josersouza_advogados

05/08/2026

22/03/2026

Uma empresa agropecuária transferiu um imóvel rural para integralizar o capital social da holding.
O imóvel estava declarado por R$ 55.518,00, exatamente o valor constante na declaração de imposto de renda.
O município de Rio Verde (GO) discordou. Atribuiu ao imóvel valor venal de R$ 57,9 MILHÕES, sem abrir procedimento administrativo, sem contraditório, sem nada.
E foi cobrar ITBI sobre essa diferença.
A 2ª Câmara Cível do TJ-GO cancelou a cobrança integralmente. E mandou devolver tudo com correção pela
Selic.
O fundamento é a Constituição, art. 156, §2°, I: a imunidade do ITBI na integralização de capital social é incondicionada. Não depende de autorização do município. Não depende de avaliação do município.
Além disso, o art. 23 da Lei 9.249/95 garante ao contribuinte o direito de integralizar pelo valor declarado no IR, não pelo valor que o Município resolve inventar.
A desembargadora relatora foi direta: se o fato não é alcançado pela regra de tributação, não há nem espaço para discutir base de cálculo.
⚠️ Município não pode criar avaliação unilateral para driblar imunidade constitucional.
Se você tem imóveis e está estruturando uma holding agora, essa decisão te interessa diretamente.

11/03/2026

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu, por meio do Edital PGDAU n° 1/2026, o prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas no Edital PGDAU n° 11/2025. O novo prazo para regularizar débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com valor consolidado de até R$ 45 milhões, encerra-se em 29 de maio de 2026. A medida oferece aos contribuintes uma nova oportunidade para negociar seus passivos fiscais com condições diferenciadas, como descontos em multas e juros e prazos de pagamento ampliados.

01/02/2026

🚨 IPTU: O *erro da prefeitura* que você está pagando! 🚨

Muita gente aceita a dívida de IPTU como uma verdade absoluta, mas o fisco erra muito mais do que você imagina. 🤯

Seja por um valor venal inflado ou por juros que a lei não permite, o fato é: você pode estar devendo *muito menos*.

Enfrentar uma execução fiscal sem análise técnica é assinar um cheque em branco para o governo. Existe um caminho legal para revisar e reduzir esse débito. 🏛️

Sua casa é seu patrimônio. Não deixe que uma cobrança irregular coloque tudo em risco.

✨ Quer descobrir se o seu cálculo está correto? Mande uma mensagem agora. 🚀

DefesaJuridica