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Chekerdemian, Faracco & Braga Advogados

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Brasil
Campo Grande, MS
Chekerdemian, Faracco & Braga Advogados

Advocacia ética e especializada. Somos um escritório de advocacia voltado ao atendimento personalizado, individual e privado.

27/04/2026

O escritório Chekerdemian, Faracco & Braga Advogados tomou conhecimento de tentativas de fraude em que terceiros utilizam indevidamente seu nome e imagem para entrar em contato com clientes.

Essas abordagens, em geral, envolvem solicitações de valores ou informações por canais não oficiais. Por isso, é fundamental redobrar a atenção e sempre verificar a autenticidade do contato.

O escritório reforça que a comunicação ocorre exclusivamente por seus canais institucionais. Em caso de dúvida, a orientação é confirmar diretamente pelo telefone (67) 33265757 antes de qualquer providência.

Nesse cenário, a orientação jurídica adequada é essencial para prevenir riscos e garantir a segurança nas relações.

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Rua Doutor Paulo Coelho Machado, 432– Royal Park, Campo Grande/MS

25/04/2026

A contratação por meio de pessoa jurídica (PJ) tem sido cada vez mais utilizada no ambiente empresarial. No entanto, essa prática ainda gera dúvidas e exige cautela, especialmente diante das discussões recentes nos tribunais sobre a caracterização de vínculo empregatício.

Atualmente, o ponto central não é apenas o modelo contratual adotado, mas a forma como a relação se desenvolve na prática. Elementos como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade continuam sendo determinantes para a análise jurídica, podendo levar ao reconhecimento de vínculo de emprego, mesmo diante de um contrato formal entreempresas.

No cenário recente, decisões de Tribunais vêm reforçando a necessidade de análise do caso concreto, o que amplia a importância de uma estrutura contratual coerente com a realidade da prestação de serviços. A utilização inadequada da pejotização pode gerar passivos trabalhistas relevantes e impactar diretamente a segurança jurídica da empresa.

Nesse contexto, a orientação jurídica é essencial para avaliar a viabilidade da contratação via PJ, estruturar corretamente a relação e mitigar riscos. A atuação do advogado contribui para alinhar o modelo contratual à legislação vigente e à realidade operacional da empresa.

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20/04/2026

A matrícula do imóvel é o documento que concentra todo o histórico jurídico da propriedade. Apesar de sua importância, não é incomum que contenha inconsistências, o que pode gerar dúvidas e riscos relevantes para quem pretende comprar, vender ouregularizar um imóvel.

Na prática, erros podem envolver descrição incorreta do imóvel, divergência de área, dados desatualizados ou até falhas na identificação dos proprietários. Essas inconsistências podem comprometer a validade de negócios jurídicos, dificultar financiamentos e até impedir o registro de novas transações.

Atualmente, a correção desses problemas pode exigir procedimentos específicos, como a retificação de registro, que deve seguir regras próprias e, em alguns casos, pode envolver manifestação de confrontantes ou até análise judicial. Ignorar esses erros pode resultar em prejuízos e insegurança patrimonial.

Nesse contexto, a análise jurídica da matrícula é fundamental antes de qualquer negociação. A atuação do advogado contribui para identificar inconsistências, orientar sobre a regularização adequada e garantir maior segurança jurídica em operações imobiliárias.

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17/04/2026

O inventário em cartório tem sido cada vez mais utilizado por quem busca mais agilidade na regularização de bens após o falecimento. No entanto, nem todos os casos podem seguir por essa via. Para que seja realizado o inventário extrajudicial todos os herdeiros devem ser maiores e capazes, além de estarem em consenso, não existir testamento válido, sendo indispensável a presença de um advogado, que pode representar todos os interessados ou cada herdeiro individualmente.

Atualmente já se permite também o inventário extrajudicial com herdeiros menores ou incapazes, desde que além do consenso, não haja prejuízo a estas pessoas, devendo a partilhar ocorrer de forma igualitária e paritária entre todos os envolvidos. E, mesmo havendo testamento válido é possível realizar o inventário e
partilha extrajudicial, desde que as partes previamente tenham realizado a homologação judicial do testamento e solicitem a autorização judicial para realizar o cumprimento do testamento de forma extrajudicial.

Portanto, atualmente a via judicial acaba se tornando obrigatória apenas quando existir conflito de interesses entres as partes e não conseguirem entrar em consenso superandoestes conflitos.

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14/04/2026

Essa é uma dúvida comum no Direito Imobiliário e pode gerar riscos relevantes.
Na compra e venda de imóvel é comum que as partes façam um contrato particular prévio denominado compromisso ou promessa de compra e venda e depois formalizem a escritura pública.

O Código Civil estabelece que a escritura pública é obrigatória nos negócios que envolvem imóveis com valor superior a 30 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Ou seja, para transferir a propriedade, mediante registro do contrato na matrícula o imóvel é obrigatório que se faça uma escritura pública. Embora para imóveis abaixo de 30 salários-mínimos a lei possibilite somente o contrato particular, sempre recomendamos que seja realizada a respectiva escritura pública, uma vez que o tabelião possui fé pública, exerce um controle de validade e legalidade ao ato, tornando-o mais seguro e menos sujeito à fraudes.

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02/04/2026

A CFB Advogados, através do sócio Thiago Melim Braga, participou do Congresso do FONAJEM (Fórum Nacional dos Juízes com Competência em Matéria Empresarial), realizado em 30 de março de 2026, na PUCRS, em Porto Alegre/RS. O evento reuniu magistrados e magistradas, juristas e profissionais do Direito para debater temas atuais e relevantes no âmbito empresarial.

O congresso teve como foco principal discussões sobre insolvência empresarial, recuperação judicial, extrajudicial, falência, atividade econômica e uniformização de entendimentos judiciais, promovendo o intercâmbio de experiências entre tribunais e especialistas da área.

Na prática, os debates realizados no FONAJEM impactam diretamente a atuação jurídica em áreas como Direito Empresarial, especialmente em recuperações judicias, extrajudiciais e falências e na condução de soluções complexas e estratégias seguras.

Nesse contexto, a participação em eventos jurídicos de relevância nacional reforça a importância de uma advocacia atualizada, técnica e alinhada aos entendimentos mais recentes, sendo essencial para uma análise qualificada e segura de cada caso concreto.

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27/03/2026

O avanço da fiscalização digital tem ampliado o cruzamento de informações entre movimentações financeiras, notas fiscais e declarações tributárias apresentadas pelas empresas. Esse sistema de análise eletrônica permite identificar divergências
entre receitas declaradas e fluxos financeiros, o que pode resultar emautuações fiscais e questionamentos administrativos.

Diante desse cenário, a organização contábil e a conformidade tributária tornam-se fatores estratégicos para reduzir riscos e evitar passivos que possam comprometer a atividade empresarial.

Nesse contexto, a assessoria jurídica especializada é essencial para orientar práticas de compliance, revisar procedimentos internos e assegurar segurança jurídica nas operações empresariais.

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25/03/2026

Disputas entre herdeiros têm se tornado cada vez mais comuns em processos de inventário, especialmente quando não existe organização prévia do patrimônio familiar.

A ausência de planejamento sucessório pode gerar divergências sobre divisão de bens, administração do patrimônio e direitos dos herdeiros, prolongando processos judiciais e intensificando conflitos familiares.

Instrumentos jurídicos como testamento, testamento vital, doações estruturadas e reorganização patrimonial permitem antecipar decisões importantes e reduzir incertezas no momento da sucessão. Nesse contexto, a orientação jurídica preventiva é essencial para estruturar o planejamento sucessório, preservar o patrimônio familiar e evitar litígios futuros.

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12/03/2026

A responsabilidade civil decorrente de atos praticados por tabeliães e registradores sofreu diversas alterações legislativas e jurisprudenciais ao longo do tempo.

Atualmente, com a fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 777, estabeleceu-se que o Estado possui responsabilidade civil objetiva e direta pelos danos que os oficiais de registro e notários causem a terceiros no exercício de suas funções delegadas.

Além disto a com a aplicação conjunta da Tese 940 do STF se tem entendido que o tabelião ou registrador não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos ajuizada pela vítima. A demanda deve ser obrigatoriamente direcionada contra o Estado.

Como este novo entendimento a responsabilidade do tabelião ou registrador é de natureza subjetiva e indireta. Isso significa que o tabelião ou registrador apenas poderá ser acionado pelo Estado, em via de ação regressiva, caso reste comprovado que o ato foi praticado com dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência)

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10/03/2026

Por que alguns inventários demoram tanto no Judiciário? Existe um motivo muito comum por trás disso.

09/03/2026

Com a reforma tributária, as alterações realizadas no ITCMD e a crescente complexidade na gestão familiar e de ativos, a constituição de Holdings Familiares pode ser um importante instrumento de organização patrimonial.

A estrutura societária permite a centralização de bens e a definição de regras de governança, facilitando a transição entre gerações e mitigando o risco de fragmentação do patrimônio.

Os fundamentos da estrutura de Holding:

• Governança e Gestão: A Holding permite a concentração da administração em uma única entidade, estabelecendo critérios claros para o uso, fruição e sucessão dos bens, o que reduz a probabilidade de conflitos familiares.

• Eficiência na Transmissão: Através da doação de quotas com cláusulas restritivas, é possível organizar a sucessão em vida, evitando a paralisia administrativa comum em processos de inventário judicial.

A implementação de uma Holding não é para todas as famílias e exige uma análise criteriosa sobre o regime de bens, os impactos da Reforma Tributária e a realidade econômica de cada família. A estruturação deve evitar modelos genéricos ou artificiais, demandando um desenho jurídico personalizado que assegure a validade do planejamento e a preservação do legado patrimonial.

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07/03/2026

A separação entre pessoa jurídica e sócios é regra no Direito Empresarial. Entretanto, o artigo 50 do Código Civil prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Decisões recentes têm reforçado que a medida é excepcional e depende de comprovação concreta. A simples inadimplência da empresa não autoriza automaticamente o redirecionamento contra os sócios.

Estrutura societária organizada, governança adequada e documentação regular são instrumentos de prevenção de riscos. Nesse contexto, a orientação jurídica adequada assegura segurança nas atividades empresariais.

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