Tannus Advogados Associados

19/03/2026

18/03/2026

A licença-paternidade no Brasil, atualmente de 5 dias, passará por ampliação gradual para até 20 dias, conforme aprovado pelo Senado em março de 2026 (PL 5.811/2025), aguardando sanção. O aumento será progressivo: 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029, aplicável a pais biológicos e adotivos, garantindo remuneração integral.

Principais Regras e Novidades (PL 5.811/2025):

Duração: Aumento gradual para 20 dias até 2029.

Quem tem direito: Trabalhadores CLT e servidores públicos.

Adoção: O direito é estendido a pais adotivos.

Filhos com deficiência: Aumento de 1/3 no período de licença.

Divisão da licença: Possibilidade de dividir o afastamento em dois períodos (um logo após o nascimento e outro em até 180 dias).

Férias: Possibilidade de emendar a licença-paternidade com as férias.

Custeio: A Previdência Social será responsável pelo custo do afastamento, reembolsando as empresas.

FONTE: SENADO FEDERAL

11/03/2026

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa extraordinária realizada nesta segunda-feira (2), mais sete resoluções que vão orientar as Eleições Gerais de 2026. Com o julgamento de hoje, o Tribunal concluiu a votação de todas as instruções relativas ao pleito, incluindo o calendário eleitoral e a atualização das regras sobre uso de inteligência artificial (IA) na campanha eleitoral.

Nas Eleições Gerais deste ano, cujo 1º turno está marcado para o dia 4 de outubro, o eleitorado definirá os ocupantes dos cargos de presidente da República, governador de estado, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. As resoluções das eleições são editadas e publicadas para orientar as condutas de partidos políticos, coligações, federações partidárias, candidatas, candidatos, eleitoras e eleitores sobre os procedimentos previstos na legislação eleitoral.

Com as normas, o TSE busca organizar melhor a preparação e a realização das etapas do pleito, bem como garantir uniformidade quanto à aplicação das leis eleitorais. As resoluções das Eleições 2026 serão, em breve, publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) e poderão ser acessadas, na íntegra, no Portal do TSE.

De acordo com o vice-presidente da Corte e relator das resoluções, ministro Nunes Marques, o conjunto de resoluções aprovado sinaliza equilíbrio: “A Justiça Eleitoral não pecará pelo excesso, tampouco pela inação”.

FONTE: Site TSE

04/03/2026

FUNCIONÁRIO BLOGUEIRINHO, claro que você pode ter um na empresa ou então ser um na empresa em que trabalha. Mas lembre-se de tudo ser acordado em contrato!

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25/02/2026

Você sabia que a escolha do regime de casamento pode impactar diretamente a sua vida financeira e patrimonial?
No Brasil, é fundamental entender as opções disponíveis para fazer a melhor escolha. Vamos explorar os 3 regimes mais comuns:

1. Comunhão Parcial de Bens: O mais popular! Aqui, os bens adquiridos durante o casamento são compartilhados, enquanto os bens que cada um tinha antes permanecem individuais. Ideal para quem quer proteção e união.

2. Comunhão Universal de Bens: Todos os bens, adquiridos antes e depois da união, se tornam comuns. Esse regime é perfeito para casais que desejam uma total unificação patrimonial, mas atenção: é importante entender os riscos!

3. Separação Total de Bens: Neste regime, cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens, independentemente de quando foram adquiridos. É uma ótima opção para quem quer manter independência financeira.

🔑 Dica Importante: Antes de decidir, consulte um advogado especializado para garantir que o regime escolhido atenda às suas necessidades e proteja seu patrimônio.

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19/02/2026

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou recomendações que orientam o uso da inteligência artificial (IA) na prática jurídica. Essas diretrizes visam garantir que a tecnologia seja utilizada de forma ética e responsável, promovendo a transparência e a proteção dos direitos dos clientes.

As principais recomendações incluem:

- Transparência: Advogados devem informar seus clientes sobre o uso de IA em serviços jurídicos.
- Segurança da Informação: Garantir a proteção de dados e confidencialidade.
- Qualidade dos Dados: Utilizar dados confiáveis e de qualidade para treinar sistemas de IA.
- Responsabilidade Profissional: O advogado deve manter a supervisão sobre o uso da IA, garantindo que as decisões sejam fundamentadas e éticas.

Essas orientações refletem a necessidade de adaptação da advocacia ao avanço tecnológico, preservando a integridade da profissão.

11/02/2026

JÁ IMAGINOU TRABALHAR 4 DIAS E FOLGAR 3?
A redução da carga horária de trabalho deve ser prioridade do Congresso em 2026, de acordo com senadores governistas e a Presidência da República. Pronta para ser votada no Plenário do Senado, uma proposta de emenda à Constituição aumenta de um para dois dias o descanso mínimo semanal — preferencialmente aos sábados e domingos. E diminui de 44 para 36 horas o tempo máximo de trabalho semanal, sem contar horas extras.

De acordo com a PEC 148/2015, o fim da chamada escala 6x1 ocorrerá de forma gradual. No ano de publicação do texto, as regras atuais se manterão. Já no ano seguinte, o número de descansos semanais passará de um dia, como é hoje, para dois dias na semana e a jornada começará a ser reduzida. Apenas seis anos depois os novos direitos estarão plenamente instituídos.  

A PEC foi aprovada em 10 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Antes de ser promulgado e passar a valer, o texto ainda precisa passar por duas votações no Plenário do Senado e mais duas no da Câmara, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores e 308 deputados.    
Fonte: Agência Senado

E você o que está achando dessa mudança?

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02/02/2026

Mesmo que a dívida de condomínio seja anterior ao pedido de recuperação judicial, ela não se submete ao plano de RJ. O entendimento do STJ é de que as cotas condominiais não se enquadram como créditos sujeitos à recuperação.

Isso acontece porque a taxa de condomínio tem natureza propter rem, ou seja, está vinculada ao próprio imóvel e não apenas à pessoa do devedor. Na prática, a obrigação acompanha o bem, independentemente de quem seja o proprietário ou da situação financeira da empresa.

Com isso, o condomínio pode seguir cobrando normalmente, inclusive por meio de execução e até penhora do imóvel. A decisão preserva a lógica do sistema condominial, evitando que a inadimplência de um recaia sobre todos os demais condôminos.

26/01/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento importante para empresários individuais casados em regime de comunhão universal de bens: em casos de recuperação judicial, a execução de crédito concursal não pode avançar sobre o cônjuge avalista, justamente porque o patrimônio do casal é único e já está envolvido no plano de recuperação.

Na prática, isso significa que atos de constrição sobre bens do avalista que resultem em vantagem fora do processo de recuperação não são admitidos, preservando a paridade entre os credores e o cumprimento ordenado do plano.