D' Agostini Advogados Associados

31/05/2022

INFORMATIVO ----- PRECATÓRIOS
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da CASC (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos), abriu novo Edital para Acordo Direto em precatório.
São elegíveis para a realização do acordo direto todos os precatórios de responsabilidade de pagamento pelo Estado, inscritos junto aos tribunais de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), Regional do Trabalho da 24ª Região e Regional Federal da 3ª Região, de natureza alimentar ou comum, incluídos na lista cronológica elaborada pelo TJMS.
Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) de junho de 2022.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da CASC (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos), abriu novo Edital para Acordo Direto em precatório. A expectativa é que os credores incluídos na lista cronológica para os precatórios recebam os créditos com mais celeridade.

25/05/2022

O Instagram deixou de ser apenas uma rede social de compartilhamento de fotos e vídeos do cotidiano das pessoas, mas sim, uma plataforma digital que pode ser utilizada com e-commerce, ou seja, comercialização de produtos e serviços por meio digital.
Em evidência, o e-commerce pelo Instagram não despertou a atenção apenas dos consumidores, mas também, de estelionatários que buscam diversif**ar o seu portfólio de golpes, sendo que esses desenvolveram técnicas para hackear a conta na rede social ou, clonar a mesma, criando uma outra conta, com o mesmo nome e utilizando as mesmas imagens que constam na conta original. Mas o que fazer quando isso acontece com você?
Importante distinguir que a conta hackeada é aquela em que o criminoso tem acesso a sua conta na rede social, ou seja, de alguma forma, o estelionatário conseguiu acessar a sua conta e com isso, o titular f**a impedido de acessar sua própria página que, na maioria das vezes, passa a oferecer produtos eletrodomésticos a preços muito abaixo do valor de mercado.
Já a conta clonada é aquela em que os criminosos criam uma nova conta na rede social, fazendo cópia do nome e imagens da conta da vítima, normalmente de pessoas jurídicas, e passa a oferecer promoções ou produtos em preços muito abaixo do valor de mercado.
Independente da modalidade, a certeza é que o titular da conta terá enormes transtornos e reflexos em sua vida pessoal e profissional, não havendo alternativas ao mesmo, senão buscar a tutela jurisdicional, através de propositura de demanda judicial que tem por objetivo, retomar o controle da conta que foi hackeada ou a inativação da conta clonada e conforme o caso se apresenta, requerer a reparação pelos danos causados, seja patrimonial ou extrapatrimonial.
Em ambos os casos, a propositura de uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência se mostra a medida mais eficiente, com pedido de aplicação de multa diária em razão do descumprimento da medida e pedido de indenização por danos materiais e/ou extrapatrimoniais.

11/05/2022

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24042022-Adimplemento-substancial-a-preponderancia-da-funcao-social-do-contrato-e-do-principio-da-boa-fe-objetiva.aspx #

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

26/04/2022

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a gravidade do abalo moral sofrido por um gerente do Banco Bradesco S.A., submetido a cinco anos de ócio forçado que, segundo sua viúva, teria causado o ataque cardíaco que o levou à morte, após quase 40 anos de serviços. Contudo, o...

01/04/2022

A 16ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu como legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista. O acórdão altera a decisão do juízo de origem, que havia anulado o bloqueio do veículo.

11/02/2022

Se o mútuo é destacado ao consumidor como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é autônomo, que não se confunde com o de mútuo. Portanto...

03/02/2022

Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso es

21/11/2021

Segundo uma das testemunhas, os dois irmãos tinham laços afetivos, mesmo morando a mais de 350 km de distância.

22/07/2021

Ação de danos materiais e morais representado por nosso escritório!

Mulher foi surpreendida ao ver cobrança de R$ 166 por corrida que seria de R$ 13,38

07/07/2021

Um tique cinza signif**a que a mensagem foi enviada. Ou seja, saiu do aparelho de telefone celular ou do computador do remetente e chegou ao servidor do Wh

07/07/2021

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O te

19/05/2021

No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado