Woiski Teixeira Advocacia e Consultoria Jurídica

09/07/2021

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que existência de denúncia anônima e o fato de, ao chegar ao local, os policiais conseguirem ver da rua pessoas manipulando dr**as não é suficiente para permitir a invasão de domicílio sem autorização judicial.

Fonte: conjur

07/07/2021

O município de Campo Largo – PR é uma das cidades menos transparente do Estado do Paraná. Segundo o Tribunal de Contas Estadual, Campo Largo encontra-se na posição de 212º, com o índice de apenas 68% de transparência.

Neste aspecto, insta destacar a recente lei aprovada n.º 3.319 de 2021 de autoria do Vereador Sargento Leandro Chrestani, que tem como objetivo o aprimoramento da transparência da gestão pública do nosso município.

A referida lei impõe ao poder executivo o dever de publicar mensalmente no site da prefeitura a programação das obras e serviços, bem como o andamento delas.

Este mecanismo possibilitará que toda a população possa acompanhar e fiscalizar o planejamento, andamento e os demais detalhes das obras e serviços públicos executados em geral na nossa cidade.

Parabéns ao Vereador Sargento Chrestani pela iniciativa na elaboração desta importantíssima lei, e a todos os demais vereadores que a aprovaram, esta conquista contribuirá significativamente para o progresso da nossa cidade, criando um instrumento de fiscalização de extrema relevância aos cidadãos.

Esperamos que com o passar do tempo o índice de transparência do nosso município melhore, pois, é inadmissível aceitar que uma cidade do porte de Campo Largo figure entre as últimas cidades em termos de transparência.

Agora, nos resta ficar atentos para fiscalizar se a prefeitura irá realmente cumprir a referida lei.

18/06/2021

"A assistência judiciária é um direito garantido pela Constituição, que também estabelece um prazo até 2022 para que todas as comarcas do país tenham defensorias públicas. Mas hoje nem todas as comarcas têm defensores públicos. Nesse caso, o cidadão que precisa de assistência judiciária pode solicitá-la ao juiz.

Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado.

Conheça a lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados: http://bit.ly/1MnClCk"

Fonte:

21/04/2021

Parabéns a todos os policiais militares e Civis, que diariamente lutam em defesa da nossa sociedade, inclusive com o sacrifício da própria vida!

Nossos policiais são os verdadeiros heróis do nosso país.

Igualmente, nossas homenagens ao eterno líder e herói Tiradentes!! Que lutou bravamente por uma Nação grande e independente.

10/02/2021

UTILIDADE PÚBLICA

👉 Prefeitura de Campo Largo recebeu na segunda-feira (08/02) 610 doses que serão destinadas aos idosos com 90 anos ou mais.

É preciso que um familiar ou responsável acesse o link abaixo e preencha o formulário de cadastro do idoso 👇

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSekCTBQ7TX116k6SnlCfCpK8e9gS9sMCNF9irvACd6EEXyinQ/viewform?vc=0&c=0&w=1&flr=0

Mas atenção: apenas idosos com 90 anos ou mais!

👉 Após cadastro realizado, a Secretaria Municipal de Saúde entrará em contato para agendar a vacinação.

Fonte: Prefeitura de Campo Largo. (http://www.campolargo.pr.gov.br)

04/02/2021

Como medida de combate e prevenção ao COVID -19, foi promulgada em Curitiba uma lei que impõe sanção administrativa, com previsão de multa pecuniária para aqueles que não utilizarem máscara adequadamente.

AGORA É LEI!

A falta ou uso inadequado de máscara (não cobrir totalmente o nariz e a boca, por exemplo) podem acarretar aplicação de multa. O mesmo vale para quem participar ou promover aglomerações.

A lei 15.799/2021 prevê punições a estabelecimentos que descumprirem as medidas e inclui a responsabilização a cidadãos (pessoas físicas).

Veja algumas da situações que podem gerar autuação administrativa:

❗ Cidadão sem máscara: de R$ 150 a R$ 550.
❗ Estabelecimento que deixar de controlar uso de máscara de todas as pessoas (funcionários ou clientes): de R$ 550 a R$ 1.550 por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou cliente

➡️ Confira a íntegra da lei e das punições previstas aqui: https://bit.ly/2YEcQc0
➡️ Mais informações: http://bit.ly/3czPCfn
: Imagem de fundo azul claro com título em preto: Em Curitiba, não usar máscara pode gerar multa. Em um box branco, imitando papel amassado, texto em preto e magenta: Cidadão sem máscara: de R$ 150 a R$ 550. Estabelecimento que deixar de controlar uso de máscara (funcionários ou clientes): de R$ 550 a R$ 1.550 (por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou cliente). Rodapé magenta com hashtag , logo do programa Saúde Já e brasão da Prefeitura de Curitiba.

04/02/2021

Bom dia amigos e amigas do Face!!

Nesta quinta-feira, 04 de fevereiro, é o dia Mundial da Luta contra o Câncer! Que tem por objetivo concentrar esforços para conscientizar as pessoas sobre a importância da prevenção desta doença.

Segue aqui algumas dicas:

1- Evite fumar;

2- Tenha uma alimentação saudável;

3- Faça regularmente Atividades físicas;

4- Realize exames preventivos periodicamente;

5- Evite ou Limite a ingestão de bebidas alcoólicas;

6- Se proteja da exposição do sol;





🤸‍♂️🥗🩺🚭😎

02/02/2021

Hoje, dia 02 de Fevereiro, feriado Municipal, comemoramos o dia da Padroeira de Campo Largo, Nossa Senhora da Piedade. Relembramos nesta data não apenas os dois centenários da criação da Igreja Matriz, mas também a importância da fé na construção da história da nossa cidade e na formação ética dos nossos cidadãos. Tenho orgulho de tudo o que Campo Largo representa. Viva Nossa Senhora da Piedade!!

01/02/2021

Você sabia que quem vive em união estável possui o direito à pensão por morte, mesmo que essa união estável não tenha sido registrada em cartório?

Essa possibilidade é prevista na Lei nº 8213/91, que dispõe que a companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo (a) falecido (a).

30/01/2021

✅ Vítimas de violência sexual poderão ter atendimento policial e pericial diferenciado.

Projeto do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) prevê atendimento policial e pericial diferenciado para vítimas de violência sexual. O objetivo da proposta (PL 5117/2020) é aumentar a proteção à mulher e impedir casos de constrangimento feminino, como aconteceu com a catarinense Mariana Ferrer, que sofreu humilhação por parte do advogado do acusado durante julgamento de estupro.

As informações são da repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.