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O trabalho do escritório desenvolve-se sob os pilares da ética, da dignidade e do respeito, em atuações transparentes, compromissadas e preenchidas por seriedade e comprometimento.

24/09/2026

Terminou nesta quarta-feira, dia 23, o prazo de 90 dias que havia suspendido a aplicação de multas e outras sanções relacionadas a alguns dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho.

Mas atenção: existe uma diferença importante nessa história.

📌 A NR-1 não ficou suspensa.
Durante esses 90 dias, as obrigações previstas na norma continuaram em vigor.

O que havia sido suspenso era a possibilidade de utilizar cinco trechos específicos da norma como fundamento para autuações e punições.

Fiscalizações e orientações de caráter informativo também continuaram acontecendo.

⚖️ E agora?
Com o fim do prazo determinado pelo STF, e caso não exista uma nova decisão suspendendo os efeitos, esses dispositivos podem voltar a ser utilizados como fundamento para sanções.

O processo, porém, continua em análise após uma audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal.

💡 Por que isso importa para as empresas?
Porque os riscos psicossociais relacionados ao trabalho como fatores de organização e condições de trabalho que podem afetar a saúde dos trabalhadores passaram a ter maior destaque dentro das obrigações de gerenciamento de riscos ocupacionais.

👉 Portanto, a empresa não deve esperar uma eventual multa para começar a olhar para o assunto.

A questão envolve prevenção, organização do ambiente de trabalho e cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional.

⚠️ Importante: o cenário jurídico ainda pode sofrer alterações conforme novas decisões do STF.

Para empresas e trabalhadores, acompanhar essas mudanças é fundamental.

23/09/2026

Completar a maioridade não significa, por si só, que a obrigação alimentar desaparece.

Se o filho ainda precisa de ajuda financeira, por exemplo, porque está estudando e não consegue se sustentar, a obrigação pode continuar.

Mas existe um detalhe importante:

👉 O responsável pela pensão não deve simplesmente parar de pagar por conta própria.

Em regra, é necessário buscar a Justiça para pedir a exoneração ou alteração da pensão.

E o outro lado também pode apresentar argumentos para demonstrar que a necessidade continua.

Ou seja: completar 18 anos não é um botão de “desligar” a pensão.

Cada caso precisa ser analisado de acordo com a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

22/09/2026

O ponto principal não é simplesmente descobrir qual doença a pessoa possui.

É necessário avaliar se existe incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, conforme o benefício solicitado e os demais requisitos.

Por isso, duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter situações previdenciárias diferentes.

Também é necessário observar outros requisitos, como a qualidade de segurado e, quando exigida, a carência.

📌 Então não pense apenas:

“Eu tenho uma doença, logo tenho direito ao benefício.”

A pergunta correta é:

Essa condição realmente me impede de trabalhar? E eu cumpro os demais requisitos previdenciários?

É essa análise completa que pode fazer diferença na hora de solicitar o benefício.

21/09/2026

Muita gente acredita que basta o casal morar na mesma casa para existir uma união estável.

Mas não é tão simples.

A união estável envolve uma relação pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Por isso, dividir o mesmo endereço, sozinho, não é suficiente para definir juridicamente a existência de uma união estável.

E isso importa muito.

Porque o reconhecimento de uma união estável pode gerar efeitos relacionados a:

• patrimônio;
• herança;
• pensão;
• direitos e deveres entre o casal.

👉 Namoro, morar junto e união estável não são necessariamente a mesma coisa.

A análise é feita considerando o conjunto das circunstâncias da relação. Por isso, quando existe dúvida, não basta perguntar apenas: “vocês moram juntos?”

É preciso entender como essa relação funciona na prática.

18/09/2026

Um passageiro paraplégico, usuário de cadeira de rodas há cerca de 34 anos e considerado autônomo e independente, foi impedido pela LATAM de realizar sozinho uma viagem internacional para a Nova Zelândia.

O passageiro procurou a Justiça e conseguiu uma decisão de urgência autorizando o embarque desacompanhado.

📌 Um detalhe chamou atenção:
Ele já havia feito uma viagem para Auckland, também sozinho e pela própria companhia aérea, em janeiro de 2025, sem qualquer problema.

⚖️ O que estava em discussão?
A questão não era simplesmente sobre usar ou não uma cadeira de rodas. O ponto central era a autonomia da pessoa com deficiência.

A condição de deficiência, por si só, não significa que a pessoa seja incapaz de tomar decisões, viajar ou realizar atividades de forma independente.

No caso concreto, a decisão determinou que a companhia:

• reacomodasse o passageiro sem custos adicionais;
• oferecesse a assistência necessária durante o percurso;
• não criasse obstáculos ao cumprimento da decisão.

Também foi estabelecida multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

💡 A lição desse caso vai além da viagem:
Acessibilidade não é substituir a autonomia. Uma pessoa com deficiência pode precisar de assistência para determinadas atividades sem, por isso, precisar abrir mão do direito de decidir por si mesma.

É importante diferenciar necessidade de auxílio de incapacidade para exercer autonomia.

⚠️ Mas atenção: essa decisão analisou as circunstâncias específicas desse passageiro. Isso não significa que toda situação envolvendo passageiros com deficiência terá exatamente o mesmo resultado.

17/09/2026

Sua CNH venceu ou vai vencer entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026?Então atenção: o Contran prorrogou, de forma excepcional, a validade desses documentos.

📌 Até quando vale?
As CNHs e ACCs que se enquadram na regra passam a ter validade até 9 de dezembro de 2026.

Isso inclui:

• documentos que venceram a partir de 5 de junho;
• documentos que venceriam nos meses de setembro, outubro, novembro e até 8 de dezembro;
• quem já estava beneficiado pela prorrogação anterior.

👉 Na prática, quem está dentro desse período não precisa considerar o vencimento original como a data final de validade.

⚠️ Mas atenção:
A prorrogação é excepcional e está vinculada ao período definido pelo Contran. Por isso, não significa que toda CNH vencida esteja automaticamente válida.

É preciso verificar se a data de vencimento está dentro do período estabelecido pela deliberação.

📋 E não foi só a CNH que entrou na medida.
A regra também contempla as ACCs — Autorizações para Conduzir Ciclomotor.

Além disso, a deliberação determinou a atualização dos dados de médicos e psicólogos peritos examinadores no Renach, cadastro nacional utilizado no processo de habilitação.

💡 Resumindo:
Se sua CNH ou ACC venceu entre 5/6 e 8/12 de 2026, a nova regra pode garantir validade excepcional até 9/12/2026.

Antes de sair dirigindo, confira se o seu documento realmente está dentro dos critérios da prorrogação.

16/09/2026

Você vive em união estável e acha que, quando seu companheiro morrer, você automaticamente terá direito à herança?

Não é tão simples assim.

Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul afastou o direito de uma companheira de ser reconhecida como herdeira necessária e também negou a ela o direito à meação dos bens deixados pelo companheiro.

📌 Mas por quê?
A união estável começou em 1993, quando o homem tinha 64 anos. Naquela época, estava em vigor o Código Civil de 1916, que determinava a separação obrigatória de bens para homens com mais de 60 anos.

Anos depois, em 2005, o casal ainda assinou um contrato estabelecendo a separação dos patrimônios e a incomunicabilidade dos bens.

Ou seja: os bens de cada um permaneciam separados.

⚖️ E o que isso mudou na herança?
O Tribunal entendeu que o regime de separação obrigatória já se aplicava desde o início da união.

Por isso, a companheira não teria direito à meação dos bens particulares deixados pelo falecido e também não poderia concorrer com os filhos dele na sucessão.

💡 Mas atenção:
Isso não significa que toda pessoa em união estável perde o direito à herança. O resultado depende de vários fatores, como:

• quando a união começou;
• qual regime de bens se aplicava;
• existência de contrato;
• origem dos bens;
• existência de filhos e outros herdeiros.

A própria decisão reforça que reconhecer direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros não significa que o companheiro sobrevivente sempre irá concorrer com os descendentes.

👉 Em questões de herança, a história do relacionamento importa e muito.
Uma união que começou há décadas pode estar sujeita a regras diferentes das que existem hoje.

Por isso, antes de assumir que você tem ou não direito a uma herança, é fundamental analisar quando a relação começou e qual era o regime de bens aplicável naquele momento.

15/09/2026

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Acre reforçou que a maioridade civil, por si só, não encerra automaticamente o direito à pensão alimentícia quando o filho possui deficiência e depende de terceiros para sobreviver.

📌 O que aconteceu?
No caso analisado, um filho maior de idade, com deficiência intelectual e epilepsia, teve a pensão alimentícia suspensa.

A discussão chegou ao Tribunal porque, apesar de ser maior de idade, ele continuava dependendo de apoio para o próprio sustento.

Além disso, ele já recebia o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

⚖️ O que decidiu a Justiça?
Os desembargadores entenderam que a maioridade não extingue automaticamente o dever alimentar quando a deficiência compromete a autonomia e a capacidade de sustento da pessoa.

Nessas situações, a necessidade pode ser presumida.

📌 E o recebimento do BPC substitui a pensão?

Não.

O Tribunal destacou que o benefício assistencial pode ser considerado no momento de fixar o valor da pensão, mas não afasta a responsabilidade familiar pelo sustento.

O BPC é um benefício pago pelo Estado.

A pensão alimentícia decorre do dever de solidariedade e responsabilidade entre pais e filhos.

São situações diferentes.

⚠️ Um ponto importante:
Muitas pessoas acreditam que a pensão termina automaticamente aos 18 anos. Mas isso não acontece em todos os casos.

Quando existe incapacidade, deficiência ou dependência econômica permanente, a obrigação pode continuar mesmo após a maioridade.

14/09/2026

Você sabe qual é a diferença?

Essa confusão pode fazer alguém acreditar que tem direito a uma parte dos bens do companheiro quando, juridicamente, a situação pode ser bem diferente.

1. MEAÇÃO
É a parte dos bens que já pertence ao companheiro ou cônjuge por causa do regime de bens.

Não é herança.

Por exemplo: dependendo do regime, determinados bens adquiridos durante a relação podem pertencer aos dois. Quando um deles morre, primeiro se verifica o que pertence ao sobrevivente.

Essa é a meação.

2. HERANÇA
Depois de definida a meação, é preciso identificar quais bens pertenciam ao falecido.

É sobre esse patrimônio que será feita a sucessão.

E aí entram os herdeiros, conforme as regras da sucessão.

3. E A UNIÃO ESTÁVEL?
Estar em uma união estável não significa que o companheiro sobrevivente terá automaticamente direito à metade de todos os bens e nem que sempre será herdeiro junto com os filhos.

É necessário analisar o regime de bens, a data em que a união começou, a origem dos bens e quem são os demais herdeiros.

⚠️ E existe um detalhe que muita gente ignora:
Em relacionamentos muito antigos, a legislação vigente na época em que a união começou pode ser determinante para definir os efeitos patrimoniais.

Foi justamente esse ponto que teve peso em uma recente decisão do TJMS.

Então guarde isso:

👉 Meação não é herança.
👉 União estável não significa automaticamente metade dos bens.
👉 E ser companheiro não significa necessariamente concorrer com os filhos na herança.

Antes de concluir que alguém “tem direito à herança”, é preciso analisar toda a história patrimonial daquela relação.

10/09/2026

Hospital pode exigir R$ 350 mil antes de atender?
Em uma situação de emergência, a resposta é não.

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um hospital que exigiu um depósito prévio de R$ 350 mil para realizar a internação emergencial de um paciente com quadro grave de dengue.

📌 O que aconteceu?
O paciente foi transferido para o hospital em caráter emergencial. Para conseguir a internação, precisou recorrer a um empréstimo de familiar e realizar o depósito de R$ 350 mil.

Após quatro dias, recebeu alta.

Dos R$ 350 mil depositados:

R$ 43.461,03 foram utilizados para pagar os serviços prestados.

Mas os R$ 306.538,97 restantes permaneceram com o hospital e só foram devolvidos em 11 de abril, sem correção monetária.

⚖️ O que decidiu a Justiça?
O Tribunal entendeu que exigir a garantia financeira como condição para iniciar o atendimento emergencial viola a legislação.

Em situações de emergência, o atendimento não pode ser condicionado à apresentação de cheque, nota promissória, depósito ou outra garantia financeira.

📌 Por que isso é importante?
Imagine uma pessoa chegando ao hospital em estado grave e, antes de receber o atendimento necessário, sendo informada:

“Primeiro faça um depósito. Depois começamos o tratamento.”

É justamente esse tipo de situação que a proteção legal busca impedir.

⚠️ Atenção:
Isso não significa que todo tratamento hospitalar seja gratuito. O hospital pode cobrar pelos serviços prestados quando houver obrigação de pagamento.

O problema está em condicionar o atendimento emergencial à prestação de uma garantia financeira.

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