Luiz Lyra Neto Advogado Previdenciário

19/07/2026

Recebeu uma carta classificada como "URGENTE" sobre o seu benefício do INSS? É preciso ter cautela.

​Correspondências com esse tom costumam tentar forçar decisões rápidas e, muitas vezes, embutem ofertas não solicitadas, como os descontos de RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado).

​É importante destacar que o uso das informações do seu benefício para o envio de mala direta ou marketing, sem o seu consentimento expresso, configura uma violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

​Em um caso recente que acompanhamos, o judiciário analisou essa exata situação. A Justiça decidiu a favor do consumidor, determinando o pagamento de indenização por danos morais e, além disso, impondo à empresa uma obrigação legal e estrita sobre o tratamento e o uso dos dados pessoais do aposentado.

​O que fazer se você receber essa carta?

​Não aja sob pressão: O termo "Urgente" é uma estratégia de convencimento. Leia com calma.

​Identifique a oferta: Verifique se há menções a empréstimos, RMC ou RCC nas entrelinhas.

​Guarde o documento: A carta original e o envelope são as principais provas da abordagem.

​Busque a ajuda de um profissional especializado: consulte um advogado de sua confiança.

Apenas um profissional especializado poderá analisar o caso concreto e garantir a proteção integral dos seus direitos e da sua privacidade.

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11/04/2026

Tive a honra de representar o curso de Direito da UniFACP no "1º Simpósio de Direito Previdenciário de Paulínia", realizado hoje no Auditório do Paço Municipal. Organizado pela e pela Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paulínia, o evento foi um marco para a comunidade jurídica da região.

​Pude compor a mesa de debates e acompanhar palestras de excelência: a Dra. Carolina Láua abordou temas cruciais sobre Salário-maternidade, e a Dra. Ana Paula Oliveira trouxe reflexões profundas sobre as estratégias no processo previdenciário.

​Para nós, da , estar presente e participar ativamente desses eventos reafirma nosso compromisso com a formação acadêmica de excelência e com a atualização constante, para levar o melhor aos nossos alunos.

​Parabenizo a , na pessoa da doutora .adv pela organização impecável deste simpósio. O conhecimento compartilhado aqui foi inestimável.

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16/02/2026

📢 STF define: vigilantes não têm direito à aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1209 da Repercussão Geral em fevereiro de 2026, fixando uma tese que muda o cenário da Previdência Social:

➡️ A atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, não é considerada especial para fins de aposentadoria.

Na prática, isso significa que o simples risco da profissão não gera mais direito à aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), salvo se houver comprovação de exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos.

⚖️ A decisão do STF tem efeito vinculante, ou seja, todos os tribunais e juízes do país deverão aplicar esse entendimento em casos semelhantes. Milhares de processos previdenciários que estavam parados aguardando essa decisão agora seguirão essa nova orientação.

👨‍⚖️ Diante desse novo cenário, é fundamental buscar orientação com um advogado especialista em Direito Previdenciário, que possa avaliar o seu caso individualmente e verificar outras possibilidades de aposentadoria conforme as suas condições de trabalho e contribuições.

19/01/2026

⚠️ **ALERTA URGENTE: O GOLPE DO "TEATRO VIRTUAL" E A FALSA AUDIÊNCIA** ⚠️

Em meus 20 anos atuando no Direito Previdenciário, já vi muitas tentativas de fraude, mas o que vou relatar hoje exige **atenção máxima**. Os criminosos evoluíram e agora montam um verdadeiro cenário de cinema para enganar segurados.

🛑 **COMO FUNCIONA O GOLPE?**
Não é apenas uma mensagem falsa. Os golpistas realizam uma videochamada fingindo ser uma audiência judicial oficial.
✅ Eles usam terno, gravata e até togas (roupa de juiz).
✅ Colocam fundos falsos com o brasão da República ou logos de Tribunais.
✅ Usam linguagem técnica ("Vossa Excelência", "Homologação").

🎥 **A ARMADILHA DA BIOMETRIA (ONDE MORA O PERIGO)**
Diferente de golpes onde pedem transferências via Pix, aqui o objetivo é roubar sua **imagem**.
Durante a falsa audiência, o falso juiz diz: *"Por segurança, olhe para a câmera e vire o rosto devagar para a direita/esquerda"*.

⚠️ **CUIDADO:** Ao obedecer, você não está validando sua presença na justiça. Você está, sem saber, realizando a **prova de vida (biometria facial)** para que eles autorizem empréstimos e abram contas bancárias em seu nome em tempo real!

🔎 **CHECKLIST DE SEGURANÇA: COMO SABER SE É GOLPE?**

1️⃣ **O PEDIDO DE MOVIMENTO:** Juízes reais **NUNCA** pedem para você sorrir, piscar ou virar o rosto para a câmera. Isso é tecnologia de banco, não do Judiciário.
2️⃣ **CADÊ SEU ADVOGADO?** Nenhuma audiência acontece sem a presença do seu advogado. Se disserem que "ele teve um problema técnico, mas autorizou começar", **DESLIGUE IMEDIATAMENTE**. É mentira.
3️⃣ **PLATAFORMA AMADORA:** A Justiça usa links oficiais (Zoom, Teams). Desconfie de chamadas diretas de vídeo pelo WhatsApp de números desconhecidos.
4️⃣ **PRESSÃO PSICOLÓGICA:** Juízes não ameaçam prender ou cancelar seu benefício se você desligar o telefone. Isso é coação.

💡 **O QUE FAZER?**
Se receber um contato suspeito ou convite para audiência urgente:
❌ Não faça movimentos faciais para a câmera.
❌ Encerre a chamada.
✅ **Ligue imediatamente para o escritório do seu advogado de confiança** (use o número que você já tem salvo, não o que te ligou).

Compartilhe essa informação. Proteger seus dados é tão importante quanto proteger seu direito.

12/01/2026

🛑 Aposentado(a): O telefone não para de tocar oferecendo empréstimo? Saiba que você não precisa aguentar isso!

Receber ligações insistentes de bancos e financeiras não é apenas "chato", é uma prática abusiva e ilegal! A lei protege você, garantindo o direito ao sossego e punindo o assédio comercial.

Se você já disse "não" e eles continuam ligando, siga estes 3 passos para se defender:

1️⃣ Bloqueie as ligações: Cadastre seu número no site oficial "Não Me Perturbe" (www.naomeperturbe.com.br) para barrar ofertas de bancos.
2️⃣ Proteja seu benefício: Acesse o aplicativo "Meu INSS" e ative a opção de bloqueio para empréstimos consignados. Isso impede que façam contratos em seu nome sem você saber.
3️⃣ Produza provas: Anote os dias, horários e nomes dos bancos que ligam. Se possível, tire prints do histórico de chamadas do celular.

⚠️ Importante: A Justiça entende que o excesso de ligações gera o dever de indenizar por danos morais, mesmo que você não tenha contratado o empréstimo!.

Ninguém deve ter sua paz roubada dentro de casa. Se o assédio continuar, procure um advogado de sua confiança para buscar a reparação que você merece na Justiça.

💬 Você passa por isso ou conhece alguém que passa? Compartilhe essa informação!

05/01/2026

💰 Depósito que aparece “do nada” na conta do aposentado? Atenção: pode ser golpe!

Nos últimos anos, muitos aposentados e pensionistas do INSS têm sido surpreendidos com depósitos não solicitados em suas contas — valores que depois são cobrados como se fossem empréstimos consignados ou cartões de crédito consignados.

Esse tipo de prática é ilegal e vem sendo duramente criticada pela Justiça. O STJ já firmou entendimento de que o banco deve provar a contratação, e quando não o faz, o aposentado tem direito à devolução em dobro dos descontos indevidos e, em muitos casos, à indenização por danos morais.

⚖️ O que fazer se isso acontecer:

Não use o dinheiro depositado.
Comunique o banco e o INSS imediatamente.
Registre boletim de ocorrência e reclamação no Procon.
Procure um advogado especializado para pedir a anulação do contrato e a restituição dos valores.

📌 O aposentado é um consumidor hipervulnerável e tem direito a ser protegido contra práticas abusivas do sistema financeiro.

Se você ou alguém que conhece passou por essa situação, busque
orientação jurídica.

O acesso à Justiça é o primeiro passo para recuperar seus direitos e evitar novos prejuízos.

24/12/2025

20/12/2025

📢 📌 Tema 1300 do STF: o que você precisa saber sobre aposentadoria por incapacidade permanente
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, neste mês, o julgamento do Tema 1300 de Repercussão Geral, que tratou de uma questão central na área previdenciária: a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) para segurados do INSS.

🧠 O que estava em discussão?

A controvérsia surgiu a partir das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que alterou a forma de calcular o benefício. Antes, a aposentadoria por incapacidade geralmente era paga integralmente (100% da média salarial). Com a reforma, passou a valer a regra de 60% da média das contribuições mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher) para casos de doença comum — resultando, muitas vezes, em um valor menor do benefício.

⚖️ Decisão final do STF

O STF decidiu, por maioria dos votos, que a regra estabelecida pela Reforma da Previdência é constitucional e pode ser aplicada normalmente pelo INSS para benefícios concedidos após a reforma. Isso significa que a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença comum não terá mais pagamento integral, mas seguirá a sistemática atual de cálculo prevista na Emenda Constitucional.

📌 Principais pontos da decisão:

• Foi confirmada a validade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 como critério de cálculo.
• A regra se aplica aos benefícios concedidos após a reforma, inclusive quando a incapacidade permanente por doença ocorre depois da vigência da EC 103/2019.
• A tese tem efeito vinculante, ou seja, deve ser seguida em processos no Brasil.

📊 Impactos práticos:

👉 Isso afeta diretamente milhares de aposentadorias do INSS.
👉 Para segurados que desenvolvem incapacidade permanente por doença não acidentária, o valor pode ser menor do que o integral — conforme a nova sistemática

18/12/2025

⚖️ STF DECIDE: Como funciona o afastamento remunerado por violência doméstica?

Acabou a insegurança jurídica. Em decisão histórica e unânime (Tema 1.370), o STF definiu regras claras para o afastamento de mulheres que precisam se proteger da violência doméstica: elas não devem escolher entre sua segurança e seu sustento.

A Corte firmou que o benefício tem natureza de auxílio por incapacidade (e não salário-maternidade), garantindo a manutenção da renda e do vínculo de emprego.

💬 Ficou com alguma dúvida sobre como solicitar? Deixe nos comentários ou entre em contato.