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15/05/2026
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04/05/2026

Direitos em Pauta.
Juliana Martins da Silva Ediana Sorgetz

Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais:"Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:I – com gritaria...
25/04/2023

Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais:
"Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (...)"

25/04/2023

Conheça os direitos dos idosos no Estatuto do Idoso, que você pode baixar gratuitamente na Livraria do Senado: https://bit.ly/EstatutoIdoso6Ed

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