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⚖️ Advogados focados em proteger você
📌 Direito do Consumidor, Previdenciário, Bancário e Público

30/09/2026

A juíza Pollyanna Lima Neves Toledo, da Vara Cível de Frutal (MG), determinou que o banco prorrogasse a dívida de um produtor em 10 anos com parcelas anuais respeitando o ciclo agrícola.

Mas foi além: como a inadimplência foi involuntária safra afetada por secas e chuvas excessivas não deve haver cobrança de juros sobre a dívida.

E o banco foi obrigado a restabelecer os limites do cartão de crédito do produtor. fundamento: as instituições financeiras que operam crédito rural já o fazem cientes dos benefícios que devem ser concedidos aos produtores cujo pagamento está sujeito a adversidades climáticas. Inadimplência involuntária comprovada não é só fundamento para prorrogação. E fundamento para não cobrar juros.

29/09/2026

A Vara Única da Comarca de Eldorado/MS deferiu parcialmente tutela cautelar que suspendeu operações de crédito rural de produtores rurais junto ao Banco do Brasil S.A.

A decisão aplicou a Súmula 298 do STJ e o item 2-6-4 do MCR, que condicionam o alongamento da dívida a frustração de safra comprovada e requerimento administrativo prévio e tempestivo.

Com isso, dez operações com pedido tempestivo tiveram a exigibilidade suspensa; cinco CPRs-F e uma CCB, sem pedido prévio, permaneceram exigíveis.

Processo nº 0800487-17.2026.8.12.0033

28/09/2026

A Polícia Federal (PF) deflagrou, no dia (18/8), a Operação Caixa I, para desarticular um grupo criminoso suspeito de utilizar documentos falsos para a obtenção fraudulenta de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal.

Ao todo, a ação cumpriu nove mandados de busca e apreensão em Goiânia (GO), Trindade (GO) e Aparecida de Goiânia (GO).

Segundo as investigações, os suspeitos teriam participado de fraudes contra a instituição financeira.

Além de atuarem de forma organizada e com funções específ**as dentro do grupo criminoso.

26/09/2026

Justiça do Amazonas reduziu taxa de crédito pessoal após concluir que risco normal de inadimplência já está considerado na média calculada pelo Banco Central

26/08/2026

127 anos de uma cidade feita de histórias, trabalho e transformação.

Campo Grande é terra de gente que constrói, empreende, supera desafios e ajuda a escrever, todos os dias, novos capítulos da nossa história.

Neste aniversário, celebramos nossa Capital e renovamos o compromisso de contribuir para uma sociedade cada vez mais justa, consciente e preparada para o futuro.

Parabéns, Campo Grande! ⚖️

18/08/2026

Ministério da Previdência Social atualizoua relação de doenças e condições que podem garantir o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, sem que segurado precise cumprir a carência mínima de 12 contribuições.

A principal novidade é a inclusão da gestação de alto risco, que passou a fazer parte da lista desde 24 de julho, após a publicação de uma nova portaria no Diário Oficial da União, assinada pelos ministérios da Previdência Social e da Saúde.
Com a alteração, o número de situações que permitem a dispensa da carência chegou a 18. A relação está prevista na Lei n° 8.213/1991 e já havia sido ampliada anteriormente, em 2022.

Confira as 18 condições:

tuberculose ativa
hanseníase transtorno mental grave, quando houver alienação mental neoplasia maligna (câncer)
Cegueira
Paralisia irreversível e incapacitante 7 cardiopatia grave
doença de parkinson 9 espondilite anquilosante
Nefropatia grave
Estado avançado da doença de paget (osteite deformante)
Síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids)
Contaminação por radiação, conforme conclusão da medicina especializada
Hepatopatia grave
Esclerose múltipla
Abdome agudo cirúrgico
18 gestação de alto risco

07/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos de empréstimo consignado firmados por pessoas analfabetas em caixas eletrônicos ou outros terminais de autoatendimento podem ser considerados nulos quando não observam as formalidades exigidas pela legislação.

De acordo com a Terceira Turma do STJ, o simples uso do cartão, da senha ou o recebimento dos valores não é suficiente para comprovar a validade da contratação.

Com esse entendimento, o Tribunal anulou contratos de empréstimo consignado celebrados por um aposentado analfabeto e determinou que a instituição financeira devolvesse os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, incluindo cobranças relacionadas a anuidades, tarifas de contratação de cartões e disponibilização de cheque especial.

O caso teve início após o aposentado identif**ar descontos em seu benefício do INSS que, segundo alegou, decorreram de contratos realizados sem o cumprimento das exigências legais. Ao analisar o recurso, o STJ reconheceu a nulidade das contratações e reforçou a necessidade de proteção aos consumidores em situação de maior vulnerabilidade.

Se você identificou descontos que não reconhece em seu benefício ou suspeita de uma contratação irregular, a orientação jurídica pode ser fundamental para garantir seus direitos.

29/07/2026

O Conselho Monetário Nacional publicou, na noite de 23 de julho, a Resolução CMN nº 5.330, regulamentando a MP nº 1.376/2026, que trata do endividamento rural.

A medida cria uma linha de composição de dívidas com prazo de até oito anos, possibilidade de carência e condições específ**as conforme o porte do produtor e os prejuízos enfrentados.

À primeira vista, a notícia parece positiva. Mas, na prática, a realidade é diferente.

A adesão à linha de renegociação não é automática e também não representa um direito garantido ao produtor. Mesmo preenchendo todos os requisitos, a contratação dependerá da análise e da aprovação da instituição financeira.

Ou seja, a regulamentação abre caminho para a renegociação, mas deixa a decisão final nas mãos dos bancos.

Esse detalhe é importante, principalmente quando lembramos da Súmula 298 do STJ, que reconhece o alongamento da dívida rural como um direito do produtor quando os requisitos legais são atendidos.

Agora que a MP foi regulamentada, f**a a pergunta: quantos produtores, de fato, conseguirão ter acesso a essa linha?

E você, acredita que essa regulamentação representa um avanço para o produtor rural ou apenas amplia o poder de decisão das instituições financeiras? Deixe sua opinião nos comentários.

27/07/2026

Você costuma conferir os descontos no seu extrato? 🤔 A verdade é que muitos correntistas do Bradesco pagam por taxas e cobranças indevidas sem nem perceber!

🚨 Queremos acender um alerta para que você consiga identif**ar se está sendo vítima de lançamentos ilegais.

Mapeamos mais de 30 tipos de cobranças que costumam aparecer "camufladas" nas movimentações diárias. 👀

1.⁠ ⁠Icatu Seguros
2.⁠ ⁠Chubb Seguros Brasil
3.⁠ ⁠Bradesco Seguros
4.⁠ ⁠Aquisição/Devolução
5.⁠ ⁠Título de Capitalização
6.⁠ ⁠Diversos Recebimentos
7.⁠ ⁠Aplicação/Investimento Fácil
8.⁠ ⁠IOF s/ Utilização
9.⁠ ⁠Bradesco Auto
10.⁠ ⁠Encargos Limite de Crédito
11.⁠ ⁠Previplan Clube
12.⁠ ⁠Cartão Crédito Anuidade
13.⁠ ⁠Cartão Crédito Pessoal
14.⁠ ⁠Cladal Administradora
15.⁠ ⁠Pgto. Mediante Aut-Diver
16.⁠ ⁠PSERV
17.⁠ ⁠Tarifa Pacote de Serviços
18.⁠ ⁠Adiantamento Depositante
19.⁠ ⁠Bradesco Vida
20.⁠ ⁠Bradesco Previdência
21.⁠ ⁠Previsul
22.⁠ ⁠Previplan
23.⁠ ⁠Odontoprev
24.⁠ ⁠Dental Saúde
25.⁠ ⁠Mora Crédito
26.⁠ ⁠Seguro Prestamista
27.⁠ ⁠Seguro Mais
28.⁠ ⁠Zurich Seguros
29.⁠ ⁠Sabemi Seguro
30.⁠ ⁠Seguro de Vida
31.⁠ ⁠Mora Crédito Pessoal
32.⁠ ⁠Baixa Antecipada Financiamento/Empréstimo
33.⁠ ⁠Parcela Crédito Pessoal

Atenção total aos últimos 3 itens da lista: eles lideram o volume de reclamações! Arraste para o lado e veja cada um:

Fiscalizar seu extrato com frequência é a melhor proteção para o seu bolso! 🛡️ Não deixe seu saldo ir embora sem autorização.

Este é o alerta que muitos bancos preferem que você não veja e nem guarde. Salve este post, compartilhe com a sua família e comece a checar sua conta hoje mesmo. Notou algo estranho? Exija seus direitos! ⚖️

Busque sempre a orientação de um advogado.

Você já encontrou algum desses descontos na sua conta? Comente aqui embaixo! 👇

15/07/2026

Bancário consegue adicional de insalubridade por exposição ao bisfenol em bobinas de caixas eletrônicos.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) reconheceu o direito de um bancário ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido ao contato diário e contínuo com bobinas térmicas utilizadas em caixas eletrônicos e terminais de atendimento.

A decisão reformou a sentença de primeira instância e entendeu que a exposição frequente ao bisfenol (BPA e BPS), substância presente nesse tipo de papel térmico, é suficiente para caracterizar a atividade como insalubre.

Com isso, a instituição financeira foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, além dos reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

A decisão reforça a importância da proteção à saúde do trabalhador e demonstra que a ausência de previsão expressa em uma norma não impede o reconhecimento de direitos quando os riscos à saúde são devidamente comprovados.

⚖️ Se você acredita que trabalha exposto a agentes nocivos e tem dúvidas sobre seus direitos, procure orientação jurídica especializada.

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Campo Grande, MS

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