bdradvogadas

26/10/2022

25/03/2021

Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.
Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

Dúvidas ?

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15/03/2021

É importante sempre verificar se o site/empresa possui CNPJ, cadastro essencial para firmas.
Além disso, podemos e devemos pesquisar as avaliações das empresas em sites de consulta, como Reclame Aqui.
Procure em outras redes sociais se os clientes estão satisfeitos com o serviço prestado, a opinião de outros consumidores é primordial!
Verifique sempre que estiver ao seu alcance, bom depois disso, se o site for confiável, e possui boas avaliações, você está pronto para fazer suas compras!! 😆

15/03/2021

Em recente decisão (RR-1001976-47.2017.5.02.0002, outubro/2020), a 2ª turma do TST disse que o atraso reiterado do salário gera dano moral in re ipsa (quando nem precisa provar) justificando: “O salário constitui o único meio de subsistência do trabalhador e sua ausência o impossibilita de cumprir com seus compromissos, por fatos totalmente alheios a ele, imputando-lhe abalo psicológico e constrangimento. Dessa forma, entende-se que o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso”.

Está nessa situação ou conhece alguém que esteja passando por isso?

Tem alguma dúvida ??

03/03/2021

O empregado que teve seu contrato de trabalho suspenso durante a pandemia adquiriu garantia de emprego pelo tempo que teve seu contrato de trabalho suspenso.
Caso o empregador rescinda contrato sem justa causa deverá pagar indenização que pode variar de 50% a 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia, dependendo da modalidade utilizada.

18/02/2021

Se você respondeu não, acertou!

Não há previsão em lei que proíba o empregador de demitir o empregado que tenha retornado das férias.

No entanto, se houver norma coletiva, é possível que haja o período de estabilidade.

Entenda>> http://bit.ly/DemissaoFerias

Fonte:

15/09/2020

Feliz dia para todos que fazem nosso dia ser mais feliz.

Obrigada por fazerem parte dessa família ⚖️🍀

26/08/2020

Obrigada senhor por mais um dia lindo nesse escritório que foi sonhado e planejado com tanto carinho.

Vem com a gente.

⚖️🍀

11/08/2020

Nesse dia tão significativo, desejamos aos nossos colegas advogados um feliz dia.

Que tenhamos forças para juntos seguir nessa profissão tão especial e pouco valorizada.

Com carinho Dra Bianca Dias e Dra Larissa Burla.

🍀⚖️

03/08/2020

Sou viúva(o) e recebo pensão por morte, posso me casar novamente ??

Sim, o artigo 114 do decreto 3.048/99 elenca as situações em que a pensão por morte é cessada, mas, novo matrimônio não é uma das situações.

E se após meu novo casamento meu marido/esposa falecerem, recebo duas pensões ?

📌 Depende, temos duas situações:

- No caso de vínculo pelo RGPS o benefício não pode ser cumulado, mas, caso seja servidor público ou tenha regime próprio de previdência social- RPPS o benefício pode ser cumulado, seguindo algumas regras.

⚖️ As regras valem tanto para companheiros como para relações homoafetivas.










🍀🍀🍀

28/07/2020

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020.

Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 20.118,30.

Você sabia que salvo algumas exceções as empresas que pretendem recorrer de uma sentença devem efetuar o pagamento do depósito recursal?

Esse pagamento nada mais é do que uma garantia de execução futura e sem ele o recurso não é analisado pela segunda instância.