ROSS - Advocacia e Consultoria

Como chegar Site

ROSS - Advocacia e Consultoria Advocacia e Consultoria Jurídica

16/10/2026

⚖️ FIM DA ESCALA 6X1: O QUE MUDA PARA TRABALHADORES E EMPRESAS?

A aprovação da proposta de redução da jornada de trabalho representa um marco importante nas relações trabalhistas brasileiras.

A mudança prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.

Mas a aprovação é apenas uma etapa dessa transformação.

A aplicação das novas regras exigirá atenção aos direitos dos trabalhadores, à reorganização das jornadas e à adequação das empresas à legislação.

Mais do que mudar a jornada de trabalho, o desafio será garantir que os direitos sejam efetivamente respeitados.

O ROSS Advogados acompanha essa transformação com compromisso com a informação jurídica, a proteção dos direitos e a segurança nas relações de trabalho.

📍 ROSS Advogados | Advocacia e Consultoria

Um cliente faz uma acusação grave contra um funcionário. A empresa pode tratar essa versão como suficiente para encerrar...
30/09/2026

Um cliente faz uma acusação grave contra um funcionário. A empresa pode tratar essa versão como suficiente para encerrar o contrato por justa causa?
Uma notícia divulgada pelo TRT da 14ª Região em 25 de setembro mostra por que essa conclusão exige cuidado. No caso relatado, uma sentença reverteu a penalidade aplicada após acusação de furto sem comprovação e considerou a omissão da empresa diante da situação.
O ponto não é impedir a apuração de uma denúncia. É distinguir o relato recebido da demonstração de uma falta grave.
A justa causa tem hipóteses previstas na CLT e consequências importantes para o contrato. Por isso, documentos, comunicações e testemunhos precisam ser examinados dentro do contexto, sem antecipar uma conclusão apenas pela gravidade da acusação.
Para empresas, o tema reforça a importância de registrar e apurar ocorrências com cuidado. Para trabalhadores, mostra a relevância de preservar os elementos que ajudem a esclarecer os fatos.
A notícia trata de decisão de primeiro grau. Não foi confirmado o trânsito em julgado, e o resultado não se aplica automaticamente a outras situações.
Conteúdo geral e informativo. Cada caso depende dos fatos, documentos e normas aplicáveis.

Você reúne os documentos, envia o pedido e, algum tempo depois, encontra a expressão “cumprimento de exigência”. Isso nã...
30/09/2026

Você reúne os documentos, envia o pedido e, algum tempo depois, encontra a expressão “cumprimento de exigência”. Isso não significa, por si só, que o benefício foi negado.
Em orientação publicada em 17 de setembro, o INSS explicou que pode solicitar documentos complementares ou o reenvio de arquivos que não permitam a análise adequada.
Para quem acompanha um requerimento, inclusive de salário-maternidade ou BPC, o cuidado começa pela leitura integral da solicitação. Não basta enviar novamente tudo o que já foi apresentado sem verificar qual informação está faltando.
O Meu INSS permite localizar o pedido e encaminhar a documentação. Organizar os arquivos por assunto, conferir as páginas e guardar o protocolo ajuda a acompanhar o que foi efetivamente entregue.
O prazo precisa ser observado conforme a notificação. Se houver dificuldade de acesso ou dúvida sobre o atendimento disponível, a Central 135 é um dos canais oficiais de orientação.
Cumprir a exigência não garante aprovação. O INSS ainda precisa analisar os requisitos do benefício ou serviço.
Conteúdo geral e informativo. Cada situação depende dos fatos, documentos e normas aplicáveis.
Salve para consultar quando precisar acompanhar um pedido.

Quando a família começa a organizar o inventário, é comum encontrar doações antigas e um testamento. A dúvida aparece: o...
28/09/2026

Quando a família começa a organizar o inventário, é comum encontrar doações antigas e um testamento. A dúvida aparece: o prazo para questionar esses atos começa no mesmo momento?

O STJ destacou uma diferença importante no Informativo nº 902, divulgado em 22 de setembro. Para a doação que ultrapassa o limite legal, o registro do ato é relevante para o início da prescrição. Já a data de lavratura do testamento não foi aceita como marco inicial para pedir a redução de disposições excessivas.

A explicação passa pela natureza dos documentos. O testamento pode ser modificado durante a vida de seu autor. A doação, por sua vez, pode produzir efeitos antes da abertura da sucessão.

Também é importante entender a legítima: a parcela da herança que a lei reserva aos herdeiros necessários. Sua proteção não permite concluir que toda doação seja irregular ou que qualquer disposição testamentária possa ser desfeita.

Por isso, reunir documentos e compreender a sequência dos acontecimentos é essencial antes de falar em prazo.

Conteúdo geral e informativo. Cada situação depende dos fatos, documentos e normas aplicáveis.

Uma família que recebe Bolsa Família precisa cancelar o programa antes de pedir o BPC? Segundo orientação atualizada pel...
25/09/2026

Uma família que recebe Bolsa Família precisa cancelar o programa antes de pedir o BPC? Segundo orientação atualizada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, não.
O Bolsa Família pode continuar sendo pago enquanto o INSS analisa o requerimento do Benefício de Prestação Continuada. A medida evita que a família abra mão antecipadamente de uma proteção já existente sem saber se o novo pedido será aprovado.
Mas há uma ressalva importante: pelas regras mencionadas pelo MDS, o valor recebido do Bolsa Família passou a ser considerado no cálculo da renda familiar para o BPC. Portanto, manter o pagamento durante a análise não significa que essa quantia será ignorada nem que os dois benefícios poderão ser acumulados de forma automática e permanente.
Os demais critérios também permanecem. A pessoa idosa precisa atender ao requisito etário; no caso da pessoa com deficiência, continuam aplicáveis as avaliações correspondentes. Em ambos os casos, a situação econômica e a composição familiar serão verificadas.
CadÚnico atualizado, identificação correta das pessoas que vivem na residência e documentos de renda são pontos centrais. Quando houver deficiência, relatórios e registros de saúde podem complementar a avaliação, sem substituir os procedimentos oficiais.
Conteúdo geral e informativo. A concessão depende da análise do INSS e das circunstâncias de cada família.

Quando horas extras deixam de ser pagas repetidamente, a questão pode ultrapassar uma simples diferença no contracheque....
25/09/2026

Quando horas extras deixam de ser pagas repetidamente, a questão pode ultrapassar uma simples diferença no contracheque.
A Quinta Turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de um técnico em processo que envolvia inadimplemento habitual de horas extras e banco de horas inválido. A decisão aplicou o Tema 85, precedente vinculante do Tribunal sobre o descumprimento contratual contumaz dessa obrigação.
Rescisão indireta é a ruptura provocada por falta grave do empregador. Quando reconhecida, pode produzir efeitos semelhantes aos de uma dispensa sem justa causa. Isso, porém, não significa que qualquer divergência de jornada autorize automaticamente o encerramento do vínculo.
O detalhe está na reiteração e nas provas. Cartões de ponto, contracheques, escalas, mensagens, regras do banco de horas e a norma coletiva aplicável ajudam a mostrar se o problema era habitual e suficientemente grave.
Também é preciso cautela com a forma de agir. Simplesmente deixar de comparecer ao trabalho, sem avaliar o caso e documentar a situação, pode abrir discussão sobre abandono ou pedido de demissão.
O julgamento aplica uma tese vinculante, mas cada processo continua dependendo dos fatos efetivamente comprovados.

Quando uma união termina, quem continua convivendo com o animal que fazia parte da rotina do casal?A Quarta Turma do STJ...
24/09/2026

Quando uma união termina, quem continua convivendo com o animal que fazia parte da rotina do casal?
A Quarta Turma do STJ analisou essa pergunta ao restabelecer a convivência de um homem com o animal de estimação que havia sido criado pelo ex-casal. As instâncias anteriores haviam reconhecido que ambos exerceram a posse conjunta e dividiram cuidados, despesas e assistência ao animal.
Mas o Tribunal fez uma distinção relevante: o regime de guarda compartilhada previsto no Código Civil protege relações entre pais e filhos e não pode ser simplesmente aplicado aos animais de estimação, nem mesmo por analogia.
Isso não impediu uma solução de convivência compartilhada. O fundamento utilizado foi outro: copropriedade e composse, expressões que indicam propriedade e posse exercidas conjuntamente. O histórico concreto de cuidados teve papel importante na decisão.
Na prática, não basta afirmar que existia afeto. Documentos veterinários, comprovantes de despesas, cadastros, mensagens e a rotina demonstrada podem ajudar a identificar quem efetivamente dividia as responsabilidades.
Trata-se de julgamento de uma Turma do STJ em caso concreto, não de uma regra automática para toda separação. Conteúdo geral e informativo. Cada situação depende dos fatos, documentos e normas aplicáveis.

O salário-maternidade é frequentemente lembrado apenas no momento do nascimento. Mas uma dúvida costuma aparecer logo de...
24/09/2026

O salário-maternidade é frequentemente lembrado apenas no momento do nascimento. Mas uma dúvida costuma aparecer logo depois: é possível receber o benefício e continuar trabalhando?
Segundo orientação publicada pelo INSS, o salário-maternidade substitui a renda durante o período de afastamento destinado aos cuidados decorrentes do nascimento, da adoção ou de outra situação prevista na legislação. Por essa razão, a manutenção da atividade profissional durante o período pode ser incompatível com o pagamento.
Há também limites para a acumulação com outros benefícios. O INSS informa que o salário-maternidade não pode ser recebido simultaneamente com benefício por incapacidade.
Por outro lado, pode existir a possibilidade de mais de um salário-maternidade quando a pessoa possui mais de uma atividade e filiações previdenciárias correspondentes, desde que os requisitos sejam preenchidos em cada uma delas.
O detalhe está na situação previdenciária concreta: categoria do segurado, vínculos existentes, afastamento efetivo e documentos apresentados. Certidão de nascimento, termo de guarda ou adoção e registros profissionais podem ser relevantes, conforme a origem do pedido.

Muita gente só consulta o extrato do FGTS quando o contrato termina. É justamente aí que podem aparecer meses sem depósi...
23/09/2026

Muita gente só consulta o extrato do FGTS quando o contrato termina. É justamente aí que podem aparecer meses sem depósito.
Em reportagem publicada pelos 60 anos do Fundo, o TST informou que a falta de recolhimentos e as discussões sobre a indenização de 40% estão entre os assuntos mais frequentes da Justiça do Trabalho. O dado revela um problema que, muitas vezes, permanece invisível durante o vínculo.
O FGTS não é descontado do salário do empregado. O recolhimento é responsabilidade do empregador e deve ser direcionado à conta vinculada relacionada ao contrato. Quando existem competências ausentes, o impacto pode ultrapassar o saldo mensal: em uma dispensa sem justa causa, a indenização de 40% é calculada considerando os depósitos devidos no período contratual.
Outro detalhe importante aparece no Tema 68 do TST. Quando a Justiça reconhece valores de FGTS e a respectiva indenização, o depósito deve ser feito na conta vinculada, e não por pagamento direto ao trabalhador.
A conferência costuma começar pelo extrato analítico e pode envolver CTPS, contracheques, termo de rescisão e documentos que demonstrem o período trabalhado. Uma lacuna isolada, contudo, não permite concluir automaticamente que exista uma irregularidade.
Conteúdo geral e informativo. Cada vínculo exige análise própria.

Se um pai transfere um imóvel para um filho, esse bem sempre deverá ser considerado uma antecipação da herança?A respost...
23/09/2026

Se um pai transfere um imóvel para um filho, esse bem sempre deverá ser considerado uma antecipação da herança?
A resposta pode mudar conforme o motivo da transferência. Em julgamento destacado na 900ª edição do Informativo de Jurisprudência, a Quarta Turma do STJ analisou um bem entregue para cumprir uma obrigação alimentar.
O Tribunal entendeu que a operação representava uma dação em pagamento: em palavras simples, o credor aceitou um bem como forma de quitar aquilo que era devido. Por esse motivo, a transferência não foi tratada como doação nem como adiantamento da futura herança.
A diferença possui consequência prática. Bens doados a descendentes podem, em determinadas situações, ser levados à colação, isto é, informados e considerados no inventário para preservar a igualdade da divisão. No processo analisado, esse dever foi afastado porque o bem havia servido como pagamento dos alimentos.
Isso não significa que toda transferência realizada entre familiares terá o mesmo tratamento. A finalidade do negócio, a redação do acordo, a documentação e as circunstâncias concretas continuam sendo fundamentais.
Trata-se de decisão de uma Turma do STJ, e não de uma nova lei ou autorização genérica. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Endereço

Campo Grande
Campo Grande, MS
79070093

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Site

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando ROSS - Advocacia e Consultoria publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria