Guilherme Bastos Advogado

11/05/2025

Feliz dia das mães a todas as mamães!

20/04/2025

Feliz Páscoa! 🐇

17/04/2025

1️⃣ Sem testamento, também há inventário:

A ausência de testamento não dispensa a necessidade de realizar o inventário para a transferência dos bens. 

2️⃣ Inventário judicial ou extrajudicial:

O inventário pode ser realizado de forma judicial (através de um processo judicial comum) ou extrajudicialmente (em cartório), dependendo de alguns requisitos, como a concordância de todos os herdeiros, a ausência de dívidas e a maioridade civil de todos os herdeiros.

3️⃣ Dívidas não são herdadas diretamente:

As dívidas do falecido são quitadas com os bens do espólio antes da partilha entre os herdeiros. 

4️⃣ Renúncia à herança afeta a partilha:

Se um herdeiro renunciar à herança, sua parte é redistribuída entre os demais herdeiros. 

5️⃣ Prazo para abertura:

O Código de Processo Civil estabelece que o processo de inventário deve ser iniciado dentro de 60 dias após o falecimento, para evitar multas no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

15/04/2025

A companhia aérea, na volta de sua ultima viagem ao exterior, cancelou seu voo e o remarcou para o dia seguinte, e você teve que arcar com as despesas de acomodação e deslocamento por conta própria (ou a companhia aérea te deixou dormindo nos bancos do aeroporto mesmo)e extraviou sua bagagem.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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O que fazer? ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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O primeiro passo, é procurar um advogado para ingressar com uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, a fim de que você seja ressarcido pelos danos causados. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Em relação ao extravio da bagagem, a indenização por este dano material é pequena, uma vez que seu valor é regido pelas Convenções de Varsóvia e Montreal - a menos que você tenha declarado o valor dos bens contidos na bagagem antes do embarque, caso em que a companhia aérea deverá ressarcir integralmente o referido valor.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Por outro lado, quando a companhia aérea deixa de prestar a devida assistência diante da falha na prestação do seu serviço, obrigada está a indenizar o passageiro pelos danos extrapatrimoniais (danos morais) sofridos, estando esta indenização sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor e ao arbitramento do Juiz da causa, ocasião em que os valores da indenização atingem quantias mais consideráveis e que de fato possam obter caráter pedagógico na punição aplicada à prestadora do serviço. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Ademais, seus gastos com hotel e táxi devem ser ressarcidos.

📍A prevalência das convenções internacionais têm apresentado dois aspectos mais relevantes: limitação do valor da indenização por dano material e prazo prescricional. A indenização a título de danos morais, por outro lado, não está sujeita a limites: deve ser fixada com base na sistemática estabelecida pela Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do Tema 1240 (Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, fixou a seguinte tese: ‘Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional'.

30/06/2021

No dia 22 de junho foi sancionada a Lei 14.176/2021, definindo critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) - comumente chamado de LOAS.
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Com origem na conversão da Medida Provisória 1.023/2020, a nova Lei regulamenta o Auxílio-Inclusão, que era previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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O auxílio será concedido a pessoas com deficiência moderada ou grave que recebem o benefício de prestação continuada e que tenham conseguido uma oportunidade de trabalho, com remuneração de até dois salários-mínimos. O beneficiário deixará de receber o BPC e passará a receber o valor de meio salário-mínimo em complemento à renda percebida no trabalho exercido com carteira assinada.
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É importante lembrar que o Auxílio-Inclusão não será acumulado com aposentadorias, pensões ou seguro-desemprego.
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O Auxílio-Inclusão passa a valer a partir de 1° de Outubro de 2021.

27/06/2021

A Revisão da Vida Toda é um modo de revisão de benefício previdenciário que tem como fundamento afastar a regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/99, oportunizando o aproveitamento de todas as contribuições previdenciárias do segurado, não somente as realizadas a partir de julho de 1994, afastando-se também o “divisor mínimo”.
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Posto que o Enunciado 5 do CRPS, o art. 687 da IN 77/2015 e o RE 630.501 / RS preleciona “o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”, e que na revisão para afastamento da regra de transição a melhor fórmula de cálculo é aquela da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91, o segurado pode optar pela forma de cálculo mais vantajosa.
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Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em dezembro de 2019, após a afetação de dois Recursos Especiais – REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para o sistema dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema n. 999, decidiu pela aplicabilidade da Revisão da Vida Toda, firmando a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.”
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No entanto, em maio de 2020, o STJ admitiu o Recurso Extraordinário interposto pela Advocacia Geral da União contra a decisão proferida no julgamento do Recurso Especial n° 1.554.596/SC, e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a revisão da vida toda em trâmite em todo território nacional, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o Recurso Extraordinário 1.276.977/DF e decida sobre o respectivo Tema 1102.
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Até a data de hoje, o placar está 5 votos a favor e 5 votos contra, aguardando o voto do Ministro Alexandre de Moraes.

28/05/2021

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que aquele cidadão que recebe aposentadoria especial não pode continuar trabalhando em atividade especial (no Tema de Repercussão Geral nº 709, declarando constitucional o §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 ).
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Porém, o plenário do STF deixou bem claro que o pagamento de valores atrasados entre a data do requerimento e a data da implantação do benefício está garantido, ainda que o segurado tenha trabalhado em atividade especial neste período.
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Ademais, no julgamento embargos de declaração, o Supremo determinou que qualquer valor de aposentadoria especial recebido concomitantemente com o desempenho de atividade especial até 23 de fevereiro de 2021 não pode ser cobrado pelo INSS.
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" Portanto, para quem continuou trabalhando durante o processo de aposentadoria sem receber,  todos os valores atrasados estão garantidos. Já para quem teve a aposentadoria especial implantada durante o processo, o INSS não pode cobrar nenhum valor até 23/02/2021."
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Fonte: https://previdenciarista.com/blog/tema-709-do-stf-ha-exigencia-de-afastamento-da-atividade-para-recebimento-dos-atrasados/

26/05/2021

Sim, é possível.
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Independentemente do regime previdenciário, é possível receber o benefício da Pensão por Morte e Aposentadoria ao mesmo tempo, mesmo após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
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No entanto, diferentemente do período pré-reforma, não é possível receber 100% dos dois valores.
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Dessa forma, se o segurado faleceu após 13/11/2019 ou o direito à aposentadoria se concretizou após essa data, o benefício de maior valor tem seu valor integral mantido e o de menor valor segue a seguinte regra escalonada:
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- 60% do valor que exceder 1(um) salário-mínimo, até o limite de 2(dois) salários-mínimos;
- 40% do valor que exceder 2(dois) salários-mínimos, até o limite de 3(três) salários-mínimos;
- 20% do valor que exceder 3(três) salários-mínimos, até o limite de 4(quatro) salários-mínimos;
- 10% do valor que exceder 4(quatro) salários-mínimos.

Por exemplo: Maria recebe aposentadoria de R$ 2.000,00. Seu esposo João faleceu, deixando uma pensão no valor de R$ 1.800,00.

Maria continuará a receber sua aposentadoria integralmente. Mas a pensão por morte do esposo será no valor de R$ 1.520,00.

>> Até 1 salário-mínimo: R$ 1.100,00.
>> de 1 salário-mínimo até 2 salários-mínimos: R$ 1.800 - R$ 1.100= R$ 700,00 | R$700 - 60% = R$ 420,00.

14/05/2021

Atualmente o INSS concede essa majoração apenas aos segurados que recebem o benefício da Aposentadoria por Incapacidade Permanente.
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É necessário aguardar a decisão do STF no Tema 1.095 para analisar a constitucionalidade da extensão desse adicional às outras modalidades de aposentadoria.
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Um adendo: o acréscimo de 25% não tem limitação ao teto do INSS, portanto há direito ao complemento mesmo que o valor ultrapasse o limite máximo legal.

10/05/2021

O Contribuinte Individual é o trabalhador que desenvolve atividade laboral por conta própria, em zona rural ou urbana; são os trabalhadores autônomos, empreendedores e profissionais liberais.
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Com efeito, é bastante comum que segurados autônomos tenham receio de perder o vínculo com o INSS durante o período de Incapacidade Temporária, e por isso continuam contribuindo quando estão incapazes para o trabalho.
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Contudo, durante o recebimento do Benefício por Incapacidade Temporária, em que o segurado está afastado do trabalho, não há necessidade de recolhimento das contribuições; e, caso o faça, terá direito à restituição dos valores recolhidos durante o período em que fora considerado temporariamente incapaz.
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Foi essa a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: " o contribuinte individual faz jus à repetição das contribuições previdenciárias recolhidas no período em que estava em gozo do benefício de Auxílio-Doença".

09/05/2021

29/04/2021

O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao trabalhador de carteira assinada que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Mas, para ter direito a esse afastamento remunerado, é necessário já ter feito pelo menos 12 contribuições mensais à Previdência Social.
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Há algumas exceções à regra, para as quais são dispensados os períodos de carência, como nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças graves. Apesar de os juristas entenderem que a gravidez de alto risco se enquadrava nessas exceções, o INSS vinha exigindo o cumprimento da carência para pagar o benefício, o que levou a Defensoria Pública da União (DPU) a propor uma ação judicial contra o INSS.
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A DPU venceu, mas a decisão não foi definitivamente aplicada ainda, pois não teve o trânsito em julgado. Por isso, o senador decidiu propor a alteração definitiva da Lei 8.213, de 1994, que rege a Previdência Social, para deixar claro que o auxílio-doença deve ser pago sem necessidade de carência, no “caso de comprovação clínica de gestação de alto risco em que haja recomendação médica para afastamento do trabalho".
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A Turma Nacional de Uniformização também buscou firmar entendimento sobre o Tema:
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Tema 220 – PUIL n. 5004376-97.2017.4.04.7113/RS:  Saber se o rol do inciso II do art. 26 c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91 é taxativo ou se pode contemplar outras hipóteses de isenção de carência, como a gravidez de alto risco.
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Dessa forma, a gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.

Fonte: Agência Senado
Fonte: previdenciarista.com