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Adriana Alencar Advogada

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Brasil
Campo Grande, MS
Adriana Alencar Advogada

Adriana Alencar
OAB MS 18.168
Escritório de Advocacia

07/09/2024

Sim! O direito de visita estende-se a qualquer dos avós,
a critério do juiz, observados os interesses da criança
ou do adolescente.
Lei n. 10.406, art. 1.589.

10/07/2023

SAIBA IDENTIFICAR O
ASSÉDIO MORAL

Confira as práticas que o caracteriza:
➡Sobrecarregar o empregado de tarefas.
➡Ignorar sua presença.
➡ Espalhar rumores.
➡Vigiar excessivamente.

08/07/2023

Se você foi demitido com síndrome de burnout mesmo após ter se afastado pelo INSS, não tem muito o que formalizar sobre a demissão. Você precisa se preparar para a Justiça, provavelmente só conseguirá resolver assim. Separe toda a documentação médica para que o seu advogado possa analisar.

26/06/2023

O trabalhador tem direito a converter 1/3 do período
de férias em abono pecuniário. Na prática, isso
significa que ele pode "vender" 10 dias de férias
para o empregador e folgar apenas 20.
Veja as regras:
➡Não podem ser vendidos mais do que 10 dias
➡Só o empregado pode solicitar a venda de férias. O patrão não pode obrigá-lo
➡Se empregado quiser vender férias, o patrão não pode recusar.
➡1/3 de férias vendidas = 1/3 do valor do salário.
➡O pedido para vender parte das férias tem que ser
feito até 15 dias antes do começo do descanso.
Depois disso, o patrão não é obrigado a
concordar.
➡Quem decide quando o empregado tirará férias é
o patrão.

12/05/2023

A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com os genitores, sem que se afaste a igualdade na divisão das responsabilidades.

16/04/2023

1. Desconto em folha de pagamento é limitado a 30%.
O novo CPC permite que o
pagamento seja cobrado dessa forma, com limite máximo de 50% do salário (Art. 529, §3º).
2. Com um mês de atraso é
possível PEDIR A PRISÃO ao
juiz responsável pelo
caso. O devedor só é solto
depois de pagar os
valores atrasados.

3. O pagamento pode ser
firmado por meio de um
ACORDO EXTRAJUDICIAL, como a mediação. Nesse caso são válidas as mesmas regras da cobrança judicial.

4.Quem atrasar o pagamento por um mês pode ser cobrado por meio de PROTESTO JUDICIAL. Caso
não apresente justificativa ou siga devendo, a pessoa pode ter o nome inscrito no SPC ou Serasa.

15/04/2023

Firma é assinatura.
O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião, que tem fé pública,
atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da
pessoa que a lançou.
Ou seja, é uma declaração em que o tabelião confirma a autenticidade ou
semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento. Não se
refere ao teor do documento, mas tão somente à autenticidade da assinatura.
Autenticação
É feita a verificação que a fotocópia
presente confere com a original.

11/04/2023

Sim! O salário-maternidade, benefício do INSS criado para as trabalhadoras que ficam afastadas do emprego por causa do parto, é válido também em casos de adoção. O benefício é devido às seguradas e segurados que adotarem ou obtiverem guarda judicial para efeito de adoção.

07/04/2023

😉Sim. Desde que alcançados os pré-requisitos, o MEI terá direito a:
1. Aposentadoria por idade
2. Auxílio-doença
3. Aposentadoria por invalidez
4. Auxílio-reclusão
5. Pensão por morte
6. E salário-maternidade.

20/03/2023

Segundo o estatuto da profissão (Lei nº 8.906, de 2004), os conselhos seccionais definirão, "com exclusividade", os critérios para o traje dos advogados. A entidade ressalta que, ao dispensar o paletó, mantém a exigência da camisa de manga comprida e a calça social.

19/03/2023

Conheça os principais direitos do consumidor na hora de adquirir um produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

1. Informações a respeito do produto.
2. Informações a respeito da empresa.
3. Arrependimento em até sete dias.
4. Devolução e troca.
5. Cumprimento da oferta.
7. Segurança no pagamento e nos dados.

14/03/2023

Na falta de filhos ou ascendentes,
companheira teve direito
à totalidade da herança
Em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil,
o direito da companheira sobrevivente preponderou
sobre os outros parentes, como por exemplo irmãos,
tios e sobrinhos.

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