Adjuris - Escritório De Advocacia

20/02/2025

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17/12/2024

01/09/2021

​​A Primeira Seção fixou a tese (Tema 862) de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

Para os casos de doença profissional e doença do trabalho, em razão da dificuldade em estabelecer o seu marco inicial, o artigo 23 da Lei 8.213/1991 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória, ou, ainda, o dia do diagnóstico – valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. Saiba mais: http://kli.cx/enlt

foto de uma pessoa na cadeira de rodas uma perna enfaixada. Ao lado o texto: "AUXÍLIO-ACIDENTE. Deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem".

25/06/2020

25/06/2020

Se você não pediu o auxílio de R$ 600, não custa fazer uma consulta para verificar se seu CPF foi envolvido em fraudes. O link senado.fm/consulta leva à página da Dataprev. Quem não solicitou o benefício deve estar na situação de "Requerimento não encontrado". Em caso de irregularidade, denuncie em senado.fm/falabr ou pelos telefones 121 e 0800 707 2003

Nesses tempos, boa informação é fundamental. Siga a Rádio Senado

21/03/2018

O IPTU é uma importante fonte de receitas para a prefeitura. O dinheiro arrecadado ajuda a pavimentar ruas, construir escolas, conservar praças e custear postos de saúde, por exemplo.

Para fiscalizar como é gasto o IPTU da sua cidade, fique de olho no portal de transparência da sua prefeitura.

O IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem previsão legal nos artigos 32 e seguintes do Código Tributário Nacional e artigo 156, inciso I da Constituição Federal.
Acesse a Constituição: http://bit.ly/CFbrasileira
Acesse o Código Tributário Nacional: bit.ly/codtributario

06/12/2017

Crimes inafiançáveis são aqueles em que não se permite o pagamento de fiança para que o acusado obtenha liberdade provisória; imprescritíveis são os que não têm prazo máximo para que o envolvido possa ser punido. Você sabe quais são?

22/11/2017

Por Fernando Salzer e Silva Não comente, divulgue, espalhe, curta ou compartilhe informações ou conteúdo que possam, ainda que supostamente, trazer indícios ou resquícios de atos de alienação parental. Entre os atos de alienação parental legalmente reconhecidos os dois mais sérios, repugnantes e per...

19/08/2017

Cobranças indevidas garantem ao consumidor o direito de receber o dobro do valor que pagou a mais É o que garante o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.