29/06/2023
🔍 Descubra seus direitos como Servidor Público Temporário!
👉 Trabalhou como servidor temporário ou conhece alguém que já trabalhou? Preste atenção nesta importante dica!
💡 Sabia que os contratos de trabalho temporário firmados pela Administração Pública, quando renovados sucessivamente, são considerados nulos? Mas mesmo assim, durante o período trabalhado, é seu direito receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
💼 Essas contratações temporárias, frequentemente realizadas em municípios, envolvem profissionais como professores e da área da saúde, que após anos de renovações de contrato, podem ser dispensados sem qualquer valor em sua conta única. No entanto, saiba que essa prática é ilegal.
⚖️ Essa posição, aliás, é respaldada pela jurisprudência do STF e seguida pelos demais tribunais.
✅ Portanto, se você trabalhou como servidor temporário e teve seu vínculo estendido várias vezes, fique atento aos seus direitos!
📍 R. Pernambuco, 2411 - Vila Gomes, Campo Grande - MS, 79022-340
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