Helen Carneiro Advogados Associados

27/05/2024

Que a sua semana seja incrível!💭⚖️👩‍💼🧑‍💼

21/05/2024

O pai tem direito a visitar a criança mesmo devendo pensão alimentícia?
Sim, o pai tem direito a visitar a criança mesmo que esteja em atraso com o pagamento da pensão alimentícia.

O direito à visitação é um direito fundamental da criança e do pai, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal.

O não pagamento da pensão alimentícia não anula esse direito, pois ele está relacionado ao desenvolvimento afetivo e emocional da criança, e não à situação financeira do pai.

É importante ressaltar que:

✅ O pai deve cumprir com suas obrigações financeiras, incluindo o pagamento da pensão alimentícia.
✅ No entanto, o atraso ou a falta de pagamento da pensão não deve ser usado como instrumento para negar a visitação ao pai.
✅ Em caso de conflitos relacionados à visitação, os pais devem buscar soluções amigáveis através do diálogo e da mediação.
✅ Se necessário, podem recorrer ao Poder Judiciário para garantir o direito à visitação da criança.

Lembre-se:

👉 O direito à visitação é um direito fundamental da criança e do pai.
👉 O não pagamento da pensão alimentícia não anula esse direito.
👉 Em caso de conflitos, busque soluções amigáveis ou recorra ao Poder Judiciário.

17/05/2024

A resposta é NÃO. O contrato de gaveta, apesar de ser uma prática comum em algumas situações, não possui validade jurídica para além das partes que assinam. Isso significa que ele não tem validade para terceiros e não é documento hábil para posterior registro e regularização do imóvel.

Então, o que fazer se você assinou um contrato de gaveta?

✅ Busque orientação jurídica: Um advogado especialista em direito imobiliário poderá te auxiliar a entender seus direitos e te orientar sobre como proceder.
✅ Tente regularizar a situação: Se possível, fazer uma escritura pública de compra e venda e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✅ Reúna provas de posse com o objetivo de subsidiar potencial Usucapião: Guarde cópias de documentos que confirmem a sua posse como contas de luz e água e transfira a titularidade dos impostos Municipais (IPTU e Taxa de Incêndio) para você.

13/05/2024

As mães solo são guerreiras que enfrentam diariamente os desafios de criar seus filhos sozinhas. Mas elas também são mulheres fortes, resilientes e que merecem todo o nosso reconhecimento e apoio. Neste post, vamos falar sobre os direitos das mães solo no Brasil.

A legislação brasileira garante diversos direitos às mães solo, como:

✅ Licença-maternidade: As mães solo têm direito à licença-maternidade de 180 dias, sem desconto no salário.
✅ Auxílio-creche: As mães solo com renda familiar per capita de até meio salário mínimo têm direito ao auxílio-creche.
✅ Prioridade em matrículas escolares: As crianças de mães solo têm prioridade na matrícula em creches e escolas públicas.
✅ Pensão alimentícia: O pai da criança é obrigado a pagar pensão alimentícia para ajudar na criação do filho ⚖️👩‍💼🧑‍💼

de familia

12/05/2024

A todas as mães, desejamos um feliz dia das mães cheio de amor, carinho e muita gratidão ❤️✨

09/05/2024

O divórcio é a dissolução do casamento civil ou religioso, pondo fim ao vínculo conjugal entre duas pessoas. Ele pode ser consensual, quando há acordo entre os cônjuges sobre todos os aspectos da separação, ou litigioso, quando há divergência em relação a questões como bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

Quais os tipos de divórcio?

✅ Divórcio consensual: É o processo mais rápido e menos desgastante, pois os cônjuges já definem previamente todos os termos da separação em um acordo.

✅ Divórcio litigioso: Quando não há acordo entre os cônjuges, um juiz intervém para determinar os termos da separação. Esse processo pode ser mais demorado e custoso.

✅ Divórcio extrajudicial: É possível realizar o divórcio em cartório, desde que não haja filhos menores de idade ou divergências sobre bens ou pensão alimentícia.

O divórcio é um processo difícil, mas você não precisa passar por ele sozinho(a). Conte com o apoio de um advogado especializado em direito de família e de pessoas próximas para te auxiliar nesse momento ⚖️👩‍💼🧑‍💼

de familia

01/05/2024

Acreditamos que o sucesso individual está ligado ao sucesso do coletivo.

Neste Dia do Trabalhador, homenageamos a todos os trabalhadores dos diversos segmentos da nossa sociedade e celebramos a união e a força do nosso escritório, além do compromisso com a conquista de resultados excepcionais.

O nosso compromisso com a justiça é fundamental para o sucesso do nosso escritório ⚖️👩‍💼🧑‍💼

de familia

29/04/2024

Tem muita coisa boa para acontecer em nossas vidas. Nossa história não é feita somente de lutas, mas também de vitórias. Boa semana! 💭⚖️👩‍💼🧑‍💼

de familia

27/04/2024

O direito imobiliário e sucessório são complexos e exigem conhecimento especializado para garantir seus direitos e evitar problemas.

Consulte um advogado especialista em direito imobiliário para ter a segurança jurídica que você precisa!⚖️👩‍💼🧑‍💼

de familia

27/04/2024

26/04/2023

Sim, é possível! A Súmula 335, STJ pacificou o tema, tornando válida a renúncia do locatário de receber indenização por benfeitorias realizadas.

Para driblar esta cláusula que tem se tornado cada vez mais presente nos contratos de locação, é comum que o locatário pense que se no futuro for necessária uma benfeitoria de valor muito elevado, bastaria sair do imóvel e pagar a multa rescisória para que não tenha de pagar as benfeitorias.

Entretanto, todo contrato tem (ou deveria ter) uma cláusula que verse sobre a obrigação de o imóvel ser entregue na forma e estado em que foi posto para locação, ou seja, provavelmente o locador poderá exigir que o locatário custeie as benfeitorias pendentes.

Aí está mais um exemplo da importância de saber ler e interpretar um contrato, saber o que se está assinando e principalmente ter um contrato bem elaborado por um profissional capacitado.

Possui dúvidas sobre o assunto? Conta pra gente aqui nos comentários!