Advocacia Rocha

Advocacia Rocha Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Advocacia Rocha, Firma de advogados, Rua Armando de Paula Meinberg, 369, Campo do Meio.

Justiça aceita denúncia e mulher responderá pelo crime de stalking após enviar mais de 300 e-mails com ameaças e ofensas...
20/03/2026

Justiça aceita denúncia e mulher responderá pelo crime de stalking após enviar mais de 300 e-mails com ameaças e ofensas ao ex-companheiro.

O stalking é a prática de perseguição obsessiva por alguém em âmbito online e está previsto no Código Penal.

Esse crime pode resultar em pena de seis meses a dois anos de prisão, mais multa ao praticante.

O caso teve início após as partes terem terminado o relacionamento, a partir de quando, por conta das dificuldades financeiras da ré, a vítima decidiu ajudá-la financeiramente.

No entanto, a mulher começou a exigir valores cada vez maiores e, diante da recusa do ex-companheiro, passou a enviar mensagens com ameaças e ofensas, principalmente por e-mail.

Diante disso, a Justiça acatou o pedido e determinou que a ré seja citada para apresentar defesa contra o crime de stalking.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

Sabia que o direito à troca de um produto não é absoluto e depende de algumas variáveis!Dependerá da natureza do produto...
15/03/2026

Sabia que o direito à troca de um produto não é absoluto e depende de algumas variáveis!

Dependerá da natureza do produto, o motivo da troca e até o prazo para solicitá-la.

Em geral, o consumidor tem direito à troca nos seguintes casos:

1- Se apresentar vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor;

2- Caso não corresponda à descrição feita na embalagem ou mensagem publicitária;

3- Se o produto foi comprado fora do estabelecimento comercial, como em lojas virtuais, terá direito ao chamado “arrependimento”, que lhe permite devolvê-lo ou trocá-lo por outro em até 7 dias, a contar da data da entrega ou da assinatura do contrato.

Nos demais casos, como não gostar do produto ou não servir, é necessário verificar a política de trocas da loja.

Isso porque não há um direito do consumidor específico que garanta a troca nesses casos.

Apesar disso, a maioria das lojas concede o prazo de 30 dias para os consumidores realizarem eventuais trocas, desde que o produto não esteja usado, tenha a etiqueta e nota fiscal.

Você já sabia dessa informação? Compartilhe esse post com seu amigo que costuma trocar os presentes!

E se precisar de ajuda, busque por auxílio jurídico especializado para analisar seu caso!

Certamente você já recebeu alguma ligação de operadora de internet te oferecendo um plano por um preço mais atrativo, co...
08/03/2026

Certamente você já recebeu alguma ligação de operadora de internet te oferecendo um plano por um preço mais atrativo, correto?

Quando estas propostas acontecem atente-se sempre ao prazo de permanência contratual, pois existe a chamada multa por fidelidade imposta pelas operadoras aos consumidores.

E ela é permitida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com cobrança somente pelos cancelamentos que ocorrerem no primeiro ano de contrato.

Além disso, caso o consumidor não tenha sido informado sobre o prazo mínimo de permanência do plano contratado ou a previsão não esteja prevista por escrito, a cobrança de multa será indevida.

A lei ainda permite que o consumidor cancele o plano contratado antes do prazo de um ano caso haja falha na prestação de serviços ou que a operadora não entregue as vantagens prometidas no momento da contratação.

Por isso, fique sempre atento(a)!

Caso você tenha algum direito desrespeitado, busque orientação jurídica especializada.

Gostou desse conteúdo? Envie para aquele amigo(a) que já teve problemas com a operadora de internet!

Foi demitido sem justa causa e se enquadra nos critérios para receber o seguro-desemprego? Saiba como solicitá-lo!O requ...
05/03/2026

Foi demitido sem justa causa e se enquadra nos critérios para receber o seguro-desemprego? Saiba como solicitá-lo!

O requerimento pode ser feito:

1 - na modalidade presencial, pelas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho;

2 - de forma virtual, pelo site gov.br ou aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Em ambos os casos, será possível acompanhar a liberação do benefício pelo portal gov.br ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

Precisa solicitar seu seguro ou garantir outros direitos trabalhistas? Contate um advogado capaz de prestar auxílio!

Vara Cível de Itaquera (SP) determinou que um banco pagasse indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a uma clie...
01/03/2026

Vara Cível de Itaquera (SP) determinou que um banco pagasse indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a uma cliente.

A decisão se deu pelo entendimento de que o encerramento da conta da consumidora ocorreu de maneira inadequada, causando-lhe transtornos significativos.

O caso envolveu o encerramento da conta bancária da cliente sob a justificativa de movimentações atípicas, sem oferecer um meio alternativo para que ela acessasse seus fundos.

Como consequência, ela teve que receber o seu salário em cédulas, ficando exposta a riscos e impossibilitada de abrir uma nova conta no banco.

Em sua defesa, o banco argumentou que o encerramento estava conforme as normas contratuais e motivado por desinteresse comercial.

A juíza decidiu que a relação entre as partes era uma relação de consumo, aplicando as normas do CDC.

De acordo com a decisão, o banco falhou ao não oferecer um prazo adequado para a cliente.

O correto seria oferecer um prazo para que ela pudesse organizar a sua situação financeira após o encerramento da conta, o que foi considerado um abuso de direito.

A indenização foi fixada considerando a intensidade e duração do sofrimento da cliente, e também a capacidade econômica do banco.

Já passou por algo parecido?

Procure um profissional!

Você sabia que o plano de saúde não pode mudar as regras do contrato no meio do tratamento?O Tribunal de Justiça de São ...
20/01/2026

Você sabia que o plano de saúde não pode mudar as regras do contrato no meio do tratamento?

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que uma operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente um paciente que realizava hemodiafiltração fora da rede credenciada.

A operadora vinha pagando quase todo o valor, mas reduziu o reembolso de forma repentina, sob a justificativa de suspeita de fraude e questionamento sobre a real necessidade do tratamento fora da rede.

A Justiça entendeu que essa mudança foi abusiva e desrespeitou o contrato, que garantia ao paciente o direito de escolher onde realizar o tratamento.

Segundo a decisão, não houve provas de má-fé ou fraude por parte do paciente, de modo que a operadora não pode alterar unilateralmente os valores no meio do tratamento.

Você já enfrentou esse tipo de situação com seu plano de saúde?

Conte sua experiência ou marque alguém que precisa saber disso.

Quando falamos de autismo, o tratamento precisa ser constante, especializado e, muitas vezes, com várias sessões por sem...
14/01/2026

Quando falamos de autismo, o tratamento precisa ser constante, especializado e, muitas vezes, com várias sessões por semana.

Mas e quando o plano de saúde decide cortar ou limitar essas sessões?

Infelizmente, essa situação é comum e, em muitos casos, representa uma violação dos direitos!

Crianças e adultos com TEA têm direito ao acesso completo a terapias como ABA, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional.

Esses atendimentos são fundamentais para o desenvolvimento, adaptação e qualidade de vida do paciente.

O que alguns planos fazem é impor limites, como apenas duas sessões por semana, mesmo quando o médico prescreve mais. Isso fere a legislação e compromete o tratamento. Mas a lei está do lado das famílias.

A Lei Berenice Piana reconhece o autismo como deficiência e garante acesso amplo à saúde.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas que prejudiquem o paciente.

E a ANS determina que, se a terapia está no rol e foi indicada por um profissional, deve ser coberta sem limite abusivo.

Se o plano negar ou limitar, o caminho é:

-Peça explicação por escrito;

-Registre denúncia na ANS;

-Busque apoio jurídico com um advogado especialista em pessoa com deficiência e, se necessário, entre com ação para garantir uma decisão de urgência.

Será que nossas informações estão disponíveis para qualquer um na internet?A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõ...
11/01/2026

Será que nossas informações estão disponíveis para qualquer um na internet?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe exatamente sobre as hipóteses de tratamento dos dados pessoais!

Conforme a norma, qualquer coleta e processamento somente é possível mediante uma das seguintes situações:

1- Consentimento do titular;

2- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

3- Para a execução de políticas públicas - pela administração pública;

4- Realização de estudos por órgãos de pesquisa;

5- Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato;

6- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

7- Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiros;

8- Tutela da saúde;

9- Interesse legítimo do controlador;

10- Proteção ao crédito.

Lembrando que o tratamento de dados em hipóteses não mencionadas viola diretamente a LGPD e os direitos dos titulares envolvidos!

Se você tem qualquer dúvida relacionada ao tema, não hesite em buscar auxílio jurídico especializado!
.

Você sabia que o seu banco é obrigado a disponibilizar um pacote gratuito para os clientes?Entenda mais sobre o assunto!...
10/01/2026

Você sabia que o seu banco é obrigado a disponibilizar um pacote gratuito para os clientes?

Entenda mais sobre o assunto!

De acordo com normas do Banco Central, os bancos devem, por lei, oferecer um conjunto de operações básicas que podem ser acessadas sem cobrança de tarifas.

Conhecidos como "serviços essenciais", eles visam garantir o acesso a operações bancárias fundamentais sem custos, especialmente para quem não precisa de opções complexas.

Esse conjunto inclui:

– Cartão de débito;

– Extratos e consultas;

– Transferências;

– Folhas de cheque;

– Saques.

Dessa forma, qualquer pessoa que tenha ou queira abrir uma conta corrente pode solicitar esse plano.

Ele é ideal para clientes com um perfil de uso mais básico, pois a quantidade de operações é limitada.

No entanto, é importante destacar que o cliente precisa solicitar explicitamente esse serviço, pois alguns bancos oferecem automaticamente planos com tarifas.

Para saber mais sobre o assunto, entre em contato com um advogado especialista em direito bancário!

Você sabia que existe um limite estabelecido em lei para a realização de horas extras?Descubra qual é ao ler este post!A...
07/01/2026

Você sabia que existe um limite estabelecido em lei para a realização de horas extras?

Descubra qual é ao ler este post!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta a jornada de trabalho, limitando-a a oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Por isso, qualquer jornada que exceda a limitação legal é considerada como hora extraordinária.

Em decorrência da aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho, a CLT limita o trabalho além do limite estabelecido em, no máximo, duas horas diárias.

Mas lembre-se!

Para a hora extra, o salário do trabalhador deve ser pago com acréscimo de 50%, quando realizado em dias comuns, e de 100%, quando realizado nos domingos e feriados, segundo a legislação trabalhista.

Algumas categorias profissionais podem ter percentuais diferenciados para o pagamento das horas extras, conforme estipulado em acordo ou convenção coletiva de cada categoria.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

Algumas pessoas imaginam poder pedir usucapião apenas de um imóvel situado em determinada área/terreno. Mas não é verdad...
05/01/2026

Algumas pessoas imaginam poder pedir usucapião apenas de um imóvel situado em determinada área/terreno. Mas não é verdade!

Isso porque é possível solicitar judicialmente usucapião de uma unidade imobiliária - um apartamento.

Para isso, conforme decidido em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário o cumprimento de alguns requisitos. São eles:

- A área total do imóvel deve ter até 250m²;

- As taxas condominiais e os impostos do imóvel devem estar em dia;

- O possuidor deve comprovar posse mínima de cinco anos, mediante fotos, cartas, faturas de energia elétrica, telefone, entre outros.

Fonte: STF – RE 305.416.

Caso você resida em um apartamento que não é de sua propriedade ou não possua documentação, contate um advogado especialista!

As ações trabalhistas são uma preocupação constante para empresas de todos os portes.Mas sabia que é possível minimizar ...
04/01/2026

As ações trabalhistas são uma preocupação constante para empresas de todos os portes.

Mas sabia que é possível minimizar drasticamente o risco de processos com as medidas certas?

Seguem abaixo algumas dicas:

1 – Orientação e documentação impecáveis:

Faça um Manual do Funcionário — um guia completo sobre direitos, deveres, políticas e normas da organização.

Contratos de trabalho claros e objetivos — definindo jornada, salário, benefícios e responsabilidades, tudo de acordo com a legislação trabalhista.

Registro de tudo — comunicados, advertências, treinamentos, tudo devidamente documentado e, se possível, assinado.

Atualização constante — acompanhe as mudanças na legislação e mantenha seus documentos sempre em dia.

2 – Treinamento que faz a diferença:

Temas essenciais — normas internas, saúde e segurança no trabalho, comunicação eficaz.

Treinamento periódico — reforçando o conhecimento e adaptando-se às mudanças na legislação.

3 – Proteção para você e sua empresa:

Segurança jurídica — em caso de processo, a documentação e o treinamento adequados protegem a empresa.

Clima organizacional positivo — colaboradores informados e satisfeitos são mais produtivos e leais.

Investir em preparação é investir no futuro da sua organização.

Quer saber mais sobre como se proteger de ações trabalhistas?

Acompanhe nosso perfil no Instagram! .

Endereço

Rua Armando De Paula Meinberg, 369
Campo Do Meio, MG
37165000

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Advocacia Rocha posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria