Bruna Garcia Advocacia Criminal

22/05/2026

LEGISLAÇÃO NOVA AUMENTA PENA PARA FURTO: O que acontece com quem já está preso?
Essa é uma dúvida muito comum que recebo no consultório: quando uma lei muda e aumenta a pena de um crime (como aconteceu recentemente com os crimes contra o patrimônio), a situação de quem já cumpre pena piora?

A resposta é simples: NÃO. ❌

No direito penal brasileiro, existe um princípio fundamental: a lei nova mais gravosa nunca retroage. Ou seja, se a lei piora a situação do réu, ela só vale para crimes cometidos depois que ela entrou em vigor.

⚖️ Entenda como funciona:
Crimes cometidos antes da nova lei: Continuam respondendo e cumprindo pena com base na legislação antiga (mais benéfica).

Crimes cometidos após a nova lei: Aplica-se a nova regra com o aumento de pena.

Se você tem um familiar ou conhecido que já está preso, pode ficar tranquilo em relação a essa alteração.

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​ # AdvocaciaCriminal

20/05/2026

18/05/2026

A recente endurecimento da legislação para o crime de furto não é ap***s um detalhe burocrático; é um divisor de águas na Execução Penal. P***s mínimas mais altas e critérios de reincidência mais rígidos exigem uma atuação defensiva muito mais técnica e vigilante.

​Sob a ótica da defesa, três pontos são inegociáveis:

​A Barreira do Tempo: As novas p***s, especialmente para furtos eletrônicos e de semoventes, não podem retroagir. Se o fato aconteceu antes da mudança da lei em 2026, lutamos pela aplicação da norma anterior, preservando o direito ao regime mais benéfico.

​Combate às Qualificadoras: Com o aumento das p***s base, o papel da defesa é questionar cada qualificadora imposta pela acusação. Nem tudo o que o MP aponta como "meio eletrônico" ou "fraude" preenche os requisitos técnicos da nova lei.

​Garantia de Regime: O novo rigor tenta empurrar réus primários para regimes mais graves. Nossa missão é individualizar a conduta e garantir que a punição não ultrapasse os limites constitucionais.

​O endurecimento da lei exige defesas mais preparadas. No Direito Criminal, a técnica é a única ferramenta capaz de evitar que o rigor legislativo se transforme em injustiça.

17/05/2026

Foram dias intensos de muito trabalho, dedicação e entrega para que tudo acontecesse da melhor forma possível, e cada minuto investido valeu a pena.

Sigo nessa jornada com o coração cheio de gratidão pela presença de cada palestrante que aceitou o nosso convite e abrilhantou o Congresso Estadual da Advocacia Criminal com conhecimento, experiência e contribuições tão valiosas.

Foi uma experiência incrível para a e, sem dúvidas, um momento marcante que ficará na história e na memória de todos que fizeram parte dessa construção.

12/05/2026

A sua liberdade pode estar mais próxima do que o cálculo oficial indica. Você já conferiu sua remição? ⏳⚖️

Muitos sentenciados e suas famílias acreditam que a data da liberdade é imutável. No entanto, a Execução Penal é dinâmica. O cálculo de pena não é uma matemática fria; ele deve ser alimentado por cada dia de esforço do sentenciado.

A Remição de Pena é um direito fundamental que permite abreviar o tempo de cárcere:

📚 Leitura: A resenha de um livro pode reduzir dias de pena.

🛠️ Trabalho: A cada 3 dias trabalhados, 1 dia é subtraído da condenação.

🎓 Estudo: A cada 12 horas de frequência escolar, o tempo de cárcere diminui.

Muitas vezes, falhas administrativas no sistema prisional deixam de computar esses dias, atrasando a liberdade injustamente. Uma defesa técnica ativa realiza o cálculo paralelo e exige que cada hora trabalhada, lida ou estudada seja descontada da pena.

Dúvidas sobre datas de progressão? Não aceite o cálculo automático sem revisão. Procure um advogado da sua confiança.

07/05/2026

A advocacia criminal já tem encontro marcado! ⚖️

Nos dias 14 e 15 de maio de 2026, acontecerá o Congresso Estadual da Advocacia Criminal, reunindo grandes nomes do Direito Penal e Processual Penal para debates atuais e indispensáveis à atuação criminalista.

📍 Local: Auditório da OAB/MS
📌 Av. Mato Grosso, 4700 — Campo Grande/MS

A programação contará com palestras e painéis sobre:
▪️ Persecução penal e prerrogativas da advocacia
▪️ Justiça Eleitoral e crimes conexos
▪️ Garantias constitucionais no processo penal
▪️ Tribunal do Júri
▪️ Violência e proteção da vítima
▪️ Limites probatórios e palavra da vítima

Além da participação de palestrantes renomados e debatedores atuantes na advocacia criminal.

✨ Evento gratuito.

Esperamos vocês para dois dias de muito aprendizado, troca de experiências e fortalecimento da advocacia criminal.

06/05/2026

Campo Grande vai receber grandes nomes da advocacia criminal ⚖️

Nos dias 14 e 15 de maio de 2026, o Congresso Estadual da Advocacia Criminal reúne profissionais que são referência nacional na atuação penal e no Tribunal do Júri.

📍 Auditório da OAB/MS

Entre os palestrantes confirmados:


advogada

adv



Realizado pela ABRACRIM/MS e pela ESA, o evento é voltado a advogados e acadêmicos de Direito que buscam aprofundamento real, troca qualificada e visão prática da advocacia criminal.

🎟️ Evento gratuito
⚠️ Vagas limitadas

O link para inscrição será liberado em breve 🔗

05/05/2026

Você sabe exatamente o que define o crime de tráfico? Entenda seus direitos e leia a legenda.
A quantidade de droga apreendida não é o único critério para definir o tráfico. Você conhece os outros fatores? ⚖️

Muitas pessoas acreditam que carregar uma quantidade maior de substância ilícita leva, automaticamente, à tipificação de tráfico. No entanto, o Direito Penal e a Lei de Dr**as (Lei 11.343/06) exigem uma análise minuciosa do contexto.

A diferença entre o Art. 28 (Uso) e o Art. 33 (Tráfico) da Lei de Drigas depende de um conjunto de provas:

✓ A conduta desenvolvida pelo portador (estava vendendo? ap***s portando?)

✓ O local e as condições em que a abordagem ocorreu.

✓ A presença de outros elementos (balança de precisão, embalagens, alta quantia em dinheiro trocado, caderno de anotações).

A tipificação correta é a base da nossa defesa estratégica. Muitas vezes, a polícia realiza uma prisão por tráfico ignorando as circunstâncias de uso, o que pode ser anulado ou desclassificado no tribunal.

01/05/2026

"Doutora, posso viajar usando tornozeleira eletrônica?" ✈️⛓️

Esta é uma das dúvidas mais frequentes no escritório. E a resposta é: depende exclusivamente da decisão judicial que determinou o uso do monitoramento.

Sair do perímetro determinado pela justiça sem aviso prévio ou autorização expressa é considerado violação de perímetro. O sistema aciona um alerta imediato na central de monitoramento, que pode causar a regressão de regime ou o decreto de prisão preventiva.

No entanto, o direito de ir e vir pode ser flexibilizado para viagens de trabalho, saúde ou eventos familiares importantes, desde que o pedido seja feito com antecedência e devidamente comprovado pela sua defesa.

O segredo não é o risco, é o planejamento jurídico. Nunca viaje sem a decisão judicial em mãos.

Dra. Bruna Garcia | Advocacia Criminal Estratégica
📍 Especialista em Execução Penal e Medidas Cautelares.
Siga o perfil para mais dicas sobre seus direitos e execução penal.

24/04/2026

Um reconhecimento por foto pode condenar um inocente? Infelizmente, sim. 📸🚫

O reconhecimento fotográfico irregular é hoje uma das maiores causas de erro judiciário no Brasil. Muitas vezes, o rito do Artigo 226 do CPP é ignorado, e condenações são baseadas em imagens de redes sociais ou álbuns de delegacia sem qualquer confirmação segura.

O que você precisa saber:

A Forma é Garantia: O reconhecimento deve seguir regras estritas para evitar sugestões ou induzimentos da vítima.

O STJ decidiu: Hoje, os tribunais superiores já entendem que o reconhecimento fotográfico sozinho, sem outras provas, não é suficiente para condenar.

Questionamento: Se você ou alguém que conhece foi condenado ap***s com base em uma foto, essa condenação pode e deve ser questionada via Revisão Criminal.

No processo penal, a forma é a maior barreira contra o arbítrio.

Dra. Bruna Garcia | Advocacia Criminal Estratégica
📍 Atendimento especializado em Mato Grosso do Sul.
Siga para entender como a técnica pode mudar o rumo de um processo.

18/04/2026