Guilherme Ourives Advogados

22/03/2024

|A rede de supermercados Dia entrou com pedido de recuperação judicial para sua operação brasileira nesta quinta-feira (21), uma semana após anunciar o fechamento de 343 lojas em todo o país. De acordo com o documento enviado ao mercado, a empresa estima que sua dívida ultrapasse R$ 1 bilhão.

A companhia, que desembarcou no Brasil em 2001, afirmou que o pedido é uma tentativa de superar sua atual situação financeira. “Desde sua chegada ao Brasil, o Grupo Dia realizou grandes investimentos e esforços no país, sem que tenha obtido o retorno esperado, situação que desencadeou, por fim, na decisão do referido processo de Recuperação Judicial como potencial para gerar mais estabilidade do Dia Brasil”, afirmou a rede em nota.

Neste momento, a companhia afirmou que está focando sua operação em São Paulo, local onde o negócio tem uma maior rentabilidade e a concentração de lojas permite capitalizar a rede logística e a redução de custos.

De acordo com o Dia, a medida permitirá que a rede invista mais tempo e dinheiro em suas operações na Espanha e na Argentina, visando o maior crescimento do grupo nestes locais.

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12/03/2024

| A lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

A preservação da empresa, ao invés de sua falência, é de interesse de toda sociedade, já que aumenta a probabilidade de pagamento de seus débitos, promove a manutenção dos empregos e benéfica para a economia.

O instituto da recuperação é destinado aos empresários, ou seja, pessoa jurídica que exerce profissionalmente, com habitualidade e fim lucrativo, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Com o advento da lei 14.112/20, foi positivado a recuperação do produtor rural. Quando falamos em produtores rurais, a importância de impedir a falência é extrema, já que a atividade de acordo com cálculos do Cepea - Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), em parceria com a CNA, em 2020 o agronegócio brasileiro alcançou participação de 26,6% no Produto Interno Bruto do Brasil. O MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informa que o agro foi responsável por quase metade das exportações do país em 2020, com participação recorde de 48% - superávit de US$ 87,76 bilhões.

Dessa forma, muitos produtores rurais que vinham enfrentando dificuldades financeiras, terão, agora de forma simplificada e regulamentada, a faculdade de ingressar com a demanda da recuperação judicial, instituto que traz extrema segurança e benefícios para o empresário rural e para a economia nacional.

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05/02/2024

|Notícia

Hoje, no jornal Correio do Estado, contribuímos com a matéria “Processos contra a saúde pública batem recorde”, demonstrando a crise na saúde pública do país.

No ano passado, mais de 10 IP procedimentos foram abertos no TJMS.

Conforme levantamento, existem milhares de pessoas com problemas graves de saúde aguardando tratamento, onde a rede pública não possui estrutura física para atender toda demanda.

A saúde pública no Brasil é um problema antigo. A parcela mais rica da população tem acesso à serviços de saúde privada enquanto a maioria depende do serviço público, enfrentando filas, hospitais lotados e de estrutura limitada.

Estima-se que 80% da população brasileira depende exclusivamente do SUS, o que são aproximadamente 150 milhões de pessoas.

Um estudo realizado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em parceria com o Ibope mostrou que 70% dos brasileiros não têm plano de saúde particular.

A falta de médicos também é uma questão importante quando falamos dos problemas da saúde pública no Brasil. Segundo a Organização Mundial da Saúde, o ideal é que haja pelo menos 1 médico para cada mil habitantes.

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31/01/2024

|O julgamento das duas ações que pedem a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) teve sua data alterada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Inicialmente marcada para o dia 19 deste mês, a sessão foi antecipada para o dia 8, uma quinta-feira.

Ainda há uma pendência a ser resolvida nesse caso: o TRE-PR precisa de quórum máximo para julgar cassações e há um cargo vago no tribunal. A questão, no entanto, deve ser resolvida rapidamente, já que o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, pautou para esta quinta-feira (1º/2) a votação da lista tríplice para preencher o posto. Depois disso, os nomes serão enviados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que ele escolha o novo integrante do tribunal.

Uma das ações foi ajuizada pelo Partido Liberal (PL). A outra, pela Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV. As legendas acusam Moro de abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação em sua campanha para o Senado. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à cassação.

O relatório do caso é incisivo e detalha todas as acusações feitas pelas legendas, incluindo possível caixa dois envolvendo a contratação de um escritório de advocacia pertencente a Luis Felipe Cunha, primeiro suplente de Moro, no valor de R$ 1 milhão. O valor foi pago pelo União Brasil.

Os partidos afirmam que a pré-campanha de Moro para a Presidência da República e a consequente exposição do político acabaram por influenciar a disputa ao Senado. De início, Moro iria concorrer ao cargo de presidente pelo Podemos. Posteriormente, lançou-se candidato a deputado federal por São Paulo, mas acabou, no fim, concorrendo a senador pelo Paraná.

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20/01/2024

|Em um mundo financeiro cada vez mais complexo, o rastreamento de ativos (asset tracing) de indivíduos ou empresas tornou-se crucial para a renegociação de dívidas e recuperação de créditos judiciais. Trata-se de uma tarefa que exige cada vez mais agilidade – as novas tecnologias, que trazem rupturas a muitos modelos de negócios, também exercem um papel fundamental neste setor.

O asset tracing tem como objetivo mapear e encontrar ativos, entender suas movimentações e como foram transacionados, mesmo quando eles se encontram fora dos limites fronteiriços de um país. É muito usado, por exemplo, por escritórios de advocacia envolvidos em processos de cobrança de dívidas, inventários e etc. Permite, ainda, identificar quais ativos podem ser transformados, de forma mais rápida, em fonte de recursos para empresas, como as que possuem ampla carteira de recebíveis ou de créditos.

Embora o asset tracing ainda seja uma prática pouco usada no Brasil, ela é bastante comum no exterior, para avaliar, por exemplo, a capacidade financeira real de um parceiro de investimentos, de um executivo de alto nível ou de devedores.

No Brasil, o rastreamento de ativos, que sem o uso da tecnologia poderia levar de oito a nove meses, é feito atualmente entre 45 a 60 dias. No entanto, a tendência é que, tanto o avanço das ferramentas de mapeamento e análise de informações, como a maior digitalização e visualização de dados públicos permitam imprimir mais velocidade a esse serviço.

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11/01/2024

No primeiro mês do ano – janeiro – temos o costume de refletir sobre nossa história, o sentido e o propósito da vida.

Também pensamos sobre a qualidade de nossos relacionamentos, revisitamos nossas emoções, nossos últimos desafios da vida, pensamentos e comportamentos.

E foi considerando isso que o mês de janeiro foi escolhido para representar a saúde mental no Brasil, tornando-se o “Janeiro Branco“.

Estima-se que em cada 100 pessoas, ao menos 30 sofrem ou sofrerão, em algum momento da vida, de problemas de saúde mental.

Além disso, o Atlas de Saúde Mental 2017 da Organização Mundial da Saúde (OMS)(Mental Health Atlas 2017) identificou que há, em todo o mundo, uma escassez de profissionais de saúde capacitados e de instalações de saúde mental baseadas na comunidade.

22/12/2023

🎄🎅

Que Deus, em sua infinita bondade, abençoe e encha de paz todos os corações. Feliz Natal!

🎄🎁

22/12/2023

29/11/2023

CUIDADO!

A classe dos advogados vem sofrendo com diversas tentativas de golpes virtuais através de estelionatários.

Informamos que não enviamos mensagens de números desconhecidos.

Não caia em golpe!

21/09/2023

O Código de Hamurabi foi um código de leis criado a mando de Hamurabi, rei da Babilônia no século XVIII a.C.

Esse código de leis tratava de como proceder em alguns casos estipulados que poderiam gerar desavenças entre as pessoas. Assim, questões sobre trabalho, casamentos e crimes eram resolvidas por meio desse código, que tinha como princípio a Lei de Talião.

13/09/2023

| Dono da marca de roupas M. Officer, o grupo M5 teve o pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça de São Paulo. A empresa alega ter dívidas de cerca de R$ 53,5 milhões e justifica que chegou a essa situação devido à "concorrência desequilibrada com gigantes players asiáticos".

A juíza Maria Rita Rebello Pinho Dias, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), deferiu o pedido feito no último dia 5 de setembro.

Com 12 lojas físicas em São Paulo, Bahia, Santa Catarina e no Distrito Federal, além do e-commerce, a M.Officer foi criada pelo designer Carlos Miele. gera 130 empregos diretos e comercializa cerca de 200.000 peças de roupas por ano.

A empresa é representada pelo escritório Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados.Ao aceitar o pedido, a Justiça suspende todas as ações e execuções contra a empresa por 180 dias. A grife existe há quase 30 anos e foi fundada em 1986 pelo estilista e administrador de empresas Carlos Miele. A M. Officer passou a se expandir através de franquias desde 1997.

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