09/02/2026
O Ministério Público de Minas Gerais reencaminhou à Câmara Municipal de Campos Altos a Recomendação Administrativa nº 004/2025, no âmbito de Inquérito Civil que apura possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento de diárias nos anos de 2017 a 2024.
No despacho, o Promotor de Justiça reforça que, mesmo diante da suspensão temporária dos pagamentos por meio da Portaria nº 531/2026, é imprescindível que a Câmara observe rigorosamente os parâmetros já estabelecidos anteriormente na recomendação ministerial, especialmente quanto aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade.
O documento também destaca que o não atendimento pode gerar responsabilização, inclusive nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A atuação do Ministério Público reafirma seu papel constitucional de fiscalização e defesa do interesse público, garantindo que os atos administrativos estejam alinhados às normas legais e à correta aplicação dos recursos públicos.
Transparência, responsabilidade e respeito ao dinheiro da população não são opcionais são dever.