Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad Advogados

22/05/2026

22/05/2026

STJ decidiu que inventário amigável pode ter partilha desigual entre herdeiros, desde que haja consenso entre as partes.

21/05/2026

TRT-4 decidiu que dispensa por justa causa afasta o direito à estabilidade provisória da gestante quando comprovado ato de improbidade.

20/05/2026

STJ decidiu que a venda de imóvel após inscrição do vendedor em dívida ativa pode configurar fraude à execução, mesmo em caso de boa-fé do comprador.

19/05/2026

STJ decidiu que pessoa relativamente incapaz pode integrar holding familiar como sócia, desde que devidamente representada ou assistida.

18/05/2026

Justiça do DF afastou a incidência de IBS sobre exportações indiretas e reconheceu que exigências da nova legislação restringem a imunidade constitucional das exportações.

15/05/2026

STJ decidiu que encerramento irregular de empresa e ausência de bens não autorizam, por si só, o redirecionamento automático da dívida aos sócios.

14/05/2026

TRF-5 entendeu que o cancelamento de parcelamento tributário sem notificação prévia viola o contraditório e a ampla defesa.

13/05/2026

Justiça afastou a cobrança de IPTU sobre imóvel urbano com destinação rural, considerando a atividade efetivamente exercida no local.