Qual é o horário de funcionamento?

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Juliane Penteado Santana

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Brasil
Campo Grande, MS
Juliane Penteado Santana

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Advogada Previdenciarista
Palestrante
Professora
Coordenadora do IBDP Centro-Oeste O escritório PENTEADO SANTANA é liderado pela advogada Dra.

O escritório PENTEADO SANTANA situado em Campo Grande-MS, nasceu no ano de 2000, com objetivo de oferecer aos seus clientes todos os serviços jurídicos necessários nas áreas do ramo do Direito, atuando, hoje, especialmente, na área do direito previdenciário, incluindo desde a assessoria jurídica até o contencioso judicial e administrativo. Atende, atualmente, além da Capital, outras Comarcas do interior do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente, Aquidauana, Terenos, Dois Irmãos do Buriti, Rio Negro e Sidrolândia. Juliane Penteado Santana, especialista em Direito Civil e Processual Civil, cursando, atualmente, Pós-Graduação em Direito Previdenciário, sendo também docente de Ensino Superior de Universidades renomadas deste Estado, mantendo-se constantemente atualizada a respeito de novas teses jurídicas e posicionamentos dos mais diversos tribunais que possam favorecer seus clientes e parceiros
A responsabilidade que decorre da forma de parceria que estabelece com seus clientes conduz a PENTEADO SANTANA a primar por soluções seguras e empenho obstinado em prol dos interesses defendidos.

25/09/2026

Já está disponível no Meu INSS o requerimento da pensão especial destinada a filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação.

O benefício corresponde a 1 salário mínimo por mês e, havendo mais de um beneficiário, o valor é dividido em partes iguais. A renda familiar mensal por pessoa deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, além da necessidade de comprovação do feminicídio e de manutenção do CadÚnico atualizado.

Importante: a vítima não precisa ter contribuído para o INSS para que os dependentes possam ter direito ao benefício. A pensão também não dá direito ao 13º salário e não pode ser acumulada com outros benefícios ou pensões nas hipóteses previstas pelo INSS.

📲 Como solicitar: pelo aplicativo ou site Meu INSS, procurando por “Pensão Especial – Dependentes de Vítimas de Feminicídio”. Se o sistema estiver indisponível, o requerimento pode ser feito pelo telefone 135.

A pensão foi instituída pela Lei nº 14.717/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 12.636/2025.

Fonte: INSS / Governo Federal.

25/09/2026

O STF decidiu, na ADI 7.495, que mães biológicas e adotantes devem ter o mesmo período de licença-maternidade: 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, chegando a até 180 dias, conforme as regras aplicáveis.

⚠️ Mas atenção: isso não significa que o salário-maternidade pago pelo INSS passou a ser de 180 dias. O INSS informa que, como regra, o benefício previdenciário permanece em 120 dias.

A decisão do STF trata da licença, ou seja, do período de afastamento do trabalho, garantindo tratamento igual entre mães biológicas e adotantes.

25/09/2026

A Turma Nacional de Uniformização analisa uma questão de grande relevância para o Direito Previdenciário:

👉 A exposição de profissionais de saúde, em ambiente hospitalar, a agentes biológicos potencialmente nocivos pode caracterizar atividade especial mesmo quando o PPP registra a eficácia do EPI?

Essa é exatamente a questão submetida a julgamento no Tema 383 da TNU, que envolve a possibilidade de o uso de EPI, ainda que indicado como eficaz no PPP, não descaracterizar a especialidade da atividade em determinadas situações de exposição a agentes biológicos.

O processo relacionado ao tema é o PEDILEF 1004356-32.2019.4.01.3802/MG, cuja afetação ocorreu em 25/06/2025. O CJF registra, até o momento, a situação do tema como “Em Julgamento”, sem tese firmada publicada na página oficial.

📌 Para quem atua com Direito Previdenciário, o tema merece atenção, especialmente na análise de PPPs e do reconhecimento de atividade especial envolvendo exposição a agentes biológicos.

EPI PPP INSS AposentadoriaEspecial Previdenciário AdvocaciaPrevidenciária

25/09/2026

A TNU está analisando uma questão importante para o cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência após a Reforma da Previdência (EC 103/2019).

No Tema 389, a discussão é sobre qual regra deve ser utilizada para calcular o salário de benefício:

🔹 Média dos 80% maiores salários de contribuição, conforme a disciplina da LC 142/2013, em conjunto com o art. 29 da Lei 8.213/91;

ou

🔹 Média de 100% dos salários de contribuição, conforme a regra prevista no art. 26 da EC 103/2019.

E como está o julgamento?

A relatora, Juíza Federal Marina Vasques Duarte, votou pela manutenção da sistemática da LC 142/2013, utilizando a média dos 80% maiores salários de contribuição.

Houve divergência. O Juiz Federal Fábio de Souza Silva defendeu a aplicação da média de 100% dos salários de contribuição, entendendo que o art. 22 da EC 103/2019 teria preservado os coeficientes de cálculo específicos da pessoa com deficiência, mas não a forma anterior de cálculo do salário de benefício.

Até a suspensão do julgamento, havia:

➡️ 4 votos acompanhando a relatora pela média dos 80% maiores salários;
➡️ 1 voto pela média de 100% dos salários.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista, portanto, ainda não há decisão definitiva sobre o Tema 389.

A definição da TNU poderá impactar diretamente o cálculo de aposentadorias da pessoa com deficiência concedidas após a Reforma da Previdência.

📌 O acompanhamento da retomada do julgamento é importante para entender qual tese será definitivamente fixada.

A aplicação da regra depende da análise do caso concreto.

23/09/2026

O tema da minha participação da rádio, na última semana foi “Setembro Amarelo — saúde mental, trabalho e direitos previdenciários.

Aproveitando o tema, falei sobre se transtornos como depressão, ansiedade, transtorno bipolar e outras condições de saúde mental podem gerar direito a benefícios do INSS.

Assista até o final e aproveite para compartilhar.

23/09/2026

📚 OFICINA PRÁTICA DE ATENDIMENTO AO CLIENTE E ANÁLISE DE CNIS

Uma manhã e uma tarde de estudo voltadas para a prática previdenciária, com análise de casos e aplicação do conhecimento à rotina profissional.

Vamos trabalhar dois pontos essenciais para uma atuação previdenciária mais segura e estratégica: o atendimento ao cliente e a análise do CNIS.

📌 Curso presencial | Vagas limitadas

📅 23 de outubro de 2026
⏰ 9h às 11h30 | 13h30 às 16h
📍 Rua Carlos Huguenei, 75 – Jardim dos Estados – Campo Grande/MS
💰 Investimento: R$ 467,00

👩‍🏫 Professora Juliane Penteado
Juliane Penteado Educacional

💳 Inscrição mediante pagamento via PIX:
50.641.445/0001-29

📲 Informações: (67) 99283-4605

Se você quer aprimorar seu olhar sobre o CNIS e tornar o atendimento previdenciário mais técnico, organizado e estratégico, essa oficina foi pensada para você.

Espero você!

22/09/2026

Muitos advogados previdenciaristas orientam o cliente sobre a contribuição correta.
Poucos garantem que essa orientação será efetivamente colocada em prática.

Donas de casa, segurados facultativos, contribuintes individuais de baixa familiaridade digital e pessoas idosas frequentemente encontram dificuldade para emitir guias, acessar sistemas e acompanhar vencimentos.

Por isso, mantenha carnês físicos disponíveis no escritório.
Quando necessário, entregue o carnê já preenchido com as orientações adequadas sobre categoria, código e forma de recolhimento.
É um detalhe operacional simples, mas que gera três resultados importantes:

✔ Facilita a vida do cliente.
✔ Reduz erros de recolhimento.
✔ Aumenta a probabilidade de execução do planejamento previdenciário.

O melhor planejamento é aquele que sai do papel. Às vezes, uma solução aparentemente simples produz mais resultado do que uma explicação tecnicamente impecável.

21/09/2026

Pensamento do dia...
Se concorda, aproveite e clique na setinha para compartilhar.

17/09/2026

A verdade é simples: não adianta vender planejamento previdenciário se você não faz planejamento do seu próprio negócio.

Porque escritório sem estratégia vira refém de:

⚠️ indicação aleatória
⚠️ cliente que só quer “consulta grátis”
⚠️ honorários baixos
⚠️ excesso de demanda sem organização
⚠️ agenda lotada e faturamento instável

Planejamento previdenciário é previsibilidade.
E escritório também precisa disso.

Seu escritório precisa ter:

📌 metas de faturamento claras
📌 posicionamento definido (quem você atende e por quê)
📌 serviços estruturados (planejamento, revisões, benefícios, consultoria)
📌 precificação estratégica
📌 funil de atendimento e conversão
📌 rotina de produção de conteúdo e captação

Advogado previdenciarista não pode viver de “sorte”.
Tem que atuar como empresa.
Se você quer crescer de verdade, pare de pensar só no INSS do cliente e comece a pensar no INSS como produto, e no seu escritório como operação.
Quem não se organiza, trabalha dobrado e lucra pela metade.
Seu escritório está sendo gerido como negócio ou como improviso?

16/09/2026

Nesta semana tem entrevista falando sobre “Aposentadoria especial para o Frentista”.

Aproveite para compartilhar com quem você acha que precisa saber destas informações.

Endereço

Rua Carlos Huguenei, 75, Jardim Dos Estados
Campo Grande, MS
79002-500

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 18:00
Terça-feira	08:00 - 18:00
Quarta-feira	08:00 - 18:00
Quinta-feira	08:00 - 18:00
Sexta-feira	08:00 - 18:00

Telefone

+5567999834605

Site

http://www.penteadosantana.adv.br/

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