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Fé pública não substitui hash. Em dois julgados recentes, a Quinta Turma do STJ afirmou que a integridade da prova digit...
08/10/2026

Fé pública não substitui hash. Em dois julgados recentes, a Quinta Turma do STJ afirmou que a integridade da prova digital precisa ser demonstrada por documentação técnica (AREsp 2.967.413/RS e AgRg no RHC 235.625/SP). Prints sem perícia e vídeos sem laudo de extração não se sustentam, e a defesa não precisa provar a adulteração quando a falha de custódia é do Estado. O caminho é a impugnação técnica, que aponta exatamente o que falta nos autos.

06/10/2026

- Anthony Garotinho (Republicanos) desistiu nesta segunda-feira (5) do recurso apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o indeferimento de sua candidatura ao governo do Rio de Janeiro.
A decisão pode mudar o resultado da eleição no estado e dar a vitória a Douglas Ruas (PL) ainda no primeiro turno.
A defesa de Garotinho protocolou no TSE um termo de desistência do recurso ordinário eleitoral que discutia o registro da candidatura. O processo está sob relatoria do ministro Floriano de Azevedo Marques.
O resultado, no entanto, ainda depende da formalização da desistência e de uma eventual retotalização pela Justiça Eleitoral. Sem os votos de Garotinho na base de cálculo, Ruas ultrapassa os 50% necessários para vencer a eleição no primeiro turno. Se os votos forem considerados nulos, porém, nada muda.
O TSE não se posicionou sobre o que será feito caso o pedido de Garotinho seja aceito.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem às urnas nas eleições de outub...
29/09/2026

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem às urnas nas eleições de outubro terão o registro da votação utilizado como uma das formas de comprovação de vida.

O boi fugiu. Entrou na lavoura vizinha. E agora: quem paga a conta?O Código Civil tem uma regra específica para isso.Pel...
28/09/2026

O boi fugiu. Entrou na lavoura vizinha. E agora: quem paga a conta?

O Código Civil tem uma regra específica para isso.

Pelo art. 936, o dono ou detentor do animal deve ressarcir o dano causado, salvo se provar culpa da vítima ou força maior.

No campo, a discussão costuma depender muito de prova: estado da cerca, manejo do rebanho, fotos, vídeos, testemunhas, laudo, localização e extensão do prejuízo.

E a indenização não nasce de um número aleatório. O art. 944 determina que ela seja medida pela extensão do dano. Se a própria vítima tiver contribuído para o resultado, o art. 945 também pode entrar na análise.

Base legal: arts. 936, 944 e 945 do Código Civil.

19/09/2026

O acompanhamento jurídico em renegociações e revisões de crédito rural é fundamental para que o Produtor tenha a certeza que está tomando a decisão correta.
Renegociar sozinho com o Banco tra muitos riscos e o que quase nunca é explicado são as consequências jurídicas e financeiras dessa assinatura.
Na prática, a renegociação quase sempre favorece o banco.
Veja por quê 👇
1️⃣ Tira o contrato do crédito rural
Ao renegociar, a operação deixa de seguir as regras do crédito rural e do Plano Safra.
O que antes tinha proteção legal passa a ser tratado como dívida comum.
2️⃣ Muda a base legal da dívida
A renegociação cria um novo contrato.
Com isso, direitos importantes do produtor são perdidos, inclusive a possibilidade de prorrogação legal.
3️⃣ Aumenta juros e o custo total
Prazo maior parece alívio no caixa, mas gera juros sobre juros.
No final, o produtor pode pagar duas ou até três vezes o valor original.
4️⃣ Transfere todo o risco ao produtor
O banco se blinda.
O produtor assume garantias mais pesadas, risco patrimonial e perde margem de defesa futura.

⚠️ Por isso o Produtor não deve renegociar com o Banco sem a orientação jurídica adequada.
Na maioria dos casos, ela apenas empurra o problema pra frente — e aumenta o tamanho dele.

⚖️✅ Mas, se você já renegociou seu crédito rural com o banco com juros maiores, calma, ainda há tempo para revisar esse contrato e excluir os juros abusivos, salvado os bens dados em garantia.

📌 Salve esse post.
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VOCÊ SABIA? Candidatos não poderão ser presos a partir deste sábado (19) por faltarem 15 dias para o primeiro turno das ...
19/09/2026

VOCÊ SABIA? Candidatos não poderão ser presos a partir deste sábado (19) por faltarem 15 dias para o primeiro turno das eleições de 2026. A regra, prevista no Código Eleitoral, vale até 48 horas após o fim da votação e determina que prisões ou detenções só podem ocorrer em caso de flagrante delito.

A medida se aplica a todos os candidatos com registro na disputa. O primeiro turno será realizado em 4 de outubro, quando os eleitores escolherão presidente, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
Você já sabia dessa regra eleitoral?

A USUCAPIÃO é a forma que pessoas têm de adquirir a propriedade abandonada, dando a ela uma função econômica ou social c...
08/09/2026

A USUCAPIÃO é a forma que pessoas têm de adquirir a propriedade abandonada, dando a ela uma função econômica ou social com ocupação ininterrupta.

O Código Civil (Lei n° 10.406/2002) dispõe sobre o assunto do artigo 1.238 ao 1.244.

Do latim usucapio, Usucapião quer dizer “adquirir pelo uso”.

Assim, se alguém ABANDONAR um imóvel ou terreno, corre o risco de perder o direito de posse sobre ele para outra pessoa.

A verdadeira independência se constrói todos os dias com soberania, integridade e respeito às leis. Neste 7 de Setembro,...
07/09/2026

A verdadeira independência se constrói todos os dias com soberania, integridade e respeito às leis. Neste 7 de Setembro, renovamos o compromisso com um Brasil onde a liberdade, a ética e a justiça prevaleçam acima de tudo.
Que as nossas instituições tenham condições para voltar a atuar na defesa da ordem constitucional e que o povo brasileiro mantenha a força e a vigilância necessárias para superar qualquer ameaça de autoritarismo e corrupção. A liberdade não é apenas uma conquista histórica, mas uma vigilância constante pelo futuro da nossa nação. 🇧🇷⚖️

DireitoEJustica

A onça de Campos Novos está em liberdade novamente. 😎⚖️🐆
06/09/2026

A onça de Campos Novos está em liberdade novamente. 😎⚖️🐆

Em decisão publicada em 23/04/2026, o STJ manteve a absolvição de um acusado de estupro de vulnerável e deixou um recado...
02/09/2026

Em decisão publicada em 23/04/2026, o STJ manteve a absolvição de um acusado de estupro de vulnerável e deixou um recado importante para a prática defensiva: a especial relevância da palavra da vítima não elimina o dever de controle rigoroso da qualidade da prova.

No caso, o Tribunal de origem havia absolvido o réu por insuficiência probatória. Entre os fundamentos apontados estavam:

A condução sugestiva do depoimento especial
A narrativa genérica da vítima, sem dados circunstanciais mínimos
A ausência de corroboração externa suficiente
O contexto familiar conflituoso em que a imputação surgiu

O Ministério Público tentou reverter essa absolvição no STJ mas não conseguiu.

A Corte observou que a pretensão recursal exigiria reexame da prova, o que é vedado em recurso especial. Mais do que isso: o acórdão local havia apontado, de modo concreto, a permanência de dúvida razoável sobre a ocorrência do fato criminoso.

Esse precedente é importante porque ajuda a defesa a sustentar algo essencial: em crimes se***is, o debate não pode ser reduzido a slogans como “a palavra da vítima basta”. O ponto juridicamente correto é outro: quando a narrativa apresenta fragilidades relevantes e não encontra apoio suficiente em outros elementos, a dúvida razoável impede a condenação.

Em casos dessa natureza, a defesa deve estar atenta:

1 - Analisar o método de produção do depoimento especial;
2 - Verificar se houve perguntas sugestivas ou indutoras;
3 - Mapear incoerências, lacunas e ausência de corroboração;
4 - Demonstrar por que a absolvição encontra amparo no standard probatório penal.

No processo penal, sensibilidade institucional não substitui prova segura.

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