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Escritório de advocacia localizado na cidade de Campinas / SP.
​
Com experiência nas áreas do Direito Trabalhista, Previdenciário, Saúde, Cível, Família e Empresarial.

14/09/2026

Atestado médico pode justif**ar a ausência ao trabalho, mas precisa ser tratado com cuidado.

O primeiro ponto é simples: entregue pelo canal correto e guarde prova do envio.

Se a empresa orienta mandar ao RH, sistema interno, e-mail ou gestor, siga o procedimento e salve protocolo, mensagem ou comprovante.

Também tenha atenção ao próprio documento.
Atestado com rasura, alteração, informação confusa ou ausência de dados básicos pode gerar questionamento. O CFM orienta que documentos médicos contenham identif**ação do paciente, data, identif**ação do médico e assinatura adequada, entre outros elementos.

Outro cuidado é a conduta durante o afastamento.

Se o trabalhador apresenta atestado por uma limitação e aparece em uma atividade incompatível com essa condição, isso pode ser usado contra ele. Tribunais trabalhistas já analisaram situações envolvendo atestado e conduta incompatível, inclusive com manutenção de justa causa em casos específicos.

Sobre o CID: ele não precisa aparecer em toda situação. Informação de saúde é sensível, e o CFM trata a inclusão do diagnóstico ou CID como algo que depende de autorização do paciente, justa causa, dever legal ou solicitação do próprio paciente.

O mais importante: nunca altere atestado, nunca use documento falso e nunca peça documento sem atendimento real.

Atestado é documento. Guarde cópia, protocolo de envio e mensagens com a empresa.

11/09/2026

O perito nem olhou meus exames. Posso fazer algo?

Pode haver caminhos, mas o primeiro passo é olhar a decisão do INSS com calma.

A perícia pode ter sido rápida. A pessoa pode ter saído com a sensação de que não foi ouvida. Mas, para discutir a negativa, é preciso entender o motivo usado pelo INSS.

A negativa foi por falta de incapacidade? Por qualidade de segurado? Por carência? Por documento insuficiente?
Cada motivo muda o caminho.

O INSS orienta que, na perícia de revisão, sejam apresentados documentos médicos que demonstrem a causa do problema de saúde e o tratamento indicado, para análise da manutenção do benefício.

Por isso, não basta juntar muitos exames. O conjunto precisa explicar a doença, o tratamento, as limitações e por que a pessoa não consegue trabalhar naquele momento.

Relatório médico curto, genérico ou desconectado da atividade profissional pode dificultar a análise.

Também é preciso observar prazo. O INSS informa que o recurso administrativo contra resultado que se pretende contestar deve ser apresentado em até 30 dias após a ciência da decisão.

Guarde a decisão do INSS, laudos, exames, receitas, prontuários, protocolos e todo o histórico médico.

Não é só reclamar da perícia. É organizar a prova para mostrar por que a decisão pode ser discutida.

Receber por fora nem sempre parece um problema no mês. Muitas vezes, o prejuízo aparece mesmo é na saída.Quando uma part...
10/09/2026

Receber por fora nem sempre parece um problema no mês. Muitas vezes, o prejuízo aparece mesmo é na saída.

Quando uma parte da remuneração f**a fora do holerite, a discussão não se limita ao valor mensal. Se essa parcela tiver natureza salarial e isso puder ser demonstrado, ela pode alterar a base de cálculo de várias verbas.

Neste carrossel, o foco foi em cinco reflexos práticos:

base de verbas da rescisão;
férias com 1/3;
13º salário;
depósitos de FGTS;
e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40% sobre o FGTS.

Mas tem um cuidado importante: nem todo valor pago separadamente entra automaticamente nessa conta. É preciso entender a natureza daquele pagamento, a frequência, a forma como ele era feito e quais provas existem.

Extratos, comprovantes de Pix, recibos, mensagens, controles de comissão e outras evidências podem fazer diferença na reconstrução desse histórico.

Se esse tema conversa com a sua rotina, vale guardar este post e conferir seus documentos com calma.

08/09/2026

Receber parte do salário por fora pode parecer vantajoso no começo.

Mas o problema aparece depois.

Quando parte do pagamento não entra no holerite, vários direitos podem ser calculados por um valor menor: férias, 13º, aviso-prévio, horas extras, adicional noturno, FGTS e multa de 40% do FGTS.

Também pode haver reflexo no INSS, porque o salário de contribuição é a base usada para as contribuições previdenciárias, conforme explica o próprio INSS.

Mas esse tema exige cuidado.

Não basta dizer que recebia por fora. É preciso provar como o pagamento acontecia.

Pix, depósitos, recibos, mensagens, áudios, planilhas, holerites e testemunhas podem ajudar a mostrar a realidade.

Também é preciso analisar a natureza do pagamento. Nem todo valor pago fora do holerite será automaticamente tratado como salário.

O ponto é simples: o que não aparece nos documentos pode reduzir direitos no futuro.

Guarde registros desde o começo.

Mais de dez horas de atraso chamam atenção. Mas esse não foi o único ponto considerado pelo TJ/SP.No caso analisado, o p...
07/09/2026

Mais de dez horas de atraso chamam atenção. Mas esse não foi o único ponto considerado pelo TJ/SP.

No caso analisado, o passageiro deveria chegar a Campinas às 21h50. Depois de um pouso em Belo Horizonte e de passar a madrugada aguardando outro voo, chegou ao destino por volta das 8h do dia seguinte.

Ao julgar o recurso, a 20ª Câmara de Direito Privado também examinou a assistência durante essa espera. Segundo o acórdão, as telas apresentadas pela companhia não comprovavam auxílio efetivo com alimentação, transporte ou hospedagem, e os vouchers mencionados no processo apareciam com valores zerados. Para o colegiado, o tempo perdido somado a essa circunstância ultrapassou o mero aborrecimento.

Há ainda uma regra prática importante. A regulamentação da ANAC prevê assistência material proporcional ao tempo de espera: comunicação após uma hora, alimentação após duas horas e, quando a espera supera quatro horas, hospedagem em caso de pernoite e traslado. A Resolução nº 400/2016 continua sendo utilizada pela Agência enquanto sua revisão regulatória está em andamento.

O TJ/SP elevou a indenização fixada em primeiro grau, de R$ 2 mil para R$ 10 mil. Isso não signif**a que dez horas de atraso, uma noite no aeroporto ou a falta de determinado voucher correspondam automaticamente a esse mesmo valor em outros casos. O próprio acórdão registra que a quantia foi definida conforme as particularidades daquela situação.

É uma decisão de segundo grau. Na consulta atual ao e-SAJ, o processo aparece como julgado e sem subprocessos ou recursos vinculados. Essa informação, por si só, não permite afirmar trânsito em julgado.

Em problemas com voo, horários, comunicações da companhia, comprovantes de gastos e registros da assistência recebida ou não recebida ajudam a reconstruir o que realmente aconteceu.

Fonte oficial: TJ/SP — Apelação Cível nº 1006980-82.2025.8.26.0320, 20ª Câmara de Direito Privado.
Fonte regulatória: ANAC — Resolução nº 400/2016.
Fonte complementar: Migalhas, 18/08/2026.

05/09/2026

Plano negou medicamento para câncer por telefone?

Não pare apenas nessa resposta.

Quando existe negativa de tratamento, o paciente precisa saber o motivo real da recusa. A ANS prevê que a operadora informe a negativa de forma clara, detalhada e adequada, indicando o fundamento usado para negar o procedimento ou serviço assistencial.

Por isso, anote o número de protocolo e peça a negativa por escrito.

Esse documento ajuda a entender se o plano alegou falta de cobertura contratual, rol da ANS, uso domiciliar, medicamento importado, tratamento experimental ou outro fundamento.

Também é importante guardar o relatório médico.
Em tratamento oncológico, o relatório deve explicar o diagnóstico, o estágio da doença, o medicamento indicado, a urgência, os riscos da demora e por que aquele tratamento foi escolhido.

A negativa por escrito não garante, sozinha, que o plano será obrigado a custear o medicamento.

}Mas sem ela, a análise f**a mais difícil.

Guarde protocolo, pedido médico, exames, laudos, receitas, contrato do plano e qualquer mensagem trocada com a operadora. Se a operadora não resolver, a ANS orienta que o consumidor tenha em mãos o número e a data do protocolo para registrar reclamação pelos canais de atendimento.

Documento, tempo e clareza podem mudar bastante o caminho.

31/08/2026

Me contradisse na audiência trabalhista. Isso pesa?

Pode pesar, sim.

Mas nem toda confusão tem o mesmo impacto.

Uma divergência sobre um detalhe pequeno pode ser analisada de um jeito. Uma contradição sobre o ponto principal do processo pode ter muito mais peso.

Horário de trabalho, motivo da demissão, pagamento por fora, assédio, função exercida e ordens recebidas são exemplos de pontos que podem ser centrais em muitos casos.

Se a contradição atinge o núcleo da discussão, ela pode enfraquecer a versão da parte e, em algumas situações, até gerar confissão sobre determinado fato.

Mas o juiz não olha uma frase isolada no vazio.

A prova costuma ser analisada em conjunto: documentos, mensagens, testemunhas, recibos, controles de ponto e o próprio depoimento.

O cuidado para uma audiência é simples: responda o que foi perguntado, não invente detalhes e não tente adivinhar o que querem ouvir.

Se não lembra, diga que não lembra. Se não sabe, diga que não sabe.

Clareza, verdade e coerência contam muito.

Parto não é só procedimento médico. Também envolve informação, escuta e respeito.A 5ª Vara Cível de Araçatuba condenou u...
29/08/2026

Parto não é só procedimento médico. Também envolve informação, escuta e respeito.

A 5ª Vara Cível de Araçatuba condenou uma instituição de saúde a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma gestante e seu marido após tratamento inadequado durante o trabalho de parto.

Segundo a notícia, a mulher chegou ao hospital em trabalho de parto e manifestou o desejo de realizar parto normal. Depois de cerca de dez horas aguardando dilatação, teria sido pressionada a aceitar a cesárea, ouvindo frases depreciativas da equipe.

A decisão teve um ponto importante: a perícia não apontou irregularidade na indicação da cesariana nem danos anatômicos ou funcionais à mãe ou ao recém-nascido.

Mesmo assim, o juiz entendeu que houve falha na prestação do serviço.

Por quê?

Porque, se havia razão clínica para mudar a conduta e indicar a cesárea, cabia à equipe explicar isso de forma clara, adequada e respeitosa.

A paciente não poderia ser tratada com desprezo justamente em um momento de dor, medo e frustração com a mudança do plano de parto.

O caso mostra um cuidado importante: nem toda cesárea gera discussão jurídica. Mas a falta de informação, o tratamento desrespeitoso e a ausência de acolhimento podem trazer responsabilidade, conforme as provas.

Também vale lembrar que cabe recurso da decisão.

Em saúde, a forma como a informação é dada também importa.

Fonte: TJSP e Migalhas.







28/08/2026

Meu médico me afastou, mas o INSS mandou voltar. E agora?

Essa situação exige cuidado.

O médico que acompanha o tratamento pode entender que ainda existe incapacidade. Mas o INSS faz uma avaliação própria pela perícia médica.

Por isso, o primeiro passo é entender o que aconteceu: o pedido foi negado? O benefício foi cessado? A prorrogação foi indeferida?

Depois, olhe os documentos médicos.

Um bom relatório deve explicar diagnóstico, tratamento, limitações, evolução do quadro e por que aquela condição impede ou limita o trabalho naquele momento.

Também é preciso observar prazo. O INSS informa que, quando não for mais possível pedir prorrogação ou quando houver indeferimento/cessação do benefício, pode haver recurso à Junta de Recursos em até 30 dias da ciência da decisão.

Se você é empregado, outro ponto precisa ser documentado: a empresa aceitou o retorno? O médico do trabalho liberou? Houve recusa? Tudo isso pode fazer diferença.

Guarde laudos, atestados, exames, receitas, prontuários, decisão do INSS, protocolos e mensagens com a empresa.

Não trate a alta do INSS no impulso. Documento, prazo e coerência podem mudar bastante o caminho.

Monitorar o celular de alguém sem autorização não é cuidado. É invasão.O TJDFT condenou um ex-companheiro e o filho de u...
25/08/2026

Monitorar o celular de alguém sem autorização não é cuidado. É invasão.

O TJDFT condenou um ex-companheiro e o filho de uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais após a instalação de um aplicativo espião no celular da vítima.

Segundo a decisão, o programa permitia monitorar ligações, mensagens, localização, fotos, sites visitados e aplicativos. A perícia confirmou a existência do software, e a autoria foi analisada a partir do conjunto das provas.

O ponto central do caso é simples: ninguém perde o direito à privacidade porque terminou uma relação ou porque está em conflito familiar.

A Justiça entendeu que a vigilância clandestina violou a intimidade, a vida privada e a liberdade individual da mulher. Também reconheceu que, no contexto familiar, a conduta caracterizou violência psicológica e moral, nos termos da Lei Maria da Penha.

Mas há um cuidado importante: a condenação não veio apenas da alegação. No caso, fizeram diferença o boletim de ocorrência, a perícia no aparelho, os depoimentos e a análise conjunta das provas.

Para situações de invasão digital, prova técnica pode mudar tudo.

Fonte: Migalhas e acórdão da 5ª Turma Cível do TJDFT — Apelação Cível 0710401-64.2022.8.07.0005.

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