tributável, a receita devolve a diferença por meio da restituição do IR.

Quem tem direito a restituição?
Cada caso é diferente, depende de uma série de fatores, como o modelo de tributação do emprego de uma pessoa e os gastos dedutíveis que ela declara.

Com base no montante dos gastos e do imposto retido na fonte, a Receita consegue compreender se há ou não algum valor para o contribuinte

Tipos de gastos dedutíveis.
Em geral, são considerados gastos dedutíveis:

-Despesas médicas;

-Despesas de educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior – o que engloba graduação e pós-graduação), com limite de dedução de R$ 3.561,50;

-Pensão alimentícia;
-Dependentes. Cada dependente que entra na declaração do contribuinte garante uma dedução de R$ 2.275,08;

-Contribuição para a previdência social e previdência privada;
-Despesas escrituradas no Livro-caixa de profissionais liberais e autônomos;

-Despesas de quem recebe aluguem (IPTU, condomínio e outras taxas).
Sou isento de declaração, também posso ser restituído?
Sim, mas depende do caso. Se a sua renda anual for menor que R$ 28.559,70, você não é obrigado a declarar o imposto.

Porém, existem pessoas com renda mensal maior que R$ 1.903,98 (ou que receberam acima desse valor em algum mês específico) e que não completaram o valor anual mínimo. Nestes casos, houve retenção de imposto na fonte, mas há valores devidos pela receita que devem ser restituídos.

25/04/2022

O entendimento adotado pelo STJ, no Informativo de jurisprudência 689, afirma que "É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano."

Exigir o pagamento, ao dependente, de eventual dívida do titular falecido, é conduta abusiva, tendo em vista que constrange quem não tem o dever de pagar o fazê-lo.

(Resp 1.899.674/SP)

01/04/2022

De acordo com o Ministério do Trabalho, o normativo prevê que a modalidade tem, por objetivo, "modernizar a regulação existente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", além de “corrigir aspectos regulatórios que o uso maciço do teletrabalho durante a pandemia da covid-19 evidenciou, como, por exemplo, aumentar as possibilidades de regimes híbridos de teletrabalho”.

De acordo com as novas regras, é possível a contratação no teletrabalho por jornada; por produção; ou tarefa, possibilitando, conforme a contratação, o controle de jornada ou a flexibilidade na execução das tarefas

além disso, caso o empregado não possua os equipamentos ou infraestrutura necessários à prestação do serviço, o empregador poderá fornecer os equipamentos em “regime de comodato” (empréstimo gratuito) e custear os serviços de infraestrutura, “que não caracterizarão verba de natureza salarial”. Além disso, o período da jornada normal de trabalho será computado como “tempo de trabalho à disposição do empregador”, na impossibilidade do oferecimento dessas condições via regime de comodato.

Por fim, a MP prevê que a adoção do regime de teletrabalho poderá ser estendida a estagiários e aprendizes.

07/03/2022

Hoje, a linha que separa o trabalho autônomo daquele com vínculo é, frequentemente, tênue. Algumas ocupações lidam com a necessidade de fazer essa delimitação há mais tempo, como é o caso da relação entre imobiliárias e corretores de imóveis. Tradicionalmente, a ocupação permite certa liberdade de associação, mas a Justiça ainda lida com situações que escapam à regra e é desafiada a traçar essa fronteira – o que serviria de norteador para outros casos.
A definição dos elementos que caracterizam vínculo de trabalho – habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade – está prevista na CLT. Todos precisam estar presentes para que a relação se configure. E é na análise sobre o quanto essa relação profissional contém essas características em que estão as principais disputas – não só no caso dos corretores, mas também nos novos modelos de trabalho.
No caso da corretagem, o ponto mais importante para descaracterizar o vínculo é a subordinação. O ideal é que as empresas não demandem exclusividade e deixem que o corretor atue de forma autônoma, sem nenhuma espécie de direção e poder disciplinar.
Para manter a característica de profissional autônomo, o contrato de associação do corretor de imóveis com a imobiliária não pode implicar troca de serviços, pagamentos ou remunerações que contenham os elementos previstos na CLT. É o que define a Lei da Corretagem (6530/1978), que regulamenta a profissão de corretor.
Inicialmente, a legislação estabelecia a autonomia do profissional como regra geral. Porém, ela foi alterada pela lei 13.097/2015 para lidar com discussões sobre reconhecimento do vínculo de trabalho e deixar aberta essa possibilidade.

Entre os dispositivos incluídos, está expresso que o corretor de imóveis pode se associar a uma ou mais imobiliárias, mantendo a própria autonomia profissional, sem vínculo empregatício. Isso se dá a partir de contrato de associação específico, em que o corretor de imóveis associado e a imobiliária combinam o desempenho de funções de intermediação imobiliária e os critérios para a partilha dos resultados da corretagem. É obrigatório que o acordo seja firmado com reconhecimento de sindicato.

01/02/2022

31/01/2022

A tese também é aplicável para outros profissionais liberais.

26/01/2022

IRPJ/Simples Nacional - Emissoras de rádio e televisão não terão direito a compensação fiscal pela veiculação de propaganda partidária gratuita

Fonte: IOB

20/01/2022

"Saiba a importância do processo de inventário"

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