07/10/2020
Descontos lineares em mensalidades escolares e as ADPFs 706 e 713
Visando introduzir o tema, temos que ADPF é uma das ações que fazem parte do controle de constitucionalidade, ou seja, o controle abstrato, concentrado em um único tribunal, qual seja, o STF.
Na espécie, não se analisará um caso concreto, mas um ato do Poder Público federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não.
Caberá ao Supremo o juízo sobre o que se há de entender como preceito fundamental, sendo que foram apontados nas ADPFs 706 e 713, lesão ou ameaça de ofensa a preceito fundamental e este, se reconhecido como tal, permite que a ação sirva de instrumento de defesa da Constituição.
As argüições de preceito fundamental foram ajuizadas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), e pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup).
O isolamento social decorrente da pandemia obrigou o fechamento das instituições de ensino, sendo as aulas suspensas por um prazo determinado e posteriormente a interrupção prolongada das aulas, cabendo a estas a adaptação de ensino on-line.
Desde a suspensão das aulas presenciais foram ajuizadas diversas demandas relacionadas ao tema, com posicionamentos judiciais deferindo descontos lineares.
Grande insegurança jurídica paira sobre o tema, motivo pelo qual, foram ajuizadas as ADPF’s em epígrafe, cujo supedâneo na suspensão de todas as decisões judiciais que concedem compulsoriamente desconto linear nas mensalidades escolares.
Calha salientar, que decisões concessivas de descontos lineares vêm causando verdadeiro colapso econômico em grande parte das escolas particulares de pequeno e médio porte, eis que atreladas a natural perda de receita oriunda de atrasos nas mensalidades, inadimplência (desemprego, redução de salário e outras questões financeiras dos pais).
A retomada das atividades é necessária e gerará grande dispêndio financeiro para adaptações, tornando a situação dessas empresas, ainda mais complicada, exigindo uma gestão comprometida em garantir que todos os setores tenham suas demandas atendidas e possam funcionar de forma satisfatória.
A LLM Advocacia e Consultoria Jurídica têm em seu quadro, profissionais capacitados para socorrer as empresas deste importante nicho empresarial e no intuito de satisfazer os anseios dos administradores, buscará sempre atender de forma individualizada e especializada, conforme as necessidades, disponibilizando uma Assessoria Jurídica, colaborativa, preventiva e contenciosa, que gere segurança nas tomadas de decisões e socorra os direitos eventualmente ameaçados ou violados, sempre propiciando a diminuição dos custos e dos riscos, aliando experiência com juventude, teoria à prática.
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