Assis & Toquero Advogados Associados

14/10/2025

📍Novo endereço de atendimento: Av. José Custódio de Oliveira, 1065, centro, Campo Mourão - PR (em frente ao Dona Chica). ✔️💼

11/01/2025

Se o casal tem convívio público, duradouro e tem a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ser reconhecido como união estável.

O Código Civil, em seu artigo 1.723, traz o conceito de união estável e descreve os elementos necessários para sua caracterização, quais sejam: “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”

10/01/2025

10/01/2025

➡️ A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é de 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores, ou de 05 (cinco) anos durante a vigência do contrato de trabalho. (Art. 11 da CLT)

10/01/2025

USUCAPIÃO é o direito à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência de sua utilização por determinado tempo e incontestadamente. 🏠

- Para solicitar a usucapião é preciso alguns requisitos, como por exemplo, estar explorando o bem com exclusividade como se dono fosse, sem que esse uso seja precário, clandestino ou mediante violência.
Existem vários tipos de usucapião, fique atento!

10/01/2025

SIM, a Lei garante à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) um benefício a ser pago pela Previdência Social – INSS, independentemente de contribuição à Previdência.

- O BPC (LOAS) é um benefício criado pela Lei nº 8.742 de 1993, que tem por objetivo atender pessoas em vulnerabilidade econômica, incluindo as pessoas com autismo, o beneficiário deve receber o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.