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Registro Civil e Terceiro Tabelionato de Campo Mourão

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Registro Civil e Terceiro Tabelionato de Campo Mourão

3º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Campo Mourão

03/11/2024

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11/09/2023

O falecimento de um familiar é um momento doloroso que também envolve a resolução de algumas demandas burocráticas, entre elas, a partilha dos bens.

O inventário, que é o processo da partilha de bens, pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente. Durante esse processo, ocorre o levantamento de todos os bens que o falecido deixou, para posterior divisão. Diante dessa situação, pode ocorrer de algum bem ficar de fora desse processo - seja por descobrir posses do falecido após encerramento do inventário, por sonegação ou devido a litígios envolvendo algum bem.

Nesses casos, os herdeiros devem realizar a sobrepartilha, que corresponde a uma divisão adicional dos bens que não foram distribuídos durante o processo de inventário.

Confira o Código de Processo Civil: https://bit.ly/CodigodeProcessoCivil

: esse post possui texto alternativo.

08/09/2023

O é a série de posts que ajuda a descomplicar temas envolvendo o direito e mostra o entendimento do tribunal sobre esses assuntos.

Hoje, vamos falar sobre aplicação do regime de separação obrigatória de bens para idosos com 70 anos ou mais.

Para acessar a jurisprudência citada, clique aqui: http://kli.cx/ks88 (Súmula/STJ 655).

24/08/2023

O divórcio é o instrumento jurídico utilizado para romper de forma legal e definitiva o casamento civil. No Brasil, é possível realizar o divórcio de forma consensual ou litigiosa, pela via judicial ou extrajudicial. Entender como pode ser feito e qual formato melhor se encaixa na situação que se está vivendo é fundamental.

O divórcio litigioso é usado quando as partes não estão de acordo sobre os termos da separação. Já o divórcio consensual pode ser feito na via extrajudicial ou judicial, o que precisa ser observado é se existem filhos menores de idade envolvidos. Quando não há, pode ser realizado extrajudicialmente com o apoio de um advogado. Quando os há, deve ser realizado na via judicial.

⚠️ No caso do divórcio consensual, em alguns estados, já é possível lavrar a escritura no cartório após a comprovação do prévio ajuizamento de ação acerca da guarda, visitação e alimentos, como é o caso do Provimento n. 42/2019 da Corregedoria-Geral do Estado Goiás (CGJ-GO).

No Paraná também tem essa possibilidade

: esse post possui texto alternativo.

23/08/2023

Quais casos acarretam no fim de um mandato de procuração pública?

Revogação: por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer momento, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome. Se a relação de confiança entre as partes deixou de existir, o interessado deve providenciar imediatamente a revogação da procuração ou a renúncia dos poderes para que a mesma deixe de produzir efeitos;

Renúncia: a pessoa que aceita os poderes atribuídos pela procuração declara que deseja interromper o recebimento desses poderes. Mediante a lavratura de Escritura Pública de Renúncia de Mandato, se a renúncia do procurador gerar danos a quem lhe atribuiu esses poderes, deverá requerer perdas e danos;

Conclusão do negócio: acontece quando a procuração tiver poderes atribuídos para realização de uma certa tarefa, e esta é concluída;

Término do prazo: quando a atribuição de poderes é feita por um determinado período, passado o prazo, a procuração termina;

Morte, interdição ou mudança: a morte, tanto de quem atribui ou de quem recebe os poderes, põe fim à procuração. O mesmo acontece quando uma das pessoas envolvidas na procuração é interditada ou muda de status civil (com o divórcio, por exemplo).

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Campo Mourão, PR
87303115

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